ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES
VEREADOR vem de “verea”, originário do grego antigo, significando vereda, caminho.
Vereador seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro
o verbo verear. Vereador é o mesmo que Edil.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município,
discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da
comunidade.
2. Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração,
cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do
pedido de informações.
3. Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada as atividades
parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por
programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual(poder de emendar, participação da sociedade e a realização de
audiências públicas).
4. Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos
administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e
dos Vereadores.
Como podem ver, o VEREADOR é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos
negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando as leis (normas) necessárias para
esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. Portanto, não pode
prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da SAÚDE,
da EDUCAÇÃO, do ESPORTE, da CULTURA, do LAZER, do ASFALTO, do MEIO AMBIENTE, do
TRÂNSITO, dos LOTEAMENTOS e CASAS POPULARES, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a
Administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos, mesmo porque, tanto
o PREFEITO como o VEREADOR só podem fazer aquilo que a LEI DETERMINA, MANDA, AUTORIZA.
Perguntas e Respostas:
Quem manda mais na cidade, o Prefeito, o Vereador ou o Juiz?
Nenhum manda mais do que o outro.
Pela Constituição Federal, no artigo 2.º, diz que: “São Poderes da união, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
O LEGISLATIVO, que vota e fiscaliza a aplicação das leis, o EXECUTIVO, que executa as leis e o
orçamento votados pelos Vereadores, e o JUDICIÁRIO, que serve para resolver qualquer litígio.
Existe ainda o Ministério Público que, através de suas Promotorias, se constituem os defensores da
sociedade. Qualquer irregularidade pode ser denunciada ao Promotor de Justiça, que analisará o
caso e, conforme for o seu entendimento poderá ajuizar a devida ação na defesa dos interesses
coletivos que, posteriormente, será decidida pelo Poder Judiciário.
