EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE...
FULANO, Profissão..., nacionalidade..., natural de..., inscrito sob CPF..., RG
nº..., residente e domiciliado a rua..., bairro... Cidade..., CEP... Vem
representado por seu advogado devidamente constituído conforme procuração
anexo (endereço completo) art 39, I, CPC propor a AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS
MORAIS pelo rito ordinário em face de EMPRESA DE TELEFONIA ALFA,
CNPJ..., com sede a rua..., bairro..., cidade... CEP, pelos fatos e fundamentos
a seguir expostos:
FATOS:
O autor no mês de JULHO de 2011 recebeu da empresa ré carta de cobrança
no valor de R$ 749,00.
O autor efetuou o pagamento logo após ter recebido a devida cobrança e
preocupado com a sua moral ilibada enviou através de fax o comprovante de
pagamento para a empresa ré.
No entanto o autor ao chegar em uma famosa concessionaria de veículos, a
fim de adquirir um automóvel teve seu crédito negado pois constava no
cadastro de maus pagadores o seu nome, o autor então saiu dali muito
constrangido.
Fundamentos:
Resta claro que no caso em Tela trata-se de uma relação de consumo, tendo
suas regras estabelecidas pela lei 8.078/90, houve pela empresa ré uma falha
na segurança do serviço prestado evidenciando o fato do serviço, art 14 CDC,
vez que foi cobrada dívida já paga e tendo seu nome indevidamente inserido
noi cadastro de maus pagadores, tendo consequências severamente danosas
atingindo a honra, reputação e o bom nome, causando então constrangimento
no qual deve ser então indenizado, cristalizado no art. 6º, VI, da mesma lei.
TUTELA ANTECIPADA
Deverá o juízo se dignar a retirada do nome do autor, para que seja inaudita
altera pars retirado do cadastro de maus pagadores.
PEDIDOS:
A- Que seja o réu intimado na pessoa de seu advogado para que se querendo
responder a referida ação;
B- Que seja declarada a inexistência de débito e seu nome retirado através do
pedido de tutela do cadastro de maus pagadores;
C-O autor seja indenizado por danos morais arbitrados por este juízo
D- Seja o réu condenado a pagar custas e honorários advocatícios conforme
art. 20 parágrafo 3º do CPC
