Licenças, estabilidade e provimento de cargos públicos no Estado de Rondônia, Esquemas de Direito Penal

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INTRODUÇÃO

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Então resolvemos fazer um número significativo de questões de LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONCURSO

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sem comentários, somente com o gabarito para servir de norte para os estudos dos

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5 - Com relação aos servidores públicos de Rondônia, analise as afirmativas a seguir:

I. Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá contratar pessoal por tempo determinado, nos casos e condições estabelecidos na Constituição do Estado.

II. O Estatuto dos Servidores Públicos de Rondônia dispõe sobre a impossibilidade de se exercer atividades estranhas ao cargo para o qual foi feito o concurso público.

III. A designação para provimento de cargo de caráter temporário é forma originária de preenchimento de cargo público.

IV. O prazo para se tomar posse em cargo público é de 30 dias a contar da nomeação ou do término do impedimento, nos casos em que o empregado público estiver de férias legais.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem incorretas.

b) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

d) se somente a afirmativa IV estiver correta.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

6 - De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Rondônia e das suas Autarquias e Fundações Públicas, a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito da mesma unidade, dentro do mesmo órgão, com ou sem mudança de sede, é definido como:

a) remoção.

b) redistribuição.

c) cessão.

d) substituição.

e) relotação.

7 - Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea.

Com base nessa situação específica e na Lei 68/92, é correto afirmar que:

a) a Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, a cada período de 12 (doze) meses.

b) Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.

c) Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

d) a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.

e) a licença será dada também nos casos em que houver possibilidade de acumular a assistência com o serviço.

8 - A respeito das diferenças entre estatutários e celetistas na administração púbica, analise as afirmativas a seguir:

I. O estatutário pode ingressar por meio de recrutamento e seleção.

II. O celetista possui um estágio probatório de três anos.

III. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública.

Assinale

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se nenhuma afirmativa estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente a afirmativa II estiver correta.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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9 - Com relação à remuneração do servidor do Poder Judiciário, é correto afirmar que

a) é permitida a percepção acumulada de adicional de qualificação funcional nas modalidades de graduação e mestrado, desde que sejam especializações feitas em áreas de interessa da justiça.

b) o adicional de qualificação é devido aos aposentados e pensionistas.

c) é assegurada a percepção de adicional de produtividade aos analistas judiciários que exerçam Atividades Externas, a fim de custear os gastos com transporte próprio.

d) o servidor integrante do Poder Judiciário, quando cedido, não terá direito de receber os adicionais previstos na lei 568/2010, enquanto durar o afastamento.

e) O adicional de qualificação funcional é destinado aos servidores do Poder Judiciário em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em ações de capacitação e em cursos de extensão, aperfeiçoamento e especialização em áreas de interesse da Justiça, a serem estabelecidas em instrução.

10 - Os cargos em comissão, nos termos da lei 568/2010, destinam-se às atribuições de:

a) natureza gerencial e assessoramento, apenas.

b) natureza de interesse público.

c) natureza técnica, chefia e direção, apenas.

d) direção, chefia e assessoramento, apenas.

e) qualquer natureza administrativa.

11 – julgue a assertiva:

A exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

( ) certo ( ) errado

12 – julgue a assertiva:

Se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

( ) certo ( ) errado

13 – A movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura:

a) recondução.

b) redistribuição.

c) aproveitamento

d) reintegração

e) remoção.

14 - é correto inferir que:

a) o servidor que tenha adquirido estabilidade só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

b) a aposentadoria compulsória só alcança os servidores titulares de cargos efetivos, ao passo que a voluntária beneficia a todos os servidores, inclusive os vitalícios.

c) a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade.

d) não se afigura legítimo que o servidor perceba mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, tendo em vista o princípio da preservação do erário.

e) a lei deve fixar percentuais mínimos do quantitativo de cargos em comissão destinados somente a servidores de carreira; além disso, servidores que não ocupem cargo efetivo estão impedidos de ser designados para funções de confiança.

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19 - Pedro e João, servidores efetivos, entraram como pedido de afastamento para participação em programa de pós- graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 68/92, assinale a alternativa correta.

a) Pedro e João já têm direito adquirido ao afastamento. b) (B) Somente Pedro tem direito ao afastamento. c) (C) João terá de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento. d) (D) Nem Pedro nem João têm direito adquirido ao afastamento. e) (E) Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento.

20 - Acerca dos direitos e vantagens aos servidores públicos estaduais, assinale a alternativa incorreta.

a) O servidor contratado em 2008, faz jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício do cargo. b) Em consonância com as leis 68/92 e 568/2010, na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus ao vencimento ou gratificação a eles inerentes pelo exercício do referido cargo pelo período que exceder a trinta dias de afastamento dentro de 12 meses. c) O servidor investido em cargo efetivo e designado para desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de nenhuma proporção da respectiva gratificação. d) Não é admissível que servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo de quadro de pessoal de outro órgão – ainda que ambos os órgãos integrem a estrutura do mesmo Poder. e) É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

21 - Relativamente ao regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei 68/92, assinale a afirmativa correta.

a) As penalidades de demissão e cassação de aposentadoria serão aplicadas pelo Governador do Estado, ou havendo delegação, por um de seus Secretários de Estado. b) Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. c) Tratando-se de servidor ocupante de cargo em comissão a penalidade será aplicada pela autoridade máxima do órgão. d) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. e) Entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias, durante o período de doze meses.

22 – Não é exigível o seguinte requisito básico para a investidura de cargo nas instituições de pesquisa científica:

A) aptidão física

B) ser brasileiro nato

C) idade mínima de 18 anos

D) submissão a prova específica

E) comprovação de graduação compatível

23 - A pessoa legalmente investida em cargo público denomina-se:

a) Empregado público. b) Servidor. c) Agente político. d) Empregado estatal. e) Funcionário público.

25 – Nos termos da Lei 568/2010, o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor denomina-se:

a) cargo. b) Órgão público. c) Atribuição pública. d) Cargo público. e) Função pública.

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26 - A forma de provimento no cargo público anteriormente ocupado pelo servidor estável, como decorrência de não haver ele satisfeito as condições do estágio probatório que seria necessário à sua efetivação no outro cargo para o qual fora nomeado, é o (a):

a) Aproveitamento. b) Readmissão. c) Recondução. d) Reintegração. e) Reversão.

27 - Não constitui forma de provimento de cargo público:

a) Readaptação. b) Aproveitamento. c) Reversão. d) Reintegração. e) Remoção.

28 - A investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, denomina-se:

a) Reversão. b) Reintegração. c) Recondução. d) Readaptação. e) Reenquadramento.

29 - O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração do direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

a) revisão;

b) reversão;

c) reintegração;

d) recontratação;

e) recondução.

30 - Dois ex-servidores (estáveis) do IPERON, Fidelino e Jeremias, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro – Fidelino – não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Justiça. O segundo – Jeremias – foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 68/92). Após o cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. Analise a situação descrita e julgue os itens, apontando o INCORRETO.

a) Jeremias retornou ao quadro funcional do IPERON por meio do instituto jurídico da reintegração. A invalidade de sua demissão poderia ocorrer também pela via judicial.

b) Fidelino retornou ao quadro funcional do IPERON por meio do instituto jurídico da recondução.

c) Cremilda, que ocupava o cargo de Agente Administrativo, na vaga deixada por Fidelino, deverá ficar em disponibilidade.

d) Caso o cargo de Agente Administrativo decorrente da demissão do Sr. Jeremias tenha sido provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

e) Jeremias terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do cargo de Agente Administrativo, com efeito retroativo à data de sua demissão.

31 - Relativamente ao servidor público regido pela Lei 68/92, analise as questões e assinale a afirmativa correta:

a) não serão concedidas férias aos ocupantes de cargo em comissão ou função gratificadas. b) não serão concedidas ao funcionário aposentado que não exerça cargo em comissão. c) As férias não poderão ser interrompidas, ainda que seja por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público d) são de 30 dias, devendo ser gozadas já no primeiro mês de exercício. e) Não podem ter início num exercício e encerramento no outro.

32 – O servidor operador de Raio-X ou que manuseie substâncias radioativas terá:

a) 20 dias consecutivos de férias por ano. b) 20 dias consecutivos de férias por trimestre. c) 20 dias consecutivos de férias por semestre. d) 30 dias de férias por semestre. e) nenhuma alternativa está correta.

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42 - julgue os itens que se seguem.

(1) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.

(2) A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

(3) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.

(4) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.

(5) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: guardar sigilo de segredo que descobriu em razão do cargo, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição que servir.

Quantas assertivas estão INCORRETAS?

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

43 - julgue os itens.

1. A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.
2. Função é o conjunto de atividades específicas que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades;
3. Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.
4. O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.
5. as sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.

Quantas assertivas estão CORRETAS?

a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5

44 - A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico na princípio da

(a) publicidade

(b) finalidade

(c) legalidade

(d) razoabilidade

(e) isonomia

45 - Analise a veracidade das frases I. A Administração pode, em sede de concurso público, incluir no edital o exame psicotécnico como elemento para aferir o perfil do candidato, sendo vedada a interposição de recurso contra o seu resultado, independentemente de previsão legal. II. Havendo a absolvição do acusado, no juízo criminal, com sentença arrimada no inciso III do art. 386, do CPP

• "não constituir o fato infração penal" – é viável que a Administração, pelo princípio da falta residual, proceda a punição administrativa do servidor público. III. Para a aquisição da estabilidade funcional basta o exercício de cargo efetivo por três anos, desde que o provimento tenha sido precedido de concurso público. IV. Pode o edital fixar o limite mínimo de idade para a investidura ao cargo público inferior a 18 anos. Está (ão) correta (s):

a) nenhuma assertiva. b) uma assertiva. c) duas assertivas. d) três assertivas. e) todas as assertivas.

46 - São formas de provimento derivado admitidas no ordenamento pátrio:

a) remoção, promoção, reintegração e aproveitamento. b) transferência, readaptação, ascensão e nomeação. c) nomeação, promoção, reversão e readaptação. d) reversão, reintegração e promoção. e) remoção, reversão, readmissão e promoção.

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47 - O ato por meio qual uma pessoa é investida em um cargo público, é:

(A) lotação.

(B) preenchimento.

(C) transferência.

(D) provimento.

(E) posse.

48 - Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:

a) a estabilidade decorre de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício, bem como de aprovação em avaliação de desempenho;

b) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório;

c) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição;

d) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização;

49 - De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por:

a) 1 (um) dia, em razão do casamento;

b) 5 (cinco) dias, em razão de falecimento do pai;

c) 6 (seis) dias, em razão de falecimento da mãe;

d) 7 (sete) dias, para se alistar como eleitor;

e) 1 (um) dia, para doação de sangue.

50 – Não constitui órgãos do Poder Judiciário de Rondônia:

a) Tribunal de Justiça

b) Juiz de Paz

c) Vara da Auditoria Militar

d) Juizados especiais

e) Juiz arbitral

51 – Não é órgão de do Tribunal de Justiça:

a) Câmaras especiais

b) AMERON

c) FUJU

d) Tribunal Pleno

e) Conselho da Magistratura

52 – compete privativamente ao Tribunal Pleno:

a) eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça, os membros do Conselho da Magistratura e dos grupos extraordinários de trabalho, além do Diretor da Escola da Magistratura, dando-lhes posse;

b) organizar seus serviços auxiliares;

c) Elevar do número de seus membros, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;

d) elaborar o Regimento Interno, instruções e resoluções que fixem as demais atribuições de competência do Tribunal e de seus órgãos;

e) propor ao Poder Legislativo, pelo voto da maioria simples de seus membros, a alteração da presente lei e a criação de novos juízos e Comarcas;

53 – Sobre o Conselho da Magistratura é incorreto afirmar:

a) Tem na sua formação o desembargador mais antigo do Tribunal;

b) Suas sessões são reservadas;

c) Pode emitir decisões censórias, mas a publicação delas devem conter apenas o número do processo e a decisão;

d) Não exige atuação do Procurado Geral de Justiça;

e) Constitui-se em órgão permanente.

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60 – São deveres dos oficiais e servidores auxiliares:

a) Permanecer no recindo à disposição das partes;

b) cumprir determinações das autoridades presentes nas sessões;

c) se vestir com becas oficiais;

d) evitar perturbação da ordem;

e) Trasnmitir ordens e determinar serviços;

61 – No que tange à divisão judiciária no Estado de Rondônia, é correto afirmar:

a) para fins administrativos, a divisão do território do Estado é feita por meio de seções e comarca, apenas;

b) para fins administrativos, a divisão do território do Estado é feita por meio de seções, comarcas e distritos;

c) Cada seção terá pelo menos 2 duas comarcas, sendo uma delas a sede principal;

d) Cada distrito judiciário deverá ser também distrito administrativo;

e) Cada comarca terá no máximo 20 distritos;

62 - No que tange às seções judiciárias, é incorreto afirmar:

a) a sétima seção tem como comarca principal: Rolim de Moura;

b) a primeira seção é formada pelas comarcas de Porto Velho e Ji-Paraná;

c) a terceira seção possui 6 cargos de juiz substituto;

d) a seção que tem Porto Velho como comarca principal e dispõe de 19 juízes substitutos para atender à demanda das varas judiciais;

e) a sexta seção tem como sede a comarca de Guajará-Mirim;

63 – Julgue os itens e marque a alternativa correta:

a) constitui critério único de classificação das comarcas o movimento forense e a receita tributária;

b) a perda da receita tributária, não altera a posição da comarca, desde que tenha aumentado o número de eleitores;

c) para a criação e instalação de uma comarca é imprescindível o número máximo de 10 mil habitantes, sendo que pelo menos 4 mil devem ser eleitores;

d) o número de habitantes e eleitores, a receita tributária e o movimento forense são critérios que podem rebaixar ou extinguir uma comarca, caso haja a perda mínima exigida pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

e) Como estrutura física é necessário, para criação de comarcas, que haja prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor;

65 – Referente a criação, instalação, rebaixamento e extinção das comarcas, é correto afirmar:

a) O governo do Estado deve investir na estrutura física do Município que tiver interesse de ser elevado como comarca, notadamente na construção de prédios públicos, cadeias públicas, destacamento policial e outros;

b) A instalação da comarca se dará em sessão solene que será presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça ou por um juiz indicado;

c) Serão enviadas cópias da ata de instalação ao Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Governador do Estado, Assembleia Legislativa e à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado;

d) Para haver a elevação de uma comarca de primeira para segunda entrância são necessários basicamente os seguintes requisitos: mínimo de 25 mil habitantes, mínimo de 8 mil eleitores, receita tributária de pelo menos 2.000 vezes a média do salário mínimo vigente e o movimento forense de pelo menos 800 processos em andamento;

e) Para haver a elevação de uma comarca de primeira para segunda entrância é necessária a comprovação do movimento forense de pelo menos 800 processos em andamento, que serão comprovados pelo juiz diretor do fórum.

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66 – Com relação aos Distritos Judiciários, marque a alternativa incorreta:

a) A criação de Distrito Judiciário dar-se-á por resolução do Tribunal de Justiça, que independerá da existência de distrito administrativo;

b) Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz e oficial do registro civil das pessoas naturais que acumulará as funções de oficial de casamento e tabelião de notas;

c) O Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o Juiz de Paz e o Oficial do Cartório de Distrito, em caráter provisório, pelo prazo de até 6 meses, devendo o primeiro ser funcionário público de conduta ilibada e o segundo, se possível, servidor da Justiça;

d) O Distrito Judiciário que perder as condições de existência deverá ser extinto pelo Tribunal de Justiça

e) O prazo para nomeação provisória do Juiz de Paz e o Oficial do Cartório de Distrito será de até 6 meses, prorrogável por igual período por ato do juiz corregedor permanente;

67 – De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, julgue o item correto relacionado à competência das varas da comarca de Porto Velho/RO:

a) a Correição Permanente nos presídios é de competência da Vara de Execução e Contravenção Penal de Porto Velho;

b) todas as matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente são de competência do primeiro ou do segundo juizado da infância;

c) o cumprimento de todas as cartas precatórias de natureza cível é da competência da Vara de Execuções Fiscais, registros públicos e precatórios cíveis;

d) o cumprimento de todas as cartas precatórias de natureza criminal é da competência da Vara da Auditoria Militar;

e) as matérias relacionadas a falência e recuperação judicial são de competência da primeira vara cível;

68 – Analise o item que está de acordo com a lei 568/2010 - PCCS-PJRO:

a) o quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia é formado por cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, sendo estes últimos demissíveis ad nutum;

b) a carreira judiciária é composta dos seguintes cargos de provimento efetivo: analista judiciário, técnico judiciário, secretário judiciário e secretário administrativo do Tribunal de Justiça;

c) Todos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, atualmente, são exercidos por servidores com formação superior para o exercício de atividade de assessoramento, direção e chefia;

d) Será reservado o percentual de 50% dos cargos em comissão aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

e) Durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, o substituto do cargo em comissão ou de função gratificada fará jus ao vencimento ou gratificação a eles inerentes, computando-se cumulativamente os períodos de substituição ocorridas no interstício de 6 meses.

69 – Quanto ao ingresso na carreira do Poder Judiciário, de acordo com a Lei 568/2010, assinale a alternativa correta :

a) Além dos requisitos previstos na lei, poderão ser exigidos formação especializada , registro profissional e e xames psicotécnicos , mas sempre deverão ser especificados em edital de concurso;

b) O servidor efetivo, ao ingressar no exercício de função gratificada , ficará sujeito a estágio probatório por 36 meses, para avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo , conforme previsto em resolução;

c) é requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Analista Judiciário o curso de nível superior, não sendo necessário haver correlação com a especialidade;

d) Para tomar posse no cargo de Técnico Judiciário não se exige qualquer curso técnico, mas apenas o nível médio, salvo se o servidor optar no ato da inscrição em ser lotado em algum setor mais especializado, como engenharia, informática e centro médico.

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73 – Julgue os itens referentes aos auxílios previstos na Lei 568/2010, julgue os itens:

I – Os auxílios estabelecidos na Lei não refletirão no abono natalino, não se incorporarão para quaisquer efeitos, não sofrerão quaisquer descontos, e não serão considerados para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária;

II - O auxílio alimentação é destinado a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, é concedido em pecúnia e tem caráter remuneratótio;

III - O auxílio transporte será pago em pecúnia aos servidores como forma de ressarcir as despesas com deslocamentos apenas do percurso da residência ao local de trabalho;

IV - O auxílio saúde destina-se a auxiliar, em caráter ressarcitório, as despesas do servidor com plano de saúde de assistência médica reajustável a critério da adminstração.

V - O auxílio creche será devido aos servidores que tenham filhos ou dependentes sob sua guarda ou tutela, com idade inferior a 7 (sete) anos, com valor equivalente a 10% (dez por cento) do padrão inicial da carreira de técnico judiciário, ao contrário do auxílio educação que será pago no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do padrão atual do servidor.

a) Estão corretas todas as alternativas;

b) Apenas a alternativa I está correta;

c) A alternativa I, II, III e IV está incorreta;

d) A alternativa I, III e V está correta;

e) Todas as alternativas estão incorretas.

CADERNO DE QUESTÕES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA

PROF. HEVERTON M. BARBOSA WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR 17/

GABARITO

1-C

2-Certo 3-D 4-D 5-A 6-E 7-D 8-B 9-D 10-A 11-Certo 12-Errado 13-E 14-A 15-C 16-B 17-C 18-A 19-D 20-B 21-D 22-B 23-B 24-B 25-D 26-C 27-E 28-D 29-C 30-C 31-B 32-C 33-D 34-B 35-B 36-E 37-A 38-B 39-E 40-D 41-C 42-B 43-B 44-E 45-A 46-D 47-E 48-C 49-E 50-E 51-B 52-B 53-D 54-C 55-B 56-E 57-D 58-C 59-A

60-D

61-B

62-B

63-E

64-E

65-C

66-D

67-A

68-A

69-A

70-B

71-E

72-D

73-B

GLORIFICA MEU AMIGO CONCURSEIRO...

VAI DÁ CERTO...

FORÇA, FOCO E FÉ...

FAÇA DE NOVO E DE NOVO...

“Prossigo para o alvo, pelo prêmio da

soberana vocação de Deus em Cristo Jesus.”

Filipenses 3: