Baixe Personalidade e Capacidade Civil de Menores de 18 Anos: Estudo do Código Civil Brasileiro e outras Notas de estudo em PDF para Direito Civil, somente na Docsity!
PERSONALIDADE E CAPACIDADE CIVIL DOS MENORES
DE 18 ANOS
Cristina Fernandes Kfuri Lopes, acadêmica
A Constituição brasileira de 1988, em seu Título II, Dos Direito e Garantias Fundamentais , cuidou-se de enumerar dezenas de normas que asseguram ao brasileiro uma vida digna, bem-estar, liberdade de se expressar e se defender, exercício da cidadania, entre outras.
Contudo, sabe-se que nenhum ser humano nasce com o poder de se reger independentemente, de exigir seus direitos e cumprir eventuais deveres legais - daí surge o Código Civil (CC), regulamentando o exercício de cada pessoa perante a sociedade e ao Poder Judiciário, de acordo com a sua capacitação.
Primeiramente, cabe esclarecer a diferença cabal entre personalidade e capacidade civil.
A personalidade civil, como explica o art. 2º do Código Civil de 2002 (CC/02), se inicia a partir do momento em que a criança nasce com vida, apesar de os seus direitos serem assegurados desde o momento da sua concepção, ou seja, desde seu estágio fetal. Inclusive, é esse o alicerce usado para justificar a não permissão do aborto em caso de anencefalia (anomalia cerebral que causa da morte do bebê logo em seu nascimento).
Já a conceituação para capacidade abre duas vertentes: a capacidade de ser parte e a capacidade de estar em juízo. Segundo Elpídio Donizetti Nunes, “enquanto a primeira relaciona- se com a capacidade de gozo ou de direito (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil), a segunda guarda relação com a capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer por si os atos da vida civil)”^1.
No caso do Código de 2002, o termo “capacidade” é relativo ao segundo conceito acima descrito, ou seja, à habilidade legal para agir na ordem civil, e portanto, nem todas as pessoas são consideradas capazes - algumas, inclusive, são consideradas relativamente incapazes, como veremos adiante.
De acordo com o Novo Código de 2002, art. 3º, são considerados absolutamente incapazes de agir autonomamente os menores de 16 anos, os que, por distúrbio mental, não possuírem devido discernimento para a prática de atos civis, e os que não puderem exprimir sua vontade, mesmo que temporariamente.
Os denominados relativamente incapazes, qualificados no art. 4º do CC/02, são os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os de discernimento reduzido em virtude de deficiência mental, e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
Na vida jurídica, incapazes ou relativamente incapazes não podem responder por seus atos de forma autônoma, fazendo- se necessária a participação de seus respectivos pais, tutores ou
regime de tutela. Para proporem ações judiciais, também necessitam de assistência, e para figurarem como réu nessas ações devem ser citados juntamente com os assistentes.”^2
Sub censura.
Cristina F. Kfuri Lopes
(^1) NUNES, Elpídio Donizetti. Curso de Didático de Direito Processual Civil. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. 28 p. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. 181 p.
