As Modalidades das Obrigações, Notas de estudo de Gestão de Recursos Humanos

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As Modalidades das

Obrigações

Obrigações Jurídicas

• (^) Conceito: é uma situação de comprometimento (vínculo) entre dois sujeitos
• (^) Designa tanto os deveres de uma parte quanto os direitos de outra
• (^) Engloba, portanto, a situação total, numa acepção ampla do termo

Critério Objetivo

• (^) Divide as obrigações em:
  • (^) Obrigações de Dar
  • (^) Obrigações de Fazer
  • (^) Obrigações de Não Fazer
  • (^) * Muitos consideram também a existência das Obrigações Pecuniárias, com regime construído pela doutrina, por leis esparsas e por alguns conceitos das Obrigações de Dar

Obrigações de Dar

• (^) Existe quando a prestação a ser realizada for alguma coisa a ser entregue pelo devedor ao credor
• (^) Têm como finalidade a troca do domínio, a transferência do uso, ou ainda a restituição do uso da coisa
• (^) A coisa pode ser certa ou incerta

Obrigações de Dar

• (^) Obrigações de Dar Coisa Certa:
  • (^) Têm sua matéria regulamentada no CC entre os arts. 863 e 873

Obrigações de Dar

• (^) Obrigação de Dar Coisa Incerta:
  • (^) Existe quando a coisa é genérica, não é perfeitamente especificada
  • (^) A coisa deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade
  • (^) Têm caráter inicial e transitório
  • (^) Quando houver a escolha da coisa, a obrigação passará a ser de dar coisa certa

Obrigações de Fazer

• (^) Consistem numa atividade devida em decorrência de um contrato
• (^) São disciplinadas entre os arts. 878 e 881 do CC
• (^) São classificadas em:
  • (^) Obrigações Fungíveis
  • (^) Obrigações Infungíveis

Obrigações de Fazer

• (^) Obrigações Fungíveis:
  • (^) São assim consideradas as obrigações de fazer sempre que a prestação puder ser cumprida por terceira pessoa

Obrigações de Fazer

• (^) Quando houver dúvida quanto à fungibilidade

ou não da prestação, entende-se que deve-se

fazer uma interpretação restritiva, ou seja,

presumir-se a infungibilidade

Obrigações de Não Fazer

• (^) Consiste numa omissão (abstenção) por parte do devedor da prática de determinado(s) ato(s) que poderia fazer se não estivesse obrigado
• (^) Têm regulação nos arts. 882 e 883 do CC
• (^) Vale ressaltar que uma obrigação passiva universal não é considerada obrigação de não fazer

Obrigações Pecuniárias

• (^) Existe quando o devedor deve certa quantia de unidades monetárias de determinada moeda
• (^) Para o direito brasileiro, só são assim consideradas aquelas obrigações contraídas em moeda nacional (Real – R$)
• (^) A dívida é, em geral, de valor nominal, porém pode ser de valor aquisitivo (correção monetária) se convencionado entre as partes, a menos que haja proibição em lei no caso em questão

Obrigações Pecuniárias

• (^) No estudo das obrigações pecuniárias, é de suma importância a análise dos Juros, que podem ser considerados uma obrigação pecuniária acessória
• (^) Existem duas modalidades de juros:
  • (^) Compensatórios: têm função exclusiva de remuneração e já são previstos no contrato de empréstimo oneroso

Critério Subjetivo

• (^) Divide as obrigações em:
  • (^) Obrigações singulares: há apenas um sujeito em cada pólo da obrigação
  • (^) Obrigações plurais: têm mais de um sujeito em algum pólo da obrigação e podem ser: - (^) Solidárias - (^) Divisíveis - (^) Indivisíveis

Obrigações Solidárias

• (^) Cf. art. 896, § único, CC, há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direitos, ou obrigado, sobre a dívida toda
• (^) A relação jurídica é apenas uma, sendo extinta com o adimplemento de (ou para) qualquer um dos solidários (Princípio da Unidade da Prestação)
• (^) São tratadas entre o art. 896 e o 915 do CC