Baixe Regulamento do Saneamento Básico no Brasil e outras Notas de aula em PDF para Tratamento de Água, somente na Docsity!
Dica do professor
O vídeo a seguir apresenta uma breve apresentação desta Unidade de Aprendizagem, assim como a
situação do saneamento básico, a partir de dados de pesquisas contemporâneas. Além disso,
aborda os benefícios e os problemas associados à presença e à ausência de saneamento básico,
respectivamente.
C.3
https://fast.player.liquidplatform.com/pApiv2/embed/cee29914fad5b594d8f5918df1e801fd/ fb06fae0300fdcc2da9531933c31f42f
4min
elm = info. genéricas e básicas sobre saneamento.
Exercícios
1) O que se entende por saneamento básico segundo a Lei Federal no 11.445/2007?
A) Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
doce, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
B) Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
C) Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
potável, de esgotamento sanitário, de podas das árvores e manejo de resíduos sólidos e de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
D) Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de efluentes e de drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas.
E) Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de
drenagem e manejo das águas fluviais.
C.3
A not = Não seria qualquer tipo de água doce, e sim água potável.
B GAB = Esta alternativa apresenta o conceito de saneamento básico presente
na Lei Federal no 11.445/2007.
C not = Não seria podas das árvores, mas limpeza urbana como um todo.
D not = Não seria manejo de efluentes, mas de resíduos sólidos.
E not = Não seriam águas fluviais, e sim pluviais.
3) Entre os benefícios da presença de saneamento básico em uma determinada região podem
estar:
A) Prejuízo à saúde da população e redução dos recursos aplicados no tratamento de doenças;
diminuição dos custos de tratamento da água para abastecimento; melhoria do potencial
produtivo das pessoas, dinamização da economia e geração de empregos; eliminação da
poluição estético-visual e desenvolvimento do turismo; conservação ambiental; melhoria da
imagem institucional.
B) Melhoria da saúde da população e aumento dos recursos aplicados no tratamento de
doenças; diminuição dos custos de tratamento da água para abastecimento; melhoria do
potencial produtivo das pessoas, dinamização da economia e geração de empregos;
eliminação da poluição estético-visual e desenvolvimento do turismo; conservação ambiental;
melhoria da imagem institucional.
C) Melhoria da saúde da população e redução dos recursos aplicados no tratamento de doenças;
aumento dos custos de tratamento da água para abastecimento; melhoria do potencial
produtivo das pessoas, dinamização da economia e geração de empregos; eliminação da
poluição estético-visual e desenvolvimento do turismo; conservação ambiental; melhoria da
imagem institucional.
D) Melhoria da saúde da população e redução dos recursos aplicados no tratamento de doenças;
diminuição dos custos de tratamento da água para abastecimento; melhoria do potencial
produtivo das pessoas, estagnação da economia e geração de empregos; eliminação da
poluição estético-visual e desenvolvimento do turismo; conservação ambiental; melhoria da
imagem institucional.
E) Melhoria da saúde da população e redução dos recursos aplicados no tratamento de doenças;
diminuição dos custos de tratamento da água para abastecimento; melhoria do potencial
produtivo das pessoas, dinamização da economia e geração de empregos; eliminação da
poluição estético-visual e desenvolvimento do turismo; conservação ambiental; melhoria da
imagem institucional.
A not = Não seria prejuízo à saúde da população, e sim melhoria.
B not = Não seria aumento dos recursos aplicados, e sim redução, visto que
muitas das doenças não ocorreriam.
C not = Não seria aumento dos custos de tratamento de água para
abastecimento, e sim redução.
D not = Não seria estagnação da economia, e sim dinamização, pois as
condições locais seriam mais favoráveis e atrativas para diversos
empreendimentos.
E GAB = Tais benefícios decorrem da existência de saneamento básico e
contribuem com a melhoria da qualidade de vida e com a conservação da
biodiversidade local.
Qual é a causa da morte de cerca de 8 milhões de pessoas no mundo anualmente e que
possui relação com o saneamento básico?
A) Aids
B) Câncer
C) Rubéola
D) Falta de acesso à água potável e ao esgotamento sanitário.
E) Gripe H1N
A not = A aids compreende uma doença sexualmente transmissível que não
possui relação direta com o saneamento.
B not = O câncer não possui relação direta com o saneamento.
C not = A rubéola não possui relação direta com o saneamento.
D GAB = A dificuldade de acesso à água potável e às medidas de esgotamento
sanitário contribui com cerca de 8 milhões de mortes anuais, além de
causar inúmeros prejuízos à qualidade de vida e à biodiversidade local.
E not = A gripe H1N1 é transmitida pelo ar, não havendo relação direta com
o saneamento.
Na prática
Na prática, se uma indústria que produz resíduos líquidos (efluentes) não realizar as etapas corretas
de armazenamento, transporte e tratamento desses resíduos, além de crime ambiental, terá pelo
menos outras três consequências cruciais:
C.3
> Problemas ambientais:
Se o descarte de efluentes for indevido, haverá transformações nas
características do solo e da água ao redor, o que implicará em contaminação
do meio ambiente.
> Prejuízo à saúde
Se há impactos ambientais em função de mau tratamento de efluentes de uma
indústria, isso acarretará em dano à saúde da população do entorno.
> Prejuízo financeiro
Indústrias que não seguem princípios de responsabilidade social e
ambiental podem perder financiamentos e liberação de recursos promovidos
por instituições financeiras que exigem licenciamento ambiental em
projetos, por exemplo.
Saiba +
Para ampliar o seu conhecimento a respeito desse assunto, veja abaixo as sugestões do professor:
Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Leia sobre a Lei no 11.445 no Portal da Câmara dos Deputados no link abaixo.
IBGE: 35,7% dos brasileiros vive sem esgoto, mas 79,9% já tem
acesso à internet
Pouco mais de um terço dos brasileiros vivem em domicílios sem coleta de esgoto sanitário. Leia
mais a reportagem da UOL escrita por Daniela Amorim e Vinicius Neder.
INFOGRÁFICO: A realidade do saneamento básico no Brasil
Plataforma digital da CNI apresenta, de forma interativa e dinâmica, um retrato detalhado dos
serviços de água e esgoto em todo país e da deficiência no atendimento enfrentada pela população
brasileira (Consta no final da página)
C.3
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2007/lei-11445-5-janeiro-2007-549031- publicacaooriginal-64311-pl.html
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
elm = lei copiada inteira na aula 3.
https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/11/06/ibge-357-dos- brasileiros-vive-sem-esgoto-mas-799-tem-internet.htm
pág internet uol notícia.
https://noticias.portaldaindustria.com.br/especiais/infografico-a-realidade-do-saneamento- basico-no-brasil/
pág internet com infográficos interativos sobre saneamento no Brasil.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E CRÉDITOS DE IMAGENS
ROSA, André Henrique; FRACETO, Leonardo F.; MOSCHINI-CARLOS, Viviane. Meio ambiente e sustentabilidade. Porto Alegre: Bookman, 2012. Banco de imagens Shutterstock. SAGAH, 2015.
EQUIPE SAGAH Coordenador(a) de Curso Vanessa de Souza Machado Professor(a) Daniel Araújo Gerente Rodrigo Severo Analista de Projetos Fernanda Osório
Desafio
Você é gestor ambiental de um município e precisa convencer o prefeito quanto à implantação de
políticas públicas voltadas ao saneamento básico.
C.4
elm = Desafio similar ao da Aula C.3. Copiada a resposta dada lá: "Presença de saneamento básico:
Melhoria da saúde da população e redução dos recursos; Diminuição dos custos de tratamento da água para abastecimento; Melhoria do potencial produtivo das pessoas; Eliminação da poluição estético-visual e desenvolvimento de turismo; Conservação ambiental Melhoria da imagem institucional Ausência de saneamento básico: Hábitos higiênicos insatisfatórios; Elevado número de enfermidades; Reprodução de vetores de doença, como o mosquito Aedes aegypti, trasmissor da dengue."
Padrão de resposta esperado
Assim como aumento da população e áreas urbanizadas, existem várias outras
justificativas que serviriam para fundamentar uma conversa com o prefeito e
conseguir que ações de saneamento básico sejam inseridas nas políticas de
governo.
A Lei nº 11.445/07 elenca como sendo atividades de serviço público de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, a coleta, o
transbordo e o transporte dos resíduos; a triagem para fins de reuso ou
reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final
dos resíduos, bem como a de varrição, capina e poda de árvores em vias e
logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza
pública urbana.
A redução em impactos ambientais e melhorias sociais também deve ser
trazida como argumento, sendo o saneamento o conjunto de medidas que visa
preservar ou modificar as condições do meio ambiente, estando também
associado diretamente à prevenção de doenças e à saúde pública.
Infográfico
O infográfico a seguir demonstra alguns dos principais pontos relacionados ao saneamento básico
conforme a Lei no 11.445/07:
C.4
SANEAMENTO BÁSICO
LEI No. 11.445/2007, ATUALIZADA PELA LEI No. 14.026/
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
> Universalização do acesso.
> Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à
conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
> Eficiência e sustentabilidade econômica.
> Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.
SANEAMENTO BÁSICO:
> Abastecimento de água potável.
> Esgotamento sanitário.
> Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
> Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
PLANEJAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO:
> Diagnóstico da situação e impactos nas condições de vida com base em
sistemas de indicadores.
> Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização
do acesso.
> Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e
metas.
> Ações para emergências e contingências.
> Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas.
OUTROS ASPECTOS
> Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
pública.
> Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços.
> Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.
> Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes.
> Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
> Prestação do serviço de saneamento básico regulado pela Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico (ANA).
> Estabelecimento de metas nos contratos de prestação de serviço público de
saneamento básico que garantam o atendimento de 99% da população com água
potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 e
dezembro de 2033.
~UMÁRIO
1Unidade
Int rodução à ecologia .............. ................... ......... ........ .... ... ......... ............ 15 Ronei Tiago Stein Ecologia definições gerais ·····-···-···················· - ····-·································--···················-·········-··· 15 Níveis de organização biológica ............ ...............................................................................·-·······-- 19 Ecologia e acontec imentos aruais ........·-············-········-························ ···································-······· 23
Conceito de me io ambiente e meio ambiente
como b em jurídi co ............... .. .. ....... ................. ...................... .......... ......... 31
Magnum Koury de Figueiredo Eltz Conceito de meio ambiente.·-··········-·····················-·······································-·-···················-··········-··· 32 Meio ambiente nacural. artificial e cultural.......... .................-................. .................................... Meio ambiente como bemjurídico ..................·-················· ············································-······ ····· ··· 37
Gerenciam ento de res íduos só lidos ...................................................
Ronei Tiago Stein Resíduos sólidos - definições gerais ...............·-·····················-·················-············-······-·············· 43 Gestão dos resíduos sólidos urbanos .....·-········-················ ·····-·-········-······-··············-·····-····· ·- ······· 47 Tratamento dos resíduos sólidos urbanos ................................ .................................................. 52
Gerenciamento e tratamento de res íd uos só lid os
in du st ria is ...................................................................... ....................... ....... 61
Ronei Tiago Stein Classificação dos resíduos gerados na indústria ········· ·· ······················ ··-·············· ···-·········· ···· 61 Etapas para a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) ......................·-······························-······················································ Vantagens do gerenciamento ambiental em indúst rias ................................·-················ 74
Unidade 2 ~^ ~?t f __.!.?:..' "-t.--"""'t'. •
Diretr iz es Nacionais de Saneamento Básico - Parte 11 ................. 81
Ronei Tiago Stein lmponância da Lei n°. 11.445/2007 para o saneamento ..........._.. ..................................... 81 Diretrizes nacionais para o saneamento básico ...................................................................... 85 Atividades e estruturas contempladas no saneamenco básico ............ ........................ 89
Indicadores microbiano s: qualidade da água e do solo .............. 97
Ronei Tiago Stein Importância da qualidade da água e do solo ·····-········....···· ·-····-····-··--········ ························· Legisla ção aplicada para garantir a qualidade da água e do solo ........................... 103 Fatores importantes na escolha de bioindicadores para água e solo ................... 10 5
Dimensionamento de red es de distr ibui ção de ág ua ................ 115
Lélis Espart el Associação de condutos ..................................... ......-....................................... .... ............................... 116 Vazão de distribuição.. ....·-································--···-···········-·················-····-········-·····························- 119 Redes de abastecimento ..................................................................................................................... 121
1
Unidade 3
Re d es col eto ras ..... ................................................................................... 129
Eliane Conterato
Defini ções bás i cas e órgãos acessór i os ...... ... ......... ... .... ... ..... ... .... ....... ......... ... ................ ... ..... ... 129 Unidades do sistema ·- ········· ··· ····· ·· ····· ··· ···· ················-·· ········· ······· ··· ····· ··· ···· ··· ···· ·······-···· ······· ········· ··· ····- 133 Noções de dimensionamento e manutenção de um sis t ema de esgotamento san it ário ........ ... ..... .. ......... ... ..... ... .... ... .... ......... .......... ......... ... .... ... ....13 7
Saneament o am bienta l e sua im po rtância soci oamb ient al. ... 145
Eliane Conterato
Sanea men to ambi en tal··· ········· ··· ····· ·· ····· ··· ···· ·········-·· ··· ···· ········· ······· ··· ····· ··· ···· ··· ···· -···· ··· ···· ······· ········· 146 Saneamen to e desenvolvimento .. .... ......... ........ .. ......... ... .... ... ..... ... .... ................... ......... ....... ... .... 148 Ações vol ta d as para o sanea men to..... ............... .... ......... ....... ... ..... ... .... ... .... ........ .... ....... ......... .... 150
Qualidade da água pa ra consu mo h um ano .................................. 157
Eliane Conterato
A água e sua classi fi cação .............. ... ..... ... .... ... .... ..... ... .... ... .... ......... ... ..... .. ..... ... .... ..... ... .... ... .... ......... 1 58 Tra tamento da ág ua .. ............... ... ..... ... .... ... .... ......... ... ... .... ......... ... ..... .. ..... ... .... ............... .... ......... ....... .... 1 61
Unidade 4
Processos gerais e es tações de tratam ento de esgot o .............. 175
Eli ane Conterato O tra tamento de esgoto e sua import ãncia ... ... ..... .. ..... ... .... ................ ... ..... ... .... ... .... ......... .... Processos de t ratamen to de esgoto ..... ..... ... .... ................ ... ..... ... .... ... .... ......... ... .... ... ..... ... .... ...... 179
Esgotos: t ratamen to .............................................................................. 195
Eli ane Conterato O esgoto sanitá ri o .. ... .... ....... ......... ... ..... ... .... ... .... ......... ....... ... ..... ... .... ... .... ......... ... ..... .. ..... ... .... ............... 195 Tratamen to de es goto san itário .. .... ... .... ....... ......... ... ..... ... .... ... .... ......... ....... ... ..... ... .... ... .... ......... .... 197 Dimensi ona mento dos elementos de um sist ema de t ra tamento de esgoto individual .. .... ... .... ....... ......... ... ..... ... .... ... .... ......... ... .... ... ..... ... .... ....... ......... ... ..... ... .... ... ..... 20 O
Gaba rito ..................................................................... 212
Diretrizes Nacionais
de Saneamento
Básico – Parte II
Objetivos de aprendizagem
Ao final deste texto, você deve apresentar os seguintes aprendizados:
Definir saneamento básico segundo a Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 Identificar as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nomear quais atividades e estruturas estão contempladas no abas- tecimento de água, no esgotamento sanitário, na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e na drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
Introdução
Neste capítulo, serão discutidas as diretrizes nacionais do saneamento básico. Essas diretrizes são orientadas pela Lei nº. 11.445/2007 e estão diretamente vinculadas aos quatro eixos do saneamento: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de águas superficiais.
Importância da Lei nº. 11.445/ para o saneamento
De modo geral, saneamento é o conjunto de medidas que buscam preservar ou modificar o meio ambiente para prevenir doenças e semear saúde. Com saneamento, é possível melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, a produtivi-
dade do indivíduo e otimizar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº. 11.445/2007, a Lei Federal de Saneamento Básico. A Lei nº. 11.445/2007 trouxe novas diretrizes nacionais e definiu o plane- jamento dos serviços básicos como instrumento fundamental para se alcançar o acesso universal ao saneamento básico. Todas as cidades devem formular as suas políticas públicas visando à universalização, sendo o plano municipal de saneamento básico (PMSB) o instrumento de estratégia e diretrizes. Os componentes do saneamento básico são o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e a dre- nagem e manejo das águas pluviais urbanas (INSTITUTO TRATA BRASIL, 2018). Saneamento é um fator essencial para o desenvolvimento econômico e social de um país. Os serviços de água tratada, de coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vidas das pessoas, sobretudo na saúde infantil, com redução da mortalidade infantil e melhorias na educação. Tembém levam à expansão do turismo, valorização dos imóveis, melhoria da renda do trabalhador, despoluição dos rios e preservação dos recursos hídricos, etc. A Organização Mundial da Saúde (OMS) apresenta algumas medidas para promover o saneamento básico:
instalação e manutenção de esgotos sanitários; drenagem das águas pluviais; administração do nível de poluição do meio ambiente; planejamento para ocupação dos territórios levando em conta o saneamento; abastecimento da população com água potável; administração da quantidade de insetos e animais nocivos à saúde humana; coleta de lixo e sua adequação; saneamento dos lares, locais de trabalho e de lazer.
Aspectos relevantes da Lei nº. 11.445/
A Lei nº. 11.445/2007 cria as diretrizes básicas para a organização dos serviços de saneamento básico no Brasil. Entre as quais, pode-se destacar (BRASIL, 2007):
2 Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico – Parte II
-estar geral da sociedade, mas, como um “serviço público”, tem de ter sustentabilidade econômica para garantir sua prestação com qualidade, confiabilidade e continuidade. Possibilidade de resolução gradual dos problemas ambientais decorrentes da deficiência ou ausência de serviços de saneamento básico. Regulamentação da prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, criando condições legais estáveis para a atuação de entidades e empresas estaduais, municipais e privadas em vários municípios, com ganhos de escala e otimização de recursos logísticos, administrativos, técnicos e operacionais. Elaboração de planos de saneamento básico, compatibilizando os quatro serviços que o compõem, além da elaboração de mecanismos de controle social e de sistema de informações sobre os mesmos. Formalização por contrato de toda relação entre titular e prestadores de serviços e entre prestadores de etapas complementares do mesmo serviço. Planejamento e regulação de todos os serviços. A lei fornece o conteúdo mínimo da regulação e permite que o planejamento seja elaborado mediante cooperação de outras entidades, inclusive prestadores de serviços. Também permite e delegação da regulação a outras entidades, inclusive de outros entes da federação, e a consórcios de municípios. Estabelecimento de diretrizes econômicas e sociais, as quais incluem as regras gerais para a cobrança dos serviços de saneamento — tarifas, taxas e tributos, além das formas de quantificação dos serviços, como o volume de água consumida e de esgoto coletado e a quantidade de lixo coletado. Estabelecimento de diretrizes técnicas para a prestação de serviços de saneamento básico: requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade. A lei centraliza na União a definição de parâmetros mínimos de potabilidade da água para o abastecimento público, o que já é feito pelo Ministério da Saúde. Estabelece condições específicas para o licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos e de resíduos gerados pelos processos de tratamento de água. Torna obrigatória a ligação de toda edificação nas redes públicas de água e de esgotos. Controle social dos serviços de saneamento básico, remetendo aos titulares dos serviços a definição da forma como esse controle será organizado e exercido.
4 Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico – Parte II
Diretrizes nacionais para o saneamento básico
A superação das desigualdades sociais no acesso aos serviços públicos de saneamento básico é questão fundamental para alavancar a área e cumprir seu objetivo de universalização no atendimento à população, conforme esta- belecido nas diretrizes nacionais e na Política Federal de Saneamento Básico (BRASIL, 2007). Conforme art. 48 da Lei nº. 11.445/2007, a União deve respeitar as seguintes diretrizes (BRASIL, 2007):
prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento básico; aplicação dos recursos financeiros, de modo a promover o desenvolvi- mento sustentável, sua eficiência e eficácia; estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento so- cial no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico; melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública; colaboração para o desenvolvimento urbano e regional; garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante à utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados; adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o pla- nejamento de suas ações; estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a mu- nicípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados. estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.
Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico – Parte II 5
