Baixe Augustinho Vicente Paludo - Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária e LRF - Série Provas e Concursos - 2017 (Pdf) e outras Notas de aula em PDF para Direito Administrativo, somente na Docsity!
Material complementar on-line:
- 717 eJCerOC
de lixaçio - 76 queatões comentadas
Orçamento
Público, AFO
eLRF
Teoria e Questões
revista e atualizada
- Utilizado pelu principal• bancao d e co n cunos
- Guia prático-conceituai pua o geator público
- Fo.ntt! dt! pt!squisa para trabalhos acadirnicos Df! acordo com.
- M&nual Técnico de Orçamemo de 2017
- Le1 de Duemzes Orçamentánu para 2017
- Manual do Siali
- Análises de provas recentes
- Novo capitulo sobre Sistemas do Poder Executivo
O GEN I Grupo Editorial Nacional, a maior plataforma editorial no segmento CTP (cienti~ fico, técnico e profissional), publica nas áreas de saúde, ciências exatas, jurídicas, sociais aplicadas, humanas e de concursos, além de prover serviços direcionados a educação, capacitação médica continuada e preparação para concursos. Conheça nosso catálogo, composto por mais de cinco mil obras e três mil e~books, em www.grupogen.com.br. As editoras que integram o GEN, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras decisivas na formação acadêmica e no aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Engenharia, Enfer~ magem, Fisioterapia, Medicina, Odontologia, Educação Física e muitas outras ciências, tendo se tornado sinônimo de seriedade e respeito. Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribuí-lo de maneira flexível e conveniente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são reforçados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o cresci- mento contínuo e a rentabilidade do grupo.
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l® Coordenador da Série: Sylvio Motta
11\Y Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda. 1 Revisão Gráfica: Hugo de Uma Corrêa IW: Data de fechamento: 09/11/
~ CIP - Brasil. Catalogação·na·fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo.
- ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309·7379·
- Finanças públicas - Problemas, questões, exercícios. 2. Administração financeira - Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Titulo. li. Série. ' 15-20326 : 336. CDU: 336.13(81)
Dedicatória
De tudo, ficam três coisas: A certeza de que estamos sempre começando, A certeza de que é preciso continuar, A certeza de que seremos interrompidos antes de terminar.
Portanto devemos: Fazer da interrupção um caminho novo, Da queda, um passo de dança, Do medo, uma escada, Do sonho, uma ponte, Da procura, um encontro.
Poema atribuído a Fernando Sabino
Dedico este livro aos meus filhos, Luis Otávio, Aoa Laisa e José Pedro.
Apresentação
Caros alunos, Passou o tempo em que bastava decorar os conceitos para o acerto de questões em concursos públicos nessa disciplina. A ampliação da concorrên- cia por uma vaga no serviço público forçou as bancas de concursos a elaborar questões mais difíceis, envolvendo também conhecimentos práticos sobre o funcionamento do processo orçamentário, em todas as suas etapas. A luta pela aprovação em concursos públicos me fez ver a importãncia de bons livros para o estudo das disciplinas. E o que é um bom livro? É aquele que aborda o conteúdo cobrado pelas bancas, facilita o aprendizado e pos- sibilita o acerto das questões na hora da prova. Tendo vivido essa dificuldade como concurseiro (questões mais diliceis) e como professor (ausência de um livro de excelência), e considerando minha experiência de mais de vinte anos na área federal de Planejamento, Orça- mento, Finanças, Contabilidade Pública e Gestão, decidi escrever este livro. Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária e LRF constitui uma matéria essencial em grande parte dos concursos de nível superior dos Poderes Executivo, Legislativo e área-meio do Poder Judiciá- rio. Em alguns, é a matéria mais importante (consultor de Orçamento do Senado); em outros, uma das principais. Ex.: concursos para o ciclo de gestão do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União, Senado, Câmara Federal, área-meio do Poder Judiciário e cargos equivalentes no Distrito Federal e nos Estados. Assim, numa linguagem clara e objetiva, este livro reúne conhecimen- tos práticos, teóricos e de docência; contém inúmeras dicas importantes e chega com esta finalidade: facilitar o aprendizado e possibilitar a segurança e o acerto de questões em provas relacionadas com Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária e LRF.
Vl11 Orçamento Público, AFO e LRF I Augustinho Paludo
Por abordar o aspecto prático, este livro também se destina aos profissio- nais que atuam na área de Planejamento e Orçamento e Finanças, podendo ainda ser utilizado para pesquisas acadêmicas. Conquistar uma vaga no serviço público só depende de você: se você estiver disposto a estudar com dedicação e perseverança, então, a vaga já é sua, trata-se apenas de uma questão de tempo!
Boa sorte a todos! O Autor
Sumário
1.4. Tipos/Técnicas orçamentárias .......................................................................................... lO
- Capítulo 1 Orçamento Público - 1. 1. Atividade finan<eira do estado - 1.2. Aspectos gerais do orçamento público .................................................•......................•..... - 1.3. Conceitos - 1.4.2. Orçamento de desempenhojfunciona1 1.4.1. Orçamento tradidonaljclássiw 1o - 1.4.3. Orçamento programa - 1.4.4. Orçamento base~zero - 1.4.5. Orçamento parti<ipativo - 1.4.6. Orçamento incrementa1 - 1.5. Principias orçamentários - 1.5.1. Prin<ípio da legalidade ......................................................................................•...... - 1.5.2. Princípio da anualidade ou periodicidade - 1.5.3. Princípio da universalidade - 1.5.4. Princípio do orçamento bruto - 1.5.5. Principio da exclusividade - 1.5.6. Prin<ípio da unidade/Totalidade - 1.5. 7. Princípio da especificação 1 especialização ou discriminação - 1.5.8. Princípio da não afetação de receitas - 1.5.9. Prindpio da publi<idade - 1.5.10. Prin<ípio do equilíbrio - 1.5.11. Princípios do planejamento e da programação - 1.5.12. Princfpio do não estorno - 1.5. 13. Princípio da clareza
- 1.6. Histórico do orçamento público - 1.6.1. Histórico do orçamento público no Brasil
- 1.7. Orçamento programa no Brasil
- 1.8. Principais normas do orçamento público - 1.8.1. Normas da Lei n' 4.320/1964 - 1.8.2. Normas da Lei de Responsabilidade Fis<al.. - 1.8.3. Normas constitucionais sobre orçamento público
- Capítulo 2 Lei Orçamentária Anual (LOA) XII Orçamento Público, AFO e lRF I Augustinho Paludo - 2.1. Composição e estrutura do orçamento público atual - 2.2. Elaboraçao da proposta orçamentária - 2.2.1. Papel da Secretaria de Orçamento Federal - 2.2.2. Papel dos órgãos setoriais - 1.13. Papel das unidades orçamentárias - 2.2.4. Detalhamento da proposta- momentos- SIOP - 2.2.5. Análise final e consolidação da proposta orçamentária - 2.2.6. Orçamento das estatais independentes - 2.3. Aprovação legislativa
- Capítulo 3 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 3.1. Conceito e competências constitucionais - 3.2. Vigência - 3.3. Atribuições conferidas à LOO pela LRF - 3.4. Metas de resultado primário e nominal
- Capítulo 4 Plano Plurianual- PPA - 4.1. Conceito, regionalização e vigência - 4.2. Modelo de gestao e estrutura do PPA - 4.3. Participação social - 4.4. Etapas do PPA - 4.4.1. Elaboração - 4.4.2.1mplementaçao - 4.4.3. Monitoramento - 4.4.4. Avaliação - 4.4.5. Revisão - 4.5. Histórico dos PPAs
- Capítulo 5 O Ciclo Orçamentário - 5. 1. Ciclo orçamentário anual - 5.2. Ciclo orçamentário ampliado
- Capítulo 6 Receitas Públicas - 6.1. Conceitos - 6.2. Casos especiais - 6.2.1. Regra de ouro - 6.2.2. Receitas de capital x despesas correntes - 6.2.3. Princípio do equilibrio - 6.2.4. Reconhecimento da receita pública - 6.2.4.1. Enfoque patrimonial - 6.2.4.2. Enfoque orçamentário Sumário XHI - 6.2.5. Regime para as receitas públicas - 6.3. Classificações da receita pllblica - 6.3.1. Classificação sob o enfoque patrimonial - 6.3.2. Classificação sob o enfoque orçamentário - 6.3.3. classificação por natureza da receita - 6.3.4. Classificação por categoria econômica - 6.3.4.1. Categoria econômica: receitas correntes - 6.3.4.2. Categoria econômica: receitas de capita1... - 6.3.5. Classificação por grupos de receita........................................................................ - 6.3.6. Classificação quanto à destinação da receita - 6.3.6.1. Classificação por grupo·fonte/Grupo de destinação - 6.3.7. Classificação por identificador de uso - 6.3.8. Classificação por identificador de resultado primário - 6.3.9. Classificação por esfera orçamentária - 6.3.10. Quanto à coercibilidade, obrigatoriedade - 6.3. 11. Quanto à regularidade ou à constância - 6.3.12. Quanto à origem - 6.4. Etapas da receita pública - 6.4.1. Planejamento - 6.4.2. Execução - 6.4.2.1.Lançamento - 6.4.2.2. Arrecad~ão - 6.4.2.3. Recolhimento - 6.4.3. Cronologia das etapas da receita
- Capítulo 7 Despesa Pública
- 7 .1. Conceitos
- 7.2. Reconhecimento da despesa
- 7.3. Classificações da despesa - 7.3.1. Despesa sob o enfoque patrimonial.. - 7 .3.2. Despesa sob o enfoque orçamentário - 7.3.2.1. Diferenciação: despesa orçamentária; extraorçamentária; intraorçamentária - 7.3.3. Quanto à programação orçamentária - 7.3.3.1. Classificação qualitativa- por esfera orçamentária - 7.3.3.2. ClassificaçãQ qualitativa- instituciona1 - 1 .3.3.3. Classificação qualitativa- funciona1 - 7 .3.3.4. Classificação qualitativa por estrutura programática - 7.3.3.5. Classificação financeira por natureza de despesa - 7.3.3.6. Classificação financeira por categoria econômica - 7.3.3.7. Classificação financeira por grupo de natureza XIV Orçamento Público, AFO e LRF t Augustinho Paludo - 7.3.3.8. Classificação financeira por modalidade de aplicação - 7 .3.3. 9. Classificação financeira por elemento de despesa - 7 .3.3.1 o. Classificação financeira por identificadOr de uso - lduso - 7 .3.3.11. Classificação financeira por identificador de operação de crédito- ldoc - 7.3.3.12. Classificação financeira por identificador de resultado primário - 7.3.4. Classificação quanto à regularidade - 7.4. Fonte de recursos para a despesa orçamentária - 7.5. Etapas da despesa - 7.5.1. Planejamento - 7.5.2. Execução - 7.5.1.1. Empenho - 7.5 .1.1. liquidação - 7.5.1.3. Pagamento - 7.6. Dívida passiva
- Capítulo 8 Créditos Adicionais - 8.1. Tipos de créditos orçamentários - 8.1.1. Créditos suplementares - 8.1.2. Créditos especiais - 8.1.3. Créditos extraordinários - 8.2. Fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais - 8.3. Outras alterações orçamentárias
- Capítulo 9 Restos a Pagar - 9 .1. Classificação - 9.2. Vigência - 9.3. Prescrição - 9.4. Despesa orçamentária x pagamento extraorçamentário
- capítulo 1 O Despesas de Exercícios Anteriores
- Capítulo 11 Suprimento de Fundos - 11.1. Não pode conceder suprimento - 11.2. Tipos de suprimento - 11.3. Concessão, utilização e prestação de contas - 11.4. Responsabilidade pelo suprimento - 11.5. Regras específicas para suprimento via cartão corporativo - Capítulo 12 Noções de Programação Financeira e Descentralizações Sumário XV - 12.1.1ntrodução, conceito e aspectos gerais - 12.2. Elaboração e aprovação da programação financeira - 12.3. Descentralização de créditos e recursos - Capítulo 13 Transferências - 13.1. Classificação e espécies de transferências - 13.2. Diferenciação entre transferência e descentralização - Capítulo 14 Sistemas do Poder Executivo Federal. - 14.1. Sistema de planejamento e orçamento - 14.2. Sistema de administração financeira - 14.3. Sistema de contabilidade - 14.4. Sistema de controle intemo - 14.5. Outros sistemas - Capítulo 15 Noções de Siafi - 15.1. Objetivos - 15.2. Formas de acesso - 15.3. Modalidades de uso - 15.4. Níveis de acesso - 15.5. Evento - 15.6. Segurança - 15.7. Novo Siafi Web - 15.8. Conceitos utilizados pelo Siafi - 15.9. Principais documentos
- Capítulo 16 Conta Única do Tesouro Nacional - 16.1. Princípio da unidade de caixa - 16.2. Conta única do Tesouro Naciona1 - 16.3. Documentos de entrada e sa!da
- Capítulo 17 Noções de Sidor e SIOP - 17.1. Sidor - 17.2. 510P
- Capítulo18 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 18.1. Motivo, objetivos, foco e princípios - 18.2. Oplanejamento na LRF - 18.3. Transparência da gestão fisca1 - 18.4. Tipos de regras XVI Orçamento Público, AFO e LRF I Augustinhu Paludo - 18.5. lei Orçamentária e lei de Oiretrizes - 18.6. Transferências voluntárias - 18.7. Receita corrente líquida - 18.8. Receita pública - 18.9. Renúncia de receita - 18.10. Geração de despesa - 18.10.1. Despesa obrigatória de caráter continuado - 18.11. Gastos com pessoal
- 18.12. Dívida pública e operações de crédito - 18.12.1. Regras para divida pública e operações de crédito - 18.12.2.limites para dfvida pública e operações de crédito
- 18.13. Controle e recondução dos gastos aos limites - 18.13.1. Despesas com pessoal - 18.13.2. Dívida e operações de crédito
- 18.14. Relatório resumido da execução orçamentária
- 18.15. Relatório de gestão fisca1
- 18.16. Fiscalização da gestão fiscal
- 18.17. Vedações da LRF
- 18.18. Outras afirmativas extraídas da lRF
- Capítulo 19 Exercícios (disponíveis na web-página do Grupo GEN)
- Referências Bibliográficas
Orc;amento Público
1. 1. Atividade financeira do Estado
O Direito financeiro compreende a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, envolvendo receita, despesa, orçamento e crédito público. Ele disciplina a organização e a administração das finanças públicas, ou seja, disciplina a atividade financeira do Estado: é mais amplo que o Direito tributãrio. Já o Direito tributário trata da disciplina jurídica apenas dos tributos (receitas tributãrias: impostos, taxas e contribuições). Compreende o conjunto de normas que regulam a instituição e arrecadação desses tributos e a relação jurídica do Estado com os contribuintes.
Atividade Financeira do Estado Direito FINANCEIRO
~ Impostos/Taxas/Contribuições ....,., Direito TRIBUTÁRIO
A atividade financeira é exercida pelo Estado visando ao bem comum da coletividade. Ela estã vinculada à arrecadação de recursos destinados à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
(art. 32 da CF I 1988) e à satisfação de necessidades públicas básicas inseridas
na ordem jurídico-constitucional, atendidas mediante a prestação de serviços públicos, a intervenção no domínio econômico, o exercício regular do poder de polícia e o fomento às atividades de interesse público/social.
Capítulo 1 I Orçamento Público 3
economia com vistas a evitar a recessão, manter a estabilidade e fomentar o crescimento econômico, quanto a utilização do orçamento público como principal instrumento dessa intervenção, foram fortalecidos.
:.. Teoria das Finanças Públicas As finanças públicas fazem parte da economia e se referem especificamente às Receitas e Despesas do Estado, que são objetos da política fiscal, Finanças públicas é o ramo da economia que trata da gestão dos recursos públicos: compreende a gestão e o controle financeiro públicos. As finanças públicas se materializam por meio da política fiscal (conjunto de medidas pelas quais o governo arrecada receitas e realiza despesas para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado). O principal objetivo da política fiscal é assegurar a gestão equilibrada dos recursos públicos, contribuindo, assim, para o alcance dos objetivos da intervenção do governo na economia: estabilidade e crescimento. A teoria das finanças públicas trata dos fundamentos do Estado e das funções de governo, e dá suporte teórico (fundamentação) à intervenção do Estado na economia. De forma geral, a teoria das finanças públicas gira em tomo da existência das falhas de mercado que tornam necessária a presença do Governo, o estudo das funções do Governo, da teoria da tributação e do gasto público. As falhas de mercado são fenômenos que impedem que a economia alcance o estágio de WelfareEconomic~ ou máximo Estado de Bem-Estar Social (ótimo de Pare to), através do livre mercado, sem interferência do Governo. As falhas de mercado normalmente citadas são: Existência dos bens públicos - bens que são consumidos por diversas pessoas ao mesmo tempo (exs.: rua, praça, segurança pública, justiça). Os bens públicos puros são de consumo indivisível e não excludente (não rival). Assim, uma pessoa utilizando um bem público não tira o direito de outra também utilizá-lo. Bens públicos puros são oferecidos diretamente pelo Estado porque são essenciais ao bem-estar da população - ao mesmo tempo que não são passíveis de comércio pelo mercado (são indivisíveis e não excludentes). Os bens semipúblicos ou meritórios são oferecidos tanto pelo Estado como pelo mercado porque não possuem as características de indivisibilidade e não exclusão. Existência de monopólios natutais - monopólios que teuâêm'!. surgir devido ao ganho de escala que o setor oferece (ex.: água, energia eiétrica).
4 Orçamento Público, AFO e LRF I Augustinho Paludo
Considerando o bem-estar coletivo, o Governo acaba assumindo a produção desses bens/ serviços com vistas a assegurar preços razoáveis e o acesso de todos a esses bens/ serviços- ou, quando transfere para a iniciativa privada, cria agências para regular/fiscalizar e impedir a exploração dos cidadãos/ consumidores. Extemalidades - uma fubrica pode poluir um rio e ao mesmo tempo gerar empregos. Assim, a poluição é uma extemalidade negativa porque causa danos ao meio ambiente, e a geração de empregos é uma externalidade positiva por aumentar o bem-estar e diminuir a criminalidade. O Governo deverá agir no sentido de inibir atividades que causem externalidades negativas e incentivar atividades causadoras de extemalidades positivas. Desenvolvimento, emprego e estabilidade - há regiões que não se desenvolvem sem a ação do Estado. Principalmente nas economias em desenvolvimento a ação governamental é muito importante no sentido de gerar crescimento econômico por meio de bancos de desenvolvimento (como o BNDES), criar postos de trabalho e buscar a estabilidade econômica e social. Assimetria de Informação- o Governo atua para obrigar empresários e fornecedores a prestar informações em geral de interesse dos consumidores. A informação assimétrica ocorre quando "um dos agentes do mercado possui informação superior ao outro, seja qualitativa ou quantitativa, que pode interferir nas relações econômicas estabelecidas" Lenise Secchin (2015).
)> Funções Orçamentãrias Para atingir esses objetivos - estabilidade, crescimento e correção das falhas de mercado -, o Governo intervém na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. As três funções orçamentárias clássicas apontadas pelos autores são: Função alocativa - relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou o seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores; e, ainda, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades. Função distributiva- visa tomar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, por meio da tributação e de transferências financeiras,
