DPM - Apostilas - Ciências Contabeis_Parte2

Notas De Estudo, Contabilidade

Publique: August 4th, 2013
Descrição
Apostilas de Ciências Contábeis sobre o estudo do Direito Penal Militar, lei excepcional ou temporária, regras de direito internacional.
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3.4. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA “Art. 4º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.” Segundo DELMANTO, o princípio da retroatividade benigna não é aplicável em casos de leis excepcionais ou temporárias. As leis excepcionais são as promulgadas para vigorar em situações ou condições sociais anormais (ex. guerra, estado de sítio, epidemia etc.), tendo sua vigência subordinada à duração da anormalidade que as motivou. Leis temporárias são as que têm tempo de vigência determinado em seus próprios dispositivos. Ambas têm Ultratividade, que é a capacidade de aplicarem-se ao fato cometido sob seu império, ainda que revogado pelo decurso do tempo ou uma vez superado o estado excepcional que as originou. O que possibilita a punição, segundo MIRABETE, é a circunstância de ter sido a conduta praticada durante o prazo de tem..

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