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C.materia Tpprova per. Faculdade de Direito do Sul de Minas cem. C.Prova 1 27 4 D DIREITO ADMINISTRATIVO II (o) 030 Preencha atentamente os campos abaixo: . Nota: Matricula: Pl3lelsIs O) atjólio . th B 5 Nome: fita tre, do finado ATO S7y =9 3º Prova em 1º chamada de DIREITO ADMINISTRATIVO Il - 5º ANO D 1.A prova contém 10 questões, sendo que as de 1 a 8 valem Y (meio) ponto cada e as demais, dissertativas (9 e 10), 1 (um) ponto, totalizando 5 pontos. À pontuação obtida no trabalho - sobre o livro "Constituição Econômica e Desenvolvimento” de Gilberto Bercovici - (máximo de 2 pontos) e nos ciois fichamentos realizados em safa de aula (01 ponto cada) será somada a da prova e integrará a nota do bimestre. 2. Será permitida consulta à legislação “seca” (CF e coletânea administrativa) e ao fichamento sobre a matéria, num limite máximo de 2 (duas) folhas Ad. 3. Não será permitido o empróstimo da qualquer material durante a realização da prova, NEM O USO DE QUALQUER APARELHO ELETRÔNICO, ESPECIALMENTE CELULARES. 1. Considerando as seguintes afirmativas: |- Parcelamento, edificação, utilização compulsórios são atos administrativosfBilaterais He competência municipal, Il- O parcelamento, edificação, utilização,compulsórios são soluções adotadas pelo poder público para assegurar 0 cumprimento da função social da propriedade; !ll- O parcelamy dificação ou utilização compulsórios não se aplicam aos imóveis rurais; |V- A edificação compulsória é cabível não apenas no imóvel sgm túificação, como também naquele que possuir uma edificação irrisória. (1) as afirmativas III e IV são falsas” +(2) todas as afirmativas são verdadeiras (3) a afirmativa IV é falsa x Ea afirmativa | é falsa (5) apenas as afirmativas | e II são corretas x 2. A desapropriação: (1) é um ato de transferência de propriedade. < 'em regra será paga em dinheiro, asa Constituição prevê hipóteses em que a indenização não se fará em dinheiro, <- (3) somente pode ter como objeto Je (4) por zona não é permitida hfja vista que tal instrumento juridico não permitiria ao Estado promover eficiência econômica decorrente da valorização dos imóveis adjacentág. *(5) por interesse social e a desapro] Tecessidade ou utilidade pública são de competência privativa da União. Logo, a decretação delas não poderá ser exercitada por Estados, Distrito Federal ou Municipios. mer 2. 3, Leia atentamente as afirmativas abaixo, e assinale uma das alternativas: É. É desnecessário que o poder expropriante identifique objetivamente a adequação e a necessidade do bem expropriado sendo suficiente motivar o ato com o findamento de que a desapropriação é imprescindível para salisfazer necessidades coletivas; 1” Para proceder à desapropriação o poder expropriante deve evidenciar a disponibilidade de recursos públicos para liquidar a indenização; NÉA declaração expropriatória, também denominada ato expropriatório, é um ato administrativo anunciador da desapropriação de um bem; MY: R ssão significa o retorno do bem expropriado ao patrimônio do antigo dono, quando não lhe foi dado o destino previsto. a afirmativa | é a única falsa , (2) as afirmativas Il e |V são as finicas verdadeiras (3) todas as afirmativas são falsas (4) a afirmativa || é a Única falsa (5) as afirmativas |, III, e IV são falsas 4. Sobre a Constituição Dirigente, analise as proposições a seguir e ao final assinale a alternativa correta: | - Normas constitucionais programáticas são normas através das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado; H - A cláusula transformadora explicita o contraste entre a realidade social injusta e a necessidade de eliminá-la; II — A fixação de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil faz parte da fórmula política do Estado e tem como função, dentre outras, definir e delimitar a identidade da Constituição perante seus cidadãos e a | 2011 FDSM 1 030 | A E 030 2 030 | comunidade internacional; IV — A caracteristica essencial da atual Constituição Econômica é a previsão de uma ordem econômica programática, estabelecendo uma Constituição Econômica, no bojo de uma Constituição Dirigente. Todas as afirmativas são verdadpirás; b) Apenas as afirmativas | e IV si ladeiras; c) Apenas as afirmativas |, Ill e If são verdadeiras; d) Apenas as afirmativas |, Il e MM são verdadeiras, e) Apenas a afirmativa | é verdade 5, O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a: a) transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular; b) restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica; c) transferência do bem ao patrimônio públigo do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio de outra pessoa política; d) transferência do bem ao patrimôni proprietária do bem; restrição parcial sobre o bem, que características do bem que ensejaram a intervenção. blico do interventor somente quando se trate de pessoa politica de grau hierárquico superior ao da Tmônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das 6. A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após: x 5 (cinco) anos da sua edição, sem que te: o efetivada a desapropriação; e IO b) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que feha sido promovida a imissão de posse; c) 5 (cinco) anos da sua edição, sem quefhajatêrminado a ação de desapropriação; d) 10 (dez) anos de sua edição, sem qui tenha sido efetivada a desapropriação; ) 10 (dez) anos da sua edição, sem que ação de desapropriação. 7, Aponte, dentre as hipóteses de intervenção do Estado na propriedade, a alternativa INCORRETA: + a requisição que se caracteriza pelo iminente perigo público, onde a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, que por ser forma de intervenção branda, não admite indenização ao proprietário. - b) compete apenas à União a desapropria; foda interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural que não esteja cumprindo a função social, mediante prévia e justa jheefização em títulos da divida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei; -c) limitação administrativa é a restrição geteLe gratuita, imposta indeterminadamente pelo Poder Público, em benefício da coletividade, e se exterioriza em imposições unilaterais e imperativaS, onde em regra não há direito a indenização; - d) servidão administrativa pode ser definida como o ônus real constituído por entidade pública sobre um bem privado, com o objetivo de permitir a realização e a conservação de obras e serviços públicos; 8. É forma de aquisição compulsória e gratuita, pelo Poder Público, de propriedade pertencente a particular a) o contrato de doação; o confisco de gleba onde localizadas cultuás ilêgais de plantas psicotrópicas mer 2y3cr c) a desapropriação por necessidade ou utilflade pública; d) a desapropriação para reforma agrária ouveforma urbana; e) a limitação decorrente do poder de polícia administrativa. 9, Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil esta o “desenvolvimento nacional” (art. 3º, Ill, CF). Pergunta-se: dentro do contexto da obra de Gilberto Bercovici, o que significa este desenvolvimento? Ele pode ser considerado sinônimo de modernização? Sim ou não e por Quê. cons sries, ajrem esor soma Fotonns tonsfoamarao Socnt Mouro. ir tri 10. Quantas e quais são as modalidades expropriatórias? Explique cada uma delas, apontando sua fundamentação constitucional A Sagrados Galba Pnconves: elomotiemenha assa, meia ati ps sim Lumpomaço da calado « desci 7 dodt che todo da uma asgulagao. tn pedime> desta (us namora ends da meros io cr ntlarenmsao mago guno Iratsparmação, eai na co puiisdado psp ater en dono 10) Go cobadodor, serto : 1) rios Mlmuotioipç A] Despamio Temps ; 9) Sermão Bleed, ÚDonpigo; gts Ini Merten e Cl == | 030 rd 2 030 E 030 030 030 030 
