07 – PIS/PASEP – FORMAS DE INCIDÊNCIA
CONTRIBUINTES ( Lei no 10.637, de 2002 e da Lei no 10.833, de 2003) - Pessoas jurídicas de direto
privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, tributadas pelo IRPJ, com
base no lucro real
INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA – Quadro comparativo:
Incidência Cumulativa Incidência Não Cumulativa
Alíquota de 0,65% para o PIS e 3% ou 4%
para a COFINS
Alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% para a
COFINS
Não se podem utilizar créditos Permitida a utilização de créditos
Aplica-se a pessoas jurídicas tributadas pelo
lucro presumido ou arbitrado e não se aplica
à pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real,
exceto nos caso especiais previstos em lei.
Não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo
lucro presumido, arbitrado e optantes pelo
SIMPLES.
PESSOAS JURÍDICAS E RECEITAS SUJEITAS AO PIS E COFINS CUMULATIVOS
a. os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de
capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência
complementar abertas e fechadas e associações de poupança e empréstimo;
b. as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, nos termos
da Lei no 9.514, de 1997, e financeiros;
c. as operadoras de planos de assistência à saúde;
d. as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de que
trata a Lei no 7.102, de 1983;
e. as sociedades cooperativas;
f. as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000,
a Lei nº 10.485, de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os art. 49 e 50 da Lei nº 10.833,
de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da Cofins;
g. as receitas sujeitas à substituição tributária da Cofins;
h. as receitas relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem
assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, quando
auferidas por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos
constitutivos, a compra e venda de veículos automotores;
i. as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicação;
j. as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens.
k. as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de
2002 (MAE);
l. as receitas submetidas ao regime especial de apuração e pagamento previsto no art. 52 da Lei nº
10.833, de 2003;
m. as receitas decorrentes da venda de embalagens, destinadas ao envasamento dos produtos
listados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003;
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