aula sobre estatuto do idoso, Notas de aula de Cultura

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Msc. Maria de Lourdes de Farias

Pontes

Introdução

 A aprovação do Estatuto do idoso

representa uma conquista da sociedade.

 A Lei consolida direitos garantidos da

Constituição Federal, Declaração dos

Direitos Humanos, Política Nacional do

Idoso e o Plano Internacional para o

envelhecimento.

 Constam no Estatuto 118 artigos

destinados a regular os direitos

assegurados as pessoas acima de 60 anos

Direitos dos Idosos

A liberdade, o respeito e a dignidade;

Alimentos: O poder público deverá assumir

este provento, através da Assistência Social,

se o idoso ou a família, não possua condições

de prove-los;

Educação, cultura, esporte, lazer e turismo:

o idoso deverá ter acesso a esses direitos,

com a observância peculiar da idade.

 Saúde: assegurada a atenção

integral ao idoso, por intermédio

do SUS, garantindo ao idoso

ações para prevenção, promoção,

proteção e recuperação da Saúde.

 Uma forma de assegurar um atendimento

digno à população idosa passa pela

estruturação da rede de serviços dos

estados e municípios, pela ampliação dos

centros de referência do idoso,

capacitação dos cuidadores familiares,

das ESF, ampliação do atendimento

domiciliar.

Previdência social: a lei

reconhece a aposentadoria

como um direito do trabalhador

em conformidade com

os dispositivos constitucionais.

Habitação: O idoso tem direito a

moradia digna no seio da família ou

em Instituição.

Assistência social: A assistência

Social ao idoso será prestada

conforme a Lei orgânica da

Assistência Social e a Política

Nacional do Idoso. Destaca-se neste

capítulo, a concessão do Benefício de

Prestação Continuada (BPC) aos

idosos com idade a partir de 65

anos de idade, não sendo computado

para fins de cálculo de renda o BPC

concedido a outro membro da

família.

Conselhos

Os conselhos

Foram instituídos

Como órgãos

de controle

Democrático para

acompanhar o desenvolvimento

das políticas voltadas para a pessoa

idosa.

CRIMES PREVISTOS NO

ESTATUTO DO IDOSO

 Penalização de condutas corriqueiras, o

que somente veio a facilitar o trabalho do

Promotor de Justiça.

 Art. 96: Discriminar pessoa idosa,

impedindo ou dificultando seu acesso à

operações bancárias, aos meios de

transporte, ao direito de contratar ou por

qualquer outro meio ou instrumento

necessário ao exercício da cidadania por

motivo de idade – discriminação em razão

da idade.

 Art. 102: Apropriar-se ou desviar bens,

proventos, pensão ou qualquer outro

rendimento do idoso, dando-lhes

aplicação diversa de sua finalidade.

 Art. 103: Negar o acolhimento ou a

permanência do idoso como abrigado,

por recusa deste em outorgar

procuração à entidade de atendimento.

 Art. 104: Reter o cartão magnético de

conta bancária relativa a benefícios,

proventos ou pensão do idoso, bem

como qualquer outro documento com

objetivo de assegurar recebimento ou

ressarcimento da dívida.

Art. 106: Induzir pessoa idosa sem

discernimento de seus atos a

outorgar procuraçào para fins de

administração de bens ou dispor

deles livremente.

Art. 107: Coagir, de qualquer modo,

o idoso a doar, contratar, testar ou

outorgar procuração.

Art. 108: Lavrar ato notarial que

envolva pessoa idosa sem

discernimento de seus atos, sem a

devida representaçao legal