Quadro sinóptico
ADIN OU ADI ADC ADPF
Conceito Genérica-Tem por
objetivo retirar do
ordenamento jurídico a
lei contemporânea
estadual ou federal, que
seja incompatível com a
CF, com a finalidade de
obter a invalidade dessa
lei, pois relações
jurídicas não podem se
basear em normas
inconstitucionais.
Por Omissão- quando
o Poder Público deixa
de regulamentar ou
criar uma nova lei ou
ato normativo, ocorre
uma
inconstitucionalidade
por omissão. Resulta
então, da inércia do
legislador, falta de ação
para regulamentar uma
lei constitucional.
Interventiva- toda vez
que o Poder Público, no
exercício de sua
competência venha a
violar um dos
princípios sensíveis,
será passível de
controle concentrado de
constitucionalidade,
pela via de ação
interventiva.
É uma modalidade de
controle por via
principal, concentrado e
abstrato, cuja finalidade
da medida é muito clara
: afastar a incerteza
jurídica e evitar as
diversas interpretações
e contrastes que estão
sujeitos os textos
normativos.
Medida que visa evitar
lesão a preceito
fundamental, resultante
de ato do poder público
(argüição preventiva);
Reparar lesão a preceito
fundamental, resultante
de ato do poder público
(argüição
repressiva) Quando for
relevante o fundamento
da controvérsia
constitucional sobre lei
ou ato normativo
federal, estadual ou
municipal, incluídos os
anteriores à
Constituição.
Legitimados Pode ser intentada pelo
Procurador Geral da
República, Presidente da
República, Mesa do
Senado Federal, Mesa da
Câmara dos Deputados,
Mesa da Assembléia
Legislativa, Governadores
de Estado, Conselho
Federal da OAB, Partido
Político e por
confederação sindical ou
entidade de classe de
âmbito nacional, conforme
disposto no art. 103 da
CF.
Pode ser intentada pelo
Procurador Geral da
República, Presidente da
República, Mesa do
Senado Federal, Mesa da
Câmara dos Deputados,
Mesa da Assembléia
Legislativa, Governadores
de Estado, Conselho
Federal da OAB, Partido
Político e por
confederação sindical ou
entidade de classe de
âmbito nacional, conforme
disposto no art. 103 da
CF.
Pode ser intentada pelo
Procurador Geral da
República, Presidente da
República, Mesa do
Senado Federal, Mesa da
Câmara dos Deputados,
Mesa da Assembléia
Legislativa, Governadores
de Estado, Conselho
Federal da OAB, Partido
Político e por
confederação sindical ou
entidade de classe de
âmbito nacional, conforme
disposto no art. 103 da
CF.
Capacidade
postulatória
Alguns legitimados para
ADIN não precisam ser
representados por
advogados, já que detêm
capacidade postulatória.
Alguns legitimados para
ADC não precisam ser
representados por
advogados, já que detêm
capacidade postulatória.
Alguns legitimados para
ADPF não precisam ser
representados por
advogados, já que detêm
capacidade postulatória.
Quem cabe julgar É do Supremo
Tribunal Federal, a
De acordo com o artigo
102 da CF, cabe ao
Compete ao Supremo
Tribunal Federal
