Competencia - notas - Direito do Trabalho

Notas De Estudo, Direito Do Trabalho

Publique: February 28th, 2013
Descrição
Apostilas de direito: O direito do trabalho e sua organização judiciária.
Apostilas de direito: O direito do trabalho e sua organização judiciária.
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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Considerando que no 1º grau de jurisdição pode-se interpor qualquer tipo de processo, aproximadamente 95% das demandas trabalhistas são protocoladas na 1ª instância, e apenas 5% no tribunal. As matérias de competência originária do 2º grau são estabelecidas em leis esparsas, como o mandado de segurança, a ação rescisória e o dissídio coletivo. - TRIBUNAIS: Cada Estado tem um tribunal, que tem duas funções: 1. Julgar os recursos, saneando os erros de fato e de direito, ou seja, reanalisar as questões de fato e de direito, como por exemplo: a) Questão de fato: Se tem ou não hora-extra; b) Questão de direito: Se aplica ou não tal convenção coletiva ao caso concreto. 2. Uniformizar a jurisprudência. O TST, que é dividido em diversas turmas, foi criado para evitar as divergências de decisões, sendo que nesta fase, não há a análise de matéria de fato, mas apenas de matérias de direito. As questões sã..

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