Legítima Defesa - Apostilas - Direito Penal

Notas De Estudo, Direito Penal

Publique: September 7th, 2013
Descrição
Apostilas de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB sobre o estudo do Excludentes de ilicitude: a legítima defesa, Resumo dos requisitos da defesa legítima, situações em que é possível invocar a legítima defesa.
Apostilas de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB sobre o estudo do Excludentes de ilicitude: a legítima defesa, Resumo dos requisitos da defesa legítima, situações em que é possível invocar a legítima defesa.
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Excludentes de ilicitude: a legítima defesa Introdução A legítima defesa é a excludente de ilicitude mais importante e mais antiga. Especialmente no júri é extremamente freqüente o recurso à legítima defesa. Qualquer direito pode ser por ela protegido: atentado contra a vida, à honra, ao patrimônio, etc; tudo isso pode ser amparado pela legítima defesa. Freqüentemente se invoca a legítima defesa em crimes contra a vida. Mas, também, é possível invocá-la, em tese, para amparar qualquer direito ou a defesa de qualquer bem jurídico. Inclusive crimes contra a honra, que é até hoje um tema controvertido, principalmente quando um homem consegue a absolvição no Tribunal do Júri por ter assassinado a esposa que o traíra alegando legítima defesa da honra. Injúria: responder com outra injúria. Entende-se que essa retorsão é uma forma de legítima defesa, desde que seja proporcional. Não se pode, entretanto, responder a uma injúria com tiro. Essencialmente, em tod..

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