MOREIRA, Egon Bockmann. Os princípios constitucionais da atividade econômica. Certame
Público da UFPA. Paraná: 2006.
A LIVRE INICIATIAVA E SUA IMPORTANCIA PARA O ESTADO DEMOCRATICO.
Andreia Freitas Santiago1
A Constituição Federal do Brasil de 1988 nos diz em seu artigo 1º, que a Republica
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e têm como fundamentos a soberania, a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo
politico.
A nossa Constituição Federal determina que o poder emana do povo, que exerce esse
poder por meio de representantes eleitos. Não é por mero acaso tais fundamentos estarem no início da
Constituição, sendo o mais importante deles a dignidade da pessoa humana, que foi eleita em primeiro
lugar, pois assume a condição de eixo central do sistema, de diretriz maior e interpretação das demais
normas. A ordem econômica constitucional brasileira deve ser compreendida de acordo com esse
principio, o Estado tem que abster-se de qualquer de ação ou omissão que porventura venha agredi-la.
Já na ordem econômica a valorização de trabalho e a livre iniciativa são asseguradas no
artigo 170 da Constituição Federal, sendo direito de todos os cidadãos o trabalho digno e adequado,
levando em conta o preparo físico, psicológico e moral, não esquecendo que mão de obra escrava e
infantil é crime. É dever do Estado fiscalizar e intervir quando houver irregularidades.
A livre iniciativa oferece ao empreendedor, seja ele grande ou pequeno individual ou
coletivo, a possibilidade de materializar seus projetos econômicos, através da instalação e realização
de investimentos, e ainda, poder concorrer de forma igualitária nos mercados e de auferir lucros, desde
que não abusivos.
É matéria prevista no artigo 170 da Constituição, assegurar a todos o direito de escolher
que profissão quer exercer, opiar e escolher pela aquela que mais agrade, sem esquecer os limites
impostos pela lei maior. Artigo 5º, XIII, fala da pessoa humana apta para exercer a atividade
1 Acadêmica do curso de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas da Faculdade Alfredo Nasser, sob
orientação do Prof. Hugo de Souza.
