Baixe Art. 121 CP: o homicídio e outras Notas de estudo em PDF para Direito Penal, somente na Docsity!
ART. 121 – HOMICÍDIO
a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem.
b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo.
- Direito subjetivo fundamental, garantido pelo artigo 5 o^ , caput , da C.F.
Obs.: O consentimento é irrelevante.
c) Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum).
d) Sujeito passivo: ser humano com vida.
Obs.:
1ª.) Destruição de vida intra-uterina configura aborto (art. 124 do C.P.)
2ª.) Limite mínimo do homicídio: começo do nascimento, com contrações expulsivas ou pela intervenção cirúrgica.
3ª.) Limite máximo do homicídio: possível até a morte da pessoa.
e) Conduta típica: matar alguém, por qualquer meio.
- Diretos: de que se vale o agente para atingir diretamente a vítima (ex. disparo de arma de fogo; esganadura; etc.)
- Indiretos: conduzem à morte de forma mediata (Ex. ataque com animal bravio).
- Materiais: mecânico; químico; patológico.
- Morais: susto; violenta emoção; medo; etc. (com pessoas portadoras de distúrbios cardíacos).
f) Elemento subjetivo: dolo, vontade livre e consciente de realizar conduta dirigida à morte da vítima.
g) Objeto material: o próprio ser humano com vida.
h) Consumação: consuma-se com a morte (crime material).
Obs.:
1ª.) Delito instantâneo de efeitos permanentes – necessário exame de corpo de delito – art. 158 do C.P.P.
2ª.) Homicídio por omissão: possível (crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão) – conhecimento de situação típica, não realização de ação dirigida de modo a evitar o resultado, sendo o autor garantidor do bem jurídico (Ex. mãe que deixa de alimentar recém nascido; salva-vidas que deixa de socorrer o banhista que se afoga).
i) Tentativa: admissível. Quando iniciada a execução o resultado morte não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, do C.P.).
j) § 1º: Homicídio privilegiado.
- Causa especial de diminuição de pena.
- Espécies:
- agente impelido por relevante valor social ou valor moral: Exposição de motivos – aquele que em si mesmo é aprovado pela moral prática, como a compaixão pelo sofrimento da vítima (eutanásia) ou a indignação contra um traidor da pátria.
- violenta emoção, após injusta provocação da vítima:
- Jurisprudência determina que deve prevalecer conteúdo econômico na promessa ou no pagamento.
- Não se exige que o agente receba o pagamento
- Qualificadora aplicável apenas ao autor (executor) e não ao partícipe (quem oferece recompensa), visto que pode faze-lo, inclusive, por motivo justo ou nobre.
3 – Qualificação por meios e modos de execução – incisos III e IV do § 2 o^ ., do art. 121, do C.P.
- Inciso III: meios de execução.
- Meio insidioso: dissimulado em sua eficiência maléfica;
- Meio cruel: aumenta inutilmente o sofrimento da vítima, ou revela brutalidade fora do comum, sem piedade.
- Perigo comum: capaz de afetar número indeterminado de pessoas (fogo, desabamento, explosivo, etc.).
- Meios que podem ser empregados: . Veneno: substância mineral, vegetal ou animal que, ingerida, inoculada ou introduzida no organismo, provoque lesão ou perigo de lesão à saúde ou à vida.
- Para configurar seu uso, necessária a ausência de conhecimento da vítima; seu emprego com violência pode configurar meio cruel. . Asfixia: mecânica, enforcamento ou estrangulamento, ou tóxica, consistente em bloquear a função respiratória. . Tortura: como meio de prática de homicídio, com utilização de mal desnecessário, com o intuito de provocar dor, angústia e grave sofrimento físico à vítima (não deve ser visto aqui como delito autônomo
- art. 1o^ ., da Lei nº 9455/97).
- Inciso IV: modos de execução que garantem o delito e afastam eventual defesa da vítima.
. Traição: deslealdade.
. Emboscada: correspondente ao ocultamento do agente, como intuito de surpreender a vitima. . Dissimulação: encobrir os próprios objetivos.
4 – Qualificação pela conexão – assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime – Inciso V, do § 2 o^ ., do art. 121,
do C.P.
- Pressupõe a existência de dois crimes, entre os quais ocorra conexão.
5 – Duas ou mais qualificadoras:
- Homicídio mediante emboscada e uso de explosivo: . Emboscada: homicídio qualificado – (art. 121, § 2o^ ., IV, do C.P.) . Explosivo: agravante genérica (art. 61, II, d , do C.P.).
m) § 3o^. Homicídio Culposo
- O agente não observou o cuidado objetivamente devido, ou as diligências indispensáveis que exigirem as circunstâncias do caso em concreto, por conseqüência, produzindo o resultado morte, não querido pelo autor.
- Causado por imprudência, negligência ou imperícia – art. 18, II, do C.P.
n) § 4o^. Aumento de pena em Homicídio Culposo
1 - Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício: deliberadamente desatende às regras técnicas (não se confunde com a imperícia, onde o agente não tem capacidade ou conhecimento técnico necessário ao caso).
2 – Omissão de socorro imediato à vítima: (crime autônomo – art. 135 do C.P.) – conduta culposa antecedente, sem ocorrência de morte instantânea, tornando viável o socorro.
3 – Abster-se de comportamento que diminua as conseqüências dos atos do agente: abarcada pela omissão de socorro.
r) Crimes hediondos
- São considerados na forma consumada ou tentada, de acordo com o art. 1 o^ ., I, da Lei 8.072/90: . Homicídio Simples: mesmo que praticado por um único agente, mas em atividade típica de grupo de extermínio. . Homicídio Qualificado: art. 121, § 2 o^.
ART. 122. - INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO
a) Conceito: Suicídio: "é a deliberada destruição da própria vida" Euclides Custódio da Silveira. Obs.: por razões que se prendem à impossibilidade de punição do suicídio e à política criminal (impossibilidade da dissuasão) não se incrimina a prática do suicídio. Mas é ilícito, pois atinge um bem indisponível. Então a lei pune quem age induzindo, instigando ou auxiliando outrem a suicidar-se.
b) Objeto jurídico: a vida humana (art. 5 o., caput , da CF).
c) Sujeitos:
- ativo: qualquer pessoa (crime comum); 2 ) passivo: qualquer pessoa, não obstante dever se tratar de pessoa determinada, não perfazendo o delito o induzimento genérico. A pessoa deverá ter discernimento, senão o crime poderá ser homicídio - o sujeito passivo deve agir voluntaria e conscientemente.
d) Tipo objetivo:
Conduta típica: Induzir ou instigar (concurso moral) alguém ao suicídio ou prestar-lhe auxílio (concurso físico).
Induzir: significa inspirar, incutir, sugerir, persuadir. Fazer brotar no espírito de outrem a idéia suicida. Ex. A é doente terminal. B o induz a se matar. A idéia primeira é de A, que induz.
Instigar: é estimular, incitar, acoroçoar alguém ao suicídio. A idéia suicida preexiste. Ex. A está doente e indeciso entre a luta contra a doença e a morte. B o instiga a se matar.
Prestar auxílio: o agente colabora fornecendo os meios necessários para que a vítima alcance o propósito de matar-se. Ex. empréstimo de arma, de veneno, de corda, etc. Ou Conselhos de como se matar. Ex. dose de veneno.
Omissão: é discutida a possibilidade da prática deste crime por omissão.
Parte da doutrina entende possível, por aquele que conscientemente omite ação a que estava obrigado em razão da posição de garante (art. 13, § 2º., CP).
e) Tipo subjetivo: dolo - consciência e vontade de induzir, instigar ou auxiliar outrem ao suicídio, podendo fazer de forma espontânea ou a pedido da vítima. Pode ser direto, querer, ou eventual, assumir conscientemente o risco do evento danoso.
Para alguns há o dolo específico - elemento subjetivo do tipo ou do injusto = desejo de que a vítima morra. José Frederico Marques e Euclides Custódio da Silveira. Contra: Júlio Fabbrini Mirabete, Damásio de Jesus, Luis Regis Prado.
f) Consumação: duas correntes:
consuma-se com a instigação, o induzimento ou o auxílio (delito instantâneo e de mera conduta). A aplicação da pena, todavia, está sujeita à superveniência do evento morte ou lesão corporal grave. Condição objetiva de punibilidade. Aníbal Bruno, Nelson Hungria, Galdino Siqueira.
consuma-se com o resultado natural (morte ou lesão corporal da natureza grave). O resultado não é condição objetiva de punibilidade, mas
j) Pena
- tipo simples (art. 122, caput ) - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se a vítima morre;
- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se a vítima sofre lesão corporal de natureza grave.
- Tipo qualificado (parágrafo único) - a pena do caput aplicada em dobro.
l) Ação penal: pública incondicionada.
ART. 123. - INFANTICÍDIO
a) Conceito: é a morte dada pela mãe ao próprio filho, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal. Três sistemas: a) sistema psicológico: fundado no motivo honra, que é o temor à vergonha da maternidade ilegítima; b) sistema fisiopsicológico ou fisiopsíquico: apoiado no estado puerperal. O Código Penal atual adota esse sistema. c) misto (ou composto): agrega os dois sistemas - Anteprojeto Hungria
b) Objeto jurídico: a vida humana (art. 5 o., caput , da CF).
c) Sujeitos:
- ativo: crime próprio - a mãe, que mata o próprio filho durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal.
Puerpério: "(de puer e parere) é o período que vai da dequitação (isto é, do deslocamento e expulsão da placenta) à volta do organismo às condições pré-gravídicas" (R. Briquet) - A. Almeida Jr. e J. B. O. Costa Jr.. Sua duração é, pois, de seis a oito semanas (Lee), "conquanto alguns limitem o uso da expressão puerpério ao prazo de seis a oito dias". Obs.: o estado puerperal gera uma simples influência psíquica. Além disso = doença mental (art. 26, "caput) ou perturbação da saúde mental (art. 26, p. ú.).
A melhor solução é deixar a conceituação da elementar "logo após" para análise do caso concreto, entendendo-se que há delito de infanticídio enquanto perdurar a influência do estado puerperal.
- Concurso de pessoas: discutível I - não há: porque o estado puerperal é circunstância pessoal, insuscetível de extensão aos co-autores ou partícipes - o terceiro responderia por homicídio.
II - há: regra do art. 30 do CP. O estado puerperal é elementar do tipo infanticídio, essencial a sua configuração.
III - posição mista: punição por homicídio se o terceiro pratica ato executório consumativo, e por infanticídio se apenas é partícipe do ato da mãe.
2 ) passivo: é o ser humano nascente - na etapa de transição da vida uterina para a extra-uterina - ou recém-nascido (elemento normativo do tipo).
d) Tipo objetivo:
Matar: de qualquer maneira - delito de forma livre. A conduta típica pode ser cometida por ação (sufocação, estrangulamento) ou omissão (mãe que deixa de fazer a ligadura do cordão umbilical).
Durante o parto ou logo após são elementos normativos do tipo, que exigem um juízo cognotivo para sua exata compreensão.
Parto - é o conjunto de processos fisiológicos, mecânicos e psicológicos através dos quais o feto separa-se do organismo materno. Seu início é marcado pelo período de dilatação do colo do útero e seu término pela
a) Conceito: é a interrupção do processo de gravidez, com a morte do feto.
Há seis figuras:
1ª.) aborto provocado pela própria gestante ou auto-aborto (art. 124, 1a^. parte);
2ª.) consentimento da gestante a que outrem lhe provoque o abortamento (art. 124, 2a. parte);
3ª.) aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (art. 125);
4ª.) idem, mas com o consentimento da gestante, ou aborto consensual (art. 126);
5ª.) aborto qualificado (art. 127);
6ª.) aborto legal (art. 128).
b) Objeto jurídico:
A vida humana (art. 5o., caput , da CF). A vida do ser humano em
formação = vida intra-uterina.
No aborto provocado por terceiro tutela-se também a vida e a incolumidade física e psíquica da mulher grávida.
O objeto material do delito é o embrião ou o feto humano vivo, implantado no útero materno.
c) Sujeitos:
a) ativo:
I - no auto-aborto é a própria mãe (crime próprio);
II - nos demais casos (consentido ou não), qualquer pessoa (crime comum).
b) passivo: é o ser humano em formação (óvulo = até 3 semanas; embrião = de 3 semanas a 3 meses; feto = após 3 meses).
Obs.: caso sejam vários os fetos, a morte dada a eles conduz ao concurso de delitos.
d) Tipo objetivo
Provocar (dar causa a, originar, promover, ocasionar) aborto (é a morte dada ao nascituro intra uterum ou pela provocação de sua expulsão) - elemento normativo do tipo, de valoração extra-jurídica.
- O ato de provocar pode ser praticado por qualquer meio (delito de forma livre) - por ação (ministrar remédio abortivo - citotec), ou por omissão (médico que, dolosamente, não toma medidas para evitar o aborto espontâneo ou acidental uma vez que tem o dever jurídico de impedir esse resultado).
- O delito pressupõe gravidez em curso, sendo indispensável a prova de que o ser em gestação se encontrava vivo quando da intervenção abortiva e de que sua morte foi decorrência precisa da mesma.
- O estágio da evolução do ser humano em formação não importa a caracterização do delito de aborto. O termo inicial para a prática do delito é o começo da gravidez: duas correntes:
I - do ponto de vista biológico - é marcada pela fecundação;
II - do ponto de vista jurídico - com a implantação do óvulo fecundado no endométrio, ou seja, com sua fixação no útero materno (nidação). Assim, o aborto tem como limite mínimo para sua existência a nidação, que ocorre cerca de catorze dias após a concepção. O termo final é o início do parto.
Obs.: a gravidez interrompida deve ser a normal, e não a patológica - como a extra-uterina (quando a gravidez se desenvolve fora do útero, como na parede uterina (intersticial), na trompa (tubária), no ovário (ovárica) ou entre o ovário e a trompa (tubo-ovárica). Ou molar, que consiste em uma formação neoplasmática - produto conceptivo degenerado, inapto a produzir uma vida nova.
- O momento da morte do feto não importa para a caracterização do crime de aborto: pode o feto morrer no útero materno, ou ser expulso ainda vivo e morrer em decorrência das manobras abortivas ou porque o estágio de sua evolução não tenha possibilitado a continuidade dos processos vitais.
- Os processos abortivos podem ser químicos, físicos ou psíquicos: químicos - provocam a intoxicação do organismo (fósforo, chumbo, mercúrio,
admite-se a participação (Luiz Regis Prado, Damásio, Mirabete). Conforme Damásio explica: "De ver-se que ela (gestante) consente na provocação; o terceiro provoca. Os verbos do tipo são consentir (art. 124, 2a^. parte) e provocar (art. 126). se o sujeito intervém na conduta de a gestante consentir, aconselhando, v. g., deve responder como partícipe do crime do art. 124. Agora, se, de qualquer modo, concorrer no fato do terceiro provocador, responderá como partícipe do crime do artigo 126 do CP.
II - Aborto provocado por terceiro
- sem o consentimento da gestante (art. 125): o agente emprega força física, a ameaça ou a fraude para a realização das manobras abortivas. Ex, o agente ministra à mulher grávida substância abortiva ou nela realiza intervenção cirúrgica para a extração do feto sem o seu conhecimento.
O não consentimento ocorre também quando: a gestante ase mostra contrária; desconhece a gravidez ou o processo abortivo.
- com o consentimento da gestante (art. 126). Porém, aplica-se a pena do art. 125 (par. único do art. 126) se:
2.1) a gestante não for maior de catorze anos:
2.2) a gestante for alienada ou débil mental; ou
2.3) o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Nas duas primeiras hipóteses presume-se a ausência do consentimento. Na última, a não-concordância é real. Exs. fraude: induz-se a gestante a acreditar que sua vida corre risco grave em razão da gravidez. A violência, neste caso, refere-se àquela empregada para a obtenção do consentimento.
- É indispensável, para a ocorrência do aborto consensual, o consentimento da gestante do início ao fim da conduta. Se a gestante desiste e o terceiro continua, caracteriza-se o crime do art. 125.
III - Aborto qualificado pelo resultado
- as penas dos arts. 125 e 126 são aumentadas de 1/3 se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante
sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevem a morte. O resultado mais grave é imputado a título de culpa (art. 19, CP). Havendo dolo (direto ou eventual) ocorrerá concurso formal.
- Não ocorrendo a morte do feto, mas a lesão corporal grave ou a morte da gestante, o agente responde pela tentativa de aborto qualificado.
- Não ocorre a qualificadora quando houver lesão grave necessária p/ o aborto (lesão do útero, p. ex.). Nesses casos é ela conseqüência normal do fato. IV) Aborto necessário Havendo conflitos de interesses da mãe e do feto, em alguns casos, devem prevalecer os da mãe. São casos excludentes de criminalidade, as quais tornam lícita a prática do aborto. Art. 128: i) se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
- tem natureza terapêutica - o aborto necessário (ou terapêutico) consiste na intervenção cirúrgica realizada com o propósito de salvar a vida da gestante. Baseia-se no estado de necessidade, excludente da ilicitude da conduta, quando não houver outro meio apto a afastar o risco de morte. Ex. riscos advindos de anemias profundas, diabete grave, leucemia, cardiopatias, etc.
ii) se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
- aborto sentimental (ético ou humanitário) - "significa o reconhecimento claro do direito da mulher a uma maternidade consciente". Jimenez de Asúa.
- Para a realização do aborto pelo médico não é preciso sentença condenatória e tampouco autorização judicial, bastando que a intervenção se encontre calcada em elementos sérios de convicção. Exs.: BO, declarações, etc.
5 - Tipo subjetivo: dolo = vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem ( animus vulnerandi ou laedendi ). Pode ser direito ou eventual.
6 - Consumação/Tentativa: a) Consumação: crime material - quando resulta uma lesão à integridade física ou psíquica da vítima. b) Tentativa: quando o agente pretendendo causar um ferimento ou dano à saúde, não consegue por circunstâncias alheias a sua vontade.
7 - Lesão corporal leve: O conceito de lesão leve é dado por exclusão. O art. 129, §1o^. = lesões graves; o §2o. = lesões gravíssimas; e o §3 o^. = lesões seguidas de morte. Então no caput do art. 129 está descrita as lesões corporais leves.
8 - Lesão corporal grave - §1o^.
- É tipo penal derivado (qualificado), nos quais é conferido maior relevo ao desvalor do resultado (lesão corporal ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido). Se resultam:
a) Inciso I - incapacidade para ocupações habituais, por mais de trinta dias.
b) Inciso II - perigo de vida.
c) Inciso III - debilidade permanente de
ART. 133 – ABANDONO DE INCAPAZ
1 - Conceito:
"Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono".
2 - Objetividade Jurídica: a saúde da pessoa humana.
3 - Sujeitos
a) Ativo: é aquele que possua uma especial relação de assistência para com a vítima, que se encontra sob seu cuidado, guarda, vigilância, ou imediata autoridade. Crime Próprio.
Posição de garantidor, que deve ser anterior à conduta e pode advir de:
a.1. lei: Código Civil; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuo do Idoso, etc;
a.2. contrato ou convenção: enfermeiros, médicos, amas, babás, diretores de colégios, etc.
a.3. qualquer fato lícito ou ilícito: recolhimento de pessoa abandonada, condução de incapaz em viagem, caçada, etc.).
b) Sujeito passivo: é o incapaz, sob a guarda ou assistência do agente.
4 - Tipo Objetivo:
- Conduta típica: abandonar = deixar sem assistência, desamparar.
- Indispensável é que a vítima fique em situação de perigo concreto, não se podendo presumir a ocorrência do risco. É necessária uma separação física entre os sujeitos.
5 - Tipo subjetivo:
Dolo: vontade livre e consciente de expor a perigo concreto a vida ou a saúde do sujeito passivo através do abandono. Necessária a ciência do agente de que é responsável e do perigo que pode ocorrer. Pode o dolo ser direto ou eventual.
6 - Consumação/Tentativa:
