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O PORTUGUÊS DA CÂMARA DE VEREADORES
(Linguagem Usual da Câmara - Os termos que o Vereador Precisa Saber, de "A" a "Z")
A
Abstenção - Possibilidade de o parlamentar recusar-se a tomar parte na votação, registrando simplesmente abstenção no sistema eletrônico de votação do Plenário. Equivale a um voto em branco. Não tem efeito sobre o resultado final da votação e é computado exclusivamente no quorum de presença exigido para a validação da deliberação.
Ação direta de Inconstitucionalidade (ADIN) - É a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. Podem propor a ação: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional e a Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
Acordo de Lideranças - Consenso entre líderes das bancadas partidárias numa Casa Legislativa sobre as matérias em discussão.
Aclamação - Escolha coletiva de alguém para certo cargo ou função, ou aprovação de determinada proposta por meio de aplauso ou outra expressão sonora.
Adiamento de discussão – A discussão de uma proposição pode ser adiada para atender a uma das seguintes finalidades: audiência de comissão que não tenha se manifestado sobre a matéria; reexame da mesma pela comissão ou comissões; realização da discussão em dia determinado; preenchimento de formalidade essencial ou, ainda, diligência considerada imprescindível ao seu exame. Quem decide sobre o adiamento da discussão é o Plenário, a requerimento de qualquer Vereador ou comissão. Projetos em regime de urgência não podem ter a discussão adiada, salvo os que tramitem em regime de urgência nos termos do Regimento Interno.
Agenda – Relação de atividades do dia a dia que informam data e horário de eventos, reuniões, encontros, sessões e outros.
Anais – Registro de fatos históricos em ordem cronológica.
Aparte - Interrupção, breve e oportuna, do orador que está usando a palavra na tribuna para indagação, comentário ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
Apreciação - Análise, exame, conceito, julgamento, opinião. Exame de matéria pelo Plenário, envolvendo discussão e votação, a partir de parecer, de natureza opinativa, ou relatório, de natureza descritiva, emitido pelas comissões pertinentes.
Assessor – 1. Pessoa que assessora, auxilia, ajuda. 2. Especialista em determinado assunto, que auxilia uma pessoa ou uma empresa, com informações técnicas, a fim de dirimir dúvidas e sugerir medidas a implementar;
Assessoria - Suporte profissional ao parlamentar.
Assembléia Legislativa – é uma unidade do estado, órgão de representação do Poder Legislativo, eleitos a cada 4 anos.
Ata – Transcrição sucinta das matérias tratadas em uma sessão ou reunião. Deve conter os nomes dos presentes e participantes.
Ato – 1. Decisão ou determinação de uma autoridade expressa em documento público (ato administrativo); 2. Documento redigido de acordo com determinadas normas, e geralmente de caráter político.
Atribuição – Direito e responsabilidade específica de cargo ou função, ou de quem os exerce; competência; obrigação.
Audiência pública - Reunião realizada por comissão parlamentar com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante, referente à área de atuação da comissão.
Autor - Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.
Autoridade – 1. Direito, poder ou prerrogativa de tomar decisões e dar ordens. 2. Entidade institucional (política, judicial, policial, militar ou eclesiástica) que, em sua alçada, tem direito de exigir obediência a suas ordens.
Administração Pública – 1. Gestão de negócios públicos; 2. Conjunto de princípios, normas e funções que tem por fim ordenar os fatores de produção e controlar sua eficiência e produtividade para se obter um determinado resultado. 3. Área administrativa ligada ao Estado ou ao governo.
Administração Direta – É aquela exercida por órgão do Estado.
Administração Indireta – É aquela que é exercida por autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública.
Anistia – Perdão geral.
Autarquia – entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública sujeita a fiscalização e tutela da administração pública
Autonomia – 1. Direito ou faculdade de se reger por leis próprias; 2. Capacidade, faculdade ou direito (de indivíduo, grupo, instituição, entidade etc.) de se autogovernar, de tomar suas próprias decisões ou de agir livremente, sem interferência externa (mesmo se organicamente incluído num âmbito maior de soberania).
Autoria da Câmara – Toda idéia, proposta, projeto ou ação que tem por iniciativa os membros da Câmara Municipal de Campo Largo.
Autoria do executivo – Toda idéia, proposta, projeto ou ação que tem por iniciativa os membros do Executivo.
Autoridade – Aquele que tem por encargo fazer respeitar as leis; representante do poder público.
Autuar – reunir documentos em forma de processo.
B
Bancada - Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária.
Bem comum – 1. Conjunto de todas as condições de vida social que favoreçam o desenvolvimento integral da sociedade; 2. direito de todos os cidadãos.
Bens Municipais - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites. Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se sempre o interesse social.
Burocracia – 1. Estrutura formada pelos órgãos públicos e seus funcionários que administram a coisa pública segundo uma rígida hierarquia e divisão de tarefas; 2. São os tramites conduzidos em observância formalista ao extremo de regulamentos administrativos.
C
Câmara de Vereadores – é o órgão legislativo das administrações municipais, composto por 11 vereadores em Campo Largo.
Câmara dos Deputados – é o órgão legislativo composto por representantes de todos os estados e do Distrito Federal. Atualmente são 513 deputados, eleitos a cada 4 anos.
Capital – Cidade que aloja a alta administração de um país, ou de um estado, província, etc.
Cassação - Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar ou do executivo).
Centro - Se ser de “esquerda” ou de “direita”, hoje, no espectro ideológico é um exercício de difícil compreensão, caracterizar-se como sendo de “centro” é tão ou mais complexo.
Se de um lado, a “direita” sempre insistiu sobre a inexistência de diferenças entre direita e esquerda, de outro, os partidos de esquerda passaram a abandonar aos poucos suas teses, depois da queda do muro de Berlim e o desmoronamento das experiências socialistas no Leste Europeu.
Controle – 1. Ação ou resultado de controlar; ação de exercer domínio ou comando sobre algo ou alguém; 2. Verificação, fiscalização ou avaliação das regras, normas, ou do valor ou das especificações estabelecidos para processos, produtos, serviços etc.
Controle do executivo - Diz-se do complexo de atividades relacionadas para que o administrador público (ou privado) possa estar bem informado, prestar contas sobre os fatos, sobre seus atos e prover os meios para que a sociedade faça o acompanhamento da gestão e a tomada de contas, quando necessário, através dos meios institucionais. O “controle” , assim como a “organização”, o “planejamento” e o “comando” constitui um dos princípios basilares da Administração. A sua inexistência acarreta reflexos diretos e negativos nas demais funções.
Convocação - Convidar para reunião.
Corregedor – Magistrados a quem compete corrigir e revisar erros e abusos das autoridades judiciárias e de serventuários da justiça, promovendo-lhes a responsabilidade funcional.
Corrupção - Ato ou efeito de subornar, vender e comprar vantagens, desviar recursos, fraudar, furtar em benefício próprio e em prejuízo do Estado ou do bem público; ALICIAÇÃO.
Crise – 1. Fase difícil na evolução de um processo ou situação; APURO; DIFICULDADE; 2. Situação de tensão social, política etc.; CONFLITO;
D
Datas comemorativas - São datas escolhidas para relembrar eventos históricos, conquistas importantes ou lutas que ainda estão sendo travadas. Homenageiam ainda pessoas, segmentos da sociedade ou fatos marcantes para um determinado grupo. Algumas datas têm alcance internacional com o 1º de Maio (1 de maio) ou o Natal (25 de dezembro). Outras, podem ser específicas somente para um país ou região (a independência ou a proclamação da República, por exemplo). Dependendo da relevância, os governo podem decretar, nessas datas, feriado ou ponto facultativo.
Decoro parlamentar- Princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato.
Decreto - Determinação, ordem, decisão escrita.
Decreto legislativo - Destinado a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito.
Decurso de prazo - Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).
Deliberação da Mesa - Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.
Democracia - Sistema ou regime que se baseia na idéia da soberania popular e na distribuição equilibrada do poder, e que se caracteriza pelo direito ao voto, pela divisão dos poderes e pelo controle dos meios de decisão e execução.
Denominação – 1.Ato de designar, nominar; 2. Dar qualificativo, título ou alcunha a (alguém ou si mesmo).
Deputado - Representante do povo eleito pelo voto direto para compor o parlamento federal ou estadual. Compõem a Câmara Federal hoje, 513 deputados e, no caso do Estado de Paraná, 54 deputados estaduais. Têm por atividade parlamentar propor e votar projetos de leis e fiscalizar as ações e as contas dos respectivos Executivos, principalmente por suas comissões parlamentares de inquérito e ou instaurar processos. Os deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. São submetidos a julgamento pelos Tribunais Estaduais ou pelo Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do conjunto da Câmara dos Deputados ou das Assembleias Legislativas (onde atuar os Deputados Estaduais). Ficam sujeitos às restrições constitucionais e podem perder o mandato se as infringir ou se o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Perderão o mandato ainda, se não comparecerem sem justificativas à terça parte das sessões ordinárias, ou ainda se tiverem seus direitos políticos suspensos ou sofrer condenação criminal transitada em julgado. A perda ou a extinção do mandato é decidida, conforme o caso, pela Mesa ou pelo Plenário.
Descentralização - Modo de administração de um país, estado, cidade, empresa etc. que se caracteriza pela transferência de competências e responsabilidades de um poder central para diversas instâncias periféricas.
Despacho - Ato que consubstancia a decisão do Presidente, da Casa Legislativa ou comissão, sobre assunto submetido à sua apreciação. Nos processos referentes a proposições é o ato que determina a tramitação a ser seguida, impõe o percurso a ser observado e os órgãos a serem ouvidos.
Destaque - Instrumento regimental concebido para promover alterações no texto de uma proposição no momento em que está sendo votada. É apresentado por meio de requerimento específico, que pode ser concedido automaticamente ou depender de deliberação do plenário.
Diploma Legal - Forma de se referir a um dispositivo legal, Código, Lei, Decreto.
Direita - Expressão comumente usada para designar um determinado grupo no jogo político. Assim como, a expressão “Esquerda”, ambos os termos surgiram na França, no século XVIII. Durante as decisões políticas e econômicas da época, o clero e a nobreza sentavam-se à direita do rei. O demais, chamado “terceiro estado” (médicos, comerciantes, artesãos e etc) sentavam-se à esquerda do rei. No entanto, apenas este último grupo tinha a obrigação de pagar os impostos, além de não poder ocupar cargos públicos. Os privilegiados, por tanto, estavam à Direita do Rei. Os demais, que lutavam por justiça e igualdade estavam à Esquerda. No processo da Revolução Francesa de 1789, e por ocasião da Assembléia Nacional, os grupos liberais, então revolucionários, sentaram à esquerda da mesa coordenadora dos trabalhos, já os conservadores à direita. Mais tarde, com o surgimento do marxismo, é acrescentada a idéia de que, no período capitalista, os socialistas, os novos revolucionários, são classificados como de esquerda, que focam suas ações nos valores da igualdade e da solidariedade. A direita, por sua vez, conservadora dá ênfase ao liberalismo econômico e quer manter o capitalismo. (veja Esquerda)
Direito - O que deve ser possível a cada um na vida em sociedade, de acordo com suas leis, sua ética etc.
Direito Constitucional - Conjunto de normas e princípios básicos que regem a organização política do Estado, suas leis, sua forma de governo, o funcionamento dos poderes políticos, os direitos individuais e a participação do Estado nos vários aspectos da sociedade, o social, o econômico, o cultural etc.
Discriminação - Ação ou resultado de discriminar, diferenciar, discernir, fazer diferença.
Discurso – Pronunciamento.
Discussão - Fase de debate da matéria em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).
Dispositivo - Aquilo que contém uma determinação.
Distrito - Subdivisão administrativa de um município, província ou cidade (territorial), que ger. abrange mais de um bairro.
Ditadura - Forma de governo em que o Poder Executivo é soberano sobre o Legislativo e o Judiciário, e é detido por um grupo que se perpetua autoritariamente no poder.
Dotação Orçamentária – Verba destinada no orçamento para cumprir às ordens do serviço público.
E
Edil – Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil são portanto, sinônimos.
Elegibilidade – É a faculdade de que goza o cidadão de candidatar-se a cargos efetivos.
Eleição – 1. Ato de eleger, escolher; 2. Escolha, por meio de votos, de pessoa para ocupar um cargo, público ou privado.
Eleitorado – Conjunto formado pelos eleitores de uma região, cidade, estado, país etc.
Eleitores – Aqueles que têm o direito de eleger por voto uma pessoa para um cargo público ou privado.
Elite - Grupo de pessoas influentes numa sociedade, por estarem em posição de poder ou por serem altamente competentes em determinada área.
Emancipação – Ato de libertação, independência.
Emenda - Proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, e visa a alterar parte do projeto a que se refere.
Federação - União político- econômica entre estados autônomos submetidos a um governo central soberano.
Fidelidade partidária - Lealdade a um partido político; observância do programa partidário e das decisões tomadas em suas instâncias deliberativas (convenções, diretórios, executivas, etc.) pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento no Parlamento ou na chefia do Executivo.
Filiação partidária - Admissão em uma organização política. Ligação formal ou oficial de eleitor a um partido político.
Frente Parlamentar - Grupo suprapartidário com objetivo definido e temporário de atuação especialmente voltada a uma atividade específica de interesse municipal ou do Parlamento. Tem tratamento e atuação autônoma em relação a qualquer grupo ou Comissões Permanentes e Temporárias, dentro ou fora da Câmara Municipal.
G
Gabinete - Espaço físico onde os assessores de vereadores exercem suas funções colaborando com o parlamentar.
Garantia constitucional - Conjunto de direitos que a Constituição do País assegura aos cidadãos.
Gestão pública – O mesmo que Administração Pública. Define-se como conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais empresas públicas (autarquias ) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como segurança, saúde, cultura, educação, lazer e o bem estar da população.
Glossário – 1. Livro que se explica o significado das palavras; 2. Dicionário, 3. Vocabulário.
Golpe de Estado - Designa a ruptura institucional violenta, contrariando a normalidade da lei e da ordem. Na teoria política, o conceito de “Golpe de Estado” surge na modernidade, após a Revolução Francesa, que, como o próprio nome diz, deu ao termo “revolução” o sentido da mudança profunda provocada por intensa participação popular. A expressão “Golpe de Estado” foi criada, então, para designar a tomada de poder por vias excepcionais, à força, geralmente com o apoio militar ou de forças de segurança.
A partir do Golpe de Estado, os poderes legislativos são suspensos e os parlamentos são fechados. Acontecem prisões ou exílios de oposicionistas e membros do governo são depostos. Os direitos civis também são suspensos, cancela-se as eleições e decreta-se o estado de sítio, instituindo-se novos meios jurídicos para legitimar o novo poder constituído.
Governo – 1. Ato ou efeito de governar, administrar, gerir; 2. Sistema político pelo qual se rege um Estado.
H
Honraria - Distinção que enobrece; HONRAS.
I
Ideologia - Sistema articulado de idéias, valores, opiniões, crenças etc., organizado como corrente de pensamento, como instrumento de luta política, como expressão das relações entre classes sociais, como fundamento de seita religiosa etc.
Igualdade - Qualidade, condição ou estado do que é igual, uniforme, idêntico.
Impeachment - Não há uma tradução literal para esta palavra de origem inglêsa. Aproxima-se do “impedimento”, “impugnação” e refere-se ao processo de cassação do mandato do chefe do Poder Executivo, pelo Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipas (caso o país for presidencialista). O presidente, o governador do Estado ou o Prefeito sofre o processo de “impeachment” quando cometer crime comum, de responsabilidade, de abuso do poder, desrespeito às normas constitucionais ou pela violação dos direitos pétrios previstos na Constituição, em seu artigo 85. Nos países parlamentaristas usas-se o termo “Moção de Censura”,
acrescido do termo político “Perda de Confiança”. Neste caso, o presidente, o respectivo primeiro- ministro e todo o seu gabinete renunciam. No Brasil, a pena pelo impeachment é a cassação do mandato por 8 anos.
Imprensa Oficial – A Imprensa Oficial é o órgão responsável pela publicação dos atos dos poderes Executivo, Legislativo etc.
Imunidade – Privilégio concedido a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais.
Inciso - Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.
Incompatibilidade – É o impedimento referente ao exercício do mandato. O vereador tem as mesmas proibições a que se sujeitam os membros do Congresso Nacional e das respectivas Assembléias Legislativas. É a regra do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
Indicação - Proposição pela qual o parlamentar sugere a manifestação de um ou mais órgãos do Poder Executivo, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre a matéria ou a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão.
Inegibilidade – É o impedimento absoluto ou relativo de o cidadão candidatar-se às eleições. Elegibilidade e inegibilidade dizem respeito ao candidato. Incompatibilidade diz respeito ao Vereador eleito, no exercício do mandato.
Informação – 1. Opinião dada em processo no âmbito das repartições públicas; 2. Conjunto de dados ou notícias sobre algo ou alguém que pode ser públicos através dos meios de comunicação.
Iniciativa – Ação daquele que é o primeiro a propor e/ ou empreender uma coisa.
Iniciativa popular – Proposta/ idéia pioneira de autoria popular para empreender uma coisa.
Instituições – Num país, o conjunto das leis fundamentais, dos princípios de governo e das formas de organização das atividades de interesse público que regem uma sociedade política.
Inversão de pauta - Alteração da ordem da relação das matérias que devem ser submetidas ao exame do Plenário ou das Comissões Técnicas. Essa ordem pode ser alterada mediante aprovação de requerimento de preferência; de adiamento e de retirada da Ordem do Dia.
Inviolabilidade parlamentar - Prerrogativa do parlamentar de se expressar livremente, por opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato, sem ser responsabilizado penal ou civilmente por isso.
J
Justificativa - Argumentos do autor do projeto e/ ou emenda ao orçamento que demonstre sua necessidade.
Justiça – 1. Qualidade daquilo que é justo, exatidão, precisão, certeza; 2. Situação em que cada um recebe o que lhe cabe, como resultado de seus atos ou de acordo com os princípios e a lei da sociedade em que vive.
K
L
Legalidade - Qualidade, caráter ou condição do que é legal, do que está de acordo com a lei; LEGITIMIDADE.
Legislação - é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
Legislador - Aquele que elabora as leis (parlamentar).
Medida provisória - Ato normativo de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, que pode ser expedido em caso de urgência e relevância. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Artigo 62 da Constituição Federal.
Mesa Diretora - Órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Militante - Que milita ativamente em prol de uma causa ou organização política.
Ministério Público - Magistratura especial autônoma que tem por fim representar a sociedade e defender seus interesses e os de cidadãos, bem como fiscalizar o cumprimento e a execução da lei.
Minoria - A menor parte ou o menor número de elementos de um conjunto em referência ao todo.
Mobilização - Associação, aliança da população ou de um segmento da sociedade em prol de uma causa. Encontro, passeata ou concentração, dessas pessoas.
Moção - Proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando
Movimento – Série de atividades organizadas por pessoas que trabalham em conjunto para alcançar determinado fim.
Municipalismo – 1. Sistema político-administrativo que prioriza os municípios; 2. Descentralização da administração pública em benefício dos municípios.
Municipalização – Ato de municipalizar ou se estender a município; passar o controle ao poder municipal.
Munícipe - Cidadão do município.
N
Nação – 1. Agrupamento humano, em geral numeroso, cujos membros, fixados num território são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e lingüísticos. 2. O povo de um território organizado politicamente sob um único governo.
Nacionalidade - Condição jurídica do cidadão de um país, por nascimento ou naturalização.
Nacionalismo - Ideologia que prega a priorização dos interesses nacionais, subordinando as políticas interna e externa ao desenvolvimento e à supremacia da nação.
Nepotismo - Favorecimento de parentes por parte de quem ocupa cargos públicos.
Neutralidade - Qualidade do que ou de quem revela imparcialidade.
Nome parlamentar - Nome adotado pelo Parlamentar ao tomar posse do seu mandato.
Nomeação - Atribuir cargo ou função pública – publicado em Diário Oficial.
Norma - Aquilo que está determinado como regra, princípio, preceito, regulamento, ou lei.
Notas Taquigráficas – Registro das falas por meio de caracteres especiais de todos os trabalhos da Câmara Municipal (audiências públicas, sessões plenárias, sessões solenes, comissões, etc.).
O
Obstrução – Recurso usado para evitar a votação de determinada matéria. A obstrução é declarada pelo líder do partido ou do bloco, devendo os parlamentares deixarem o Plenário. Apenas o líder do partido ou do bloco em obstrução permanece em Plenário.
Ofício - Forma de correspondência usada na administração pública para tramitação externa a Casa Legislativa.
Oitiva - Ação ou resultado de se ouvir o que alguém tem a dizer acerca de algo; AUDIÇÃO.
Opinião – 1. O que se pensa a respeito de algo ou alguém; 2. Parecer, avaliação.
Oportunismo - Capacidade de perceber o momento certo para a obtenção de vantagens.
Oposição – 1. Partido ou conjunto de partidos contrários ao governo; 2. Postura contra alguém ou algo; OBJEÇÃO.
Orador - Parlamentar que usa da palavra durante reunião de comissão ou sessão plenária.
Orçamento - Instrumento legal que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora dele, mas nem tudo que ele prevê é executado pelo governo municipal. A lei que fixa o orçamento é aprovada pela Câmara Municipal mas tem caráter autorizativo — não sendo, portanto, imposição legal.
Ordem do Dia - Realizada após o final do Expediente. Destinada à discussão dos projetos e requerimentos.
Ordenamento - Ação ou resultado de ordenar, de pôr em certa ordem; ORGANIZAÇÃO; DISPOSIÇÃO.
Organização – Instituição com objetivos definidos.
Organização administrativa - Administração e planejamentos de órgãos e serviços de bens e interesses qualificados à população.
P
Painel eletrônico - Equipamento eletrônico instalado no Plenário da Câmara Municipal no qual são registrados os votos, os votantes, o resultado de cada votação realizada pelo sistema eletrônico e o controle de freqüência dos parlamentares e informações importantes feitas pelo jornal, inscrições no expediente e em explicações pessoais além de controlar o tempo de uso da palavra etc.
País - Território em que vive um povo ou nação, esp. quando tem fronteiras definidas e, nele, há uma sociedade organizada politicamente, ou formando um Estado independente; NAÇÃO.
Palavra – 1. Permissão para falar (num debate etc.); 2. Discurso breve, alocução.
Parceria - União de duas ou mais pessoas, organizações, governos etc. para um certo fim de interesse comum; SOCIEDADE;
Parecer - Manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contraria à proposição à qual se refere, assinada pela maioria absoluta dos membros da comissão.
Parecer de comissão - Parecer com que uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovada pelo plenário da comissão.
Parecer divergente - Parecer de uma comissão que diverge, em relação a uma mesma proposição, do de outra comissão de mérito.
Parlamentar - Membro de uma Casa Legislativa.
Parlamentarismo - É uma forma democrática de governo, centrada na escolha por eleições livres dos membros de um parlamento, que funcionará como poder legislativo e como origem do poder executivo (o governo), saído do próprio parlamento. A base desse sistema representativo são os partidos políticos e seus programas, pois estes, tanto ou mais que os indivíduos que os compõem, é que recebem o voto popular, sendo os membros eleitos os representantes desses programas e da visão política apresentada para escolha. O chefe de governo é o primeiro-ministro, e o seu governo, bem como suas decisões estão sempre sujeitos à aprovação do parlamento. O chefe de Estado, dependendo se o sistema é monárquico ou republicano, pode ser um monarca (como na Espanha, no Japão, na Inglaterra, nos Países Baixos) ou um presidente (como na Alemanha, na Itália, em Portugal, em Israel).
Parlamento - O conjunto de assembléias integrantes do Poder Legislativo de um país regido por Constituição.
Participação - Ação ou resultado de participar; de fazer parte de.
torná-lo instrumento de desenvolvimento nacional, na defesa da dignidade da função pública, da natureza e por um meio ambiente sadio.
Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Oficialmente, o PMDB, que nasceu MDB, foi fundado em 24 de março de 1966. Com o início da abertura política no país, obteve sua nomenclatura atual, em 1980. Nasceu sob a égide do bipartidarismo imposto como conseqüência do Ato Institucional nº 2 que extinguiu todos os partidos políticos no Brasil pós regime militar. Tornou-se, durante todo o período da ditadura, o grande partido de oposição. Com a abertura política e o fim do bipartidarismo, deu origem a várias agremiações, como o PP (Partido Popular). Do MDB também saíram militantes que formariam o PSDB, em 1988, ou que retomariam o PTB, o PCB e o PCdoB. Alguns de seus militantes iriam se somar a muitos exilados que acabavam de voltar ao País, a integrantes do movimento sindical e a outros militantes de esquerda e da igreja católica para formar o PT. Hoje, o partido exerce suas atividades políticas visando a realização dos objetivos programáticos que se destinam à construção de uma Nação soberana e à consolidação de um regime democrático, pluralista e socialmente justo, onde a riqueza criada seja instrumento de bem- estar de todos.
Partido dos Trabalhadores (PT) - Fundado em 10 de fevereiro de 1980, define-se, em seu Estatuto, como uma associação voluntária de cidadãos e cidadãs que se propõe a lutar por democracia, pluralidade, solidariedade, transformações políticas, sociais, institucionais, econômicas, jurídicas e culturais, destinadas a eliminar a exploração, a dominação, a opressão, a desigualdade, a injustiça e a miséria, com o objetivo de construir o socialismo democrático. Para o PT, a democracia tem um valor estratégico e, a um só tempo, é meio e fim. É radicalmente refratário ao monolitismo e ao verticalismo dos partidos tradicionais, inclusive de muitas agremiações de esquerda. Advoga a superação do capitalismo como indispensável à plena democratização da vida brasileira. Por outro lado, o PT não concebe o socialismo como um futuro inevitável. O socialismo petista é um projeto cuja realização é impensável sem a luta consciente dos trabalhadores.
Partido Popular Socialista (PPS) - Em 1990, o então Partido Comunista Brasileiro, PCB (fundado em 1922), diante da conjuntura nacional e internacional que se apresentava, sobretudo depois dos acontecimentos advindos da queda do Muro de Berlim (1989) e do fim do socialismo no Leste Europeu (1990), por maioria, decide abandonar as teses marxistas, mas mantendo-se humanista e socialista, conforme o seu Estatuto. Exclui, contudo, os dogmatismos e sectarismos, concebendo-se como um organismo aberto à renovação das idéias e dos métodos, em um marco de respeito à pluralidade das concepções. É seu objetivo ampliar a democracia e valorizar a cidadania no processo de construção de uma sociedade socialista, ecologicamente equilibrada e auto- sustentável, humanista, libertária e multilateral. A ação do PPS se pauta pela radicalidade democrática, conceito que se relaciona com o aprofundamento da democracia nas relações econômicas, políticas, sociais e pessoais, por meio do pleno exercício da cidadania, visando à supremacia da sociedade civil sobre o Estado.
Partido Progressista (PP) - Fundado em 1995, após a fusão do PPR (Partido Progressista Reformador) com o PPB (Partido Progressista Brasileiro). Tem como base o antigo PDS que surgiu, por sua vez, da Arena (Aliança Renovadora Nacional). Defende idéias amplamente baseadas na economia de mercado. O PP defende um sistema econômico livre que favoreça a prática das regras de mercado, liberdade de culto religioso, garantia da inviolabilidade, da privacidade, o direito ao trabalho digno, ao salário justo, à moradia, à educação, à alimentação, à segurança, bem como o exercício de uma imprensa livre e responsável e à preservação do meio ambiente.
Partido Republicano Brasileiro (PRB) - Fundado em 25 de agosto de 2006, o Partido Republicano Brasileiro, PRB, se fundamenta no pluripartidarismo, na representatividade e no fortalecimento democrático. O PRB nasceu para defender o direito político dos cidadãos brasileiros, os direitos humanos e sociais como saúde e habitação; os direitos da criança, do adolescente e do idoso; para promover a preservação do meio-ambiente. Prega a liberdade de expressão, os valores da família e, sobretudo, acredita que a administração pública deve estar a serviço dos interesses coletivos. O PRB tem por objetivo um projeto de sociedade para o Brasil baseado nos princípios republicanos da liberdade individual e de associação para fins pacíficos, da promoção do Estado do bem estar social com base no desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado segundo as potencialidades do País. Além disso, se propõe a garantir o direito ao trabalho remunerado alicerçado em forte compromisso do Estado de criação das condições macroeconômicas de pleno emprego, conforme diz a Constituição da República.
Partido Social Cristão (PSC) - Embora o Partido Social Cristão, PSC, tenha nascido em 15 de maio de 1985, só obteve seu registro definitivo em 29 de março de 1990. Seu objetivo, conforme descreve o Estatuto, é a defesa da produção e distribuição da riqueza, tendo por base o respeito à dignidade da pessoa. Define sua filosofia partidária baseada na Doutrina Social Cristã, inspirada nos valores e propósitos do Cristianismo, em busca de uma sociedade justa, solidária e fraterna. Para o PSC, o Cristianismo, mais do que uma religião, representa um estado de espírito que não segrega, não exclui, nem discrimina, mas que aceita a todos, independentemente de credo, cor, raça, ideologia, sexo, condição social, política, econômica ou financeira. O PSC não existe para ser somente mais um partido no cenário político do País, procura de maneira altiva novos rumos para a nacionalidade, defendendo a conservação do meio ambiente, de um desenvolvimento sustentável, do bem-estar dos idosos e aposentados, dos níveis estáveis de emprego, visando sempre a proporcionar à população mais saúde, conforto e dignidade.
Partido Socialista Brasileiro (PSB) - Criado em 6 de agosto 1947, o PSB defende o socialismo com transformações na sociedade, o que traria melhor qualidade de vida aos cidadãos brasileiros. Seu Estatuto afirma que o Partido, historicamente, é produto e continuidade das experiências e lutas sociais, políticas, econômicas e culturais do povo brasileiro e dos trabalhadores em particular. O PSB é fiel à democracia pluralista como um valor político permanente, ao regime republicano e à forma federativa de organização administrativa do país. É finalidade do PSB, segundo seu Estatuto, lutar pela implantação da democracia e do socialismo no País. Admite, no entanto, a possibilidade de realizar algumas de suas reivindicações em regime capitalista, mas afirma que a solução definitiva dos problemas sociais e econômicos só será possível mediante a execução integral do seu programa. O Estatuto do PSB diz ainda que o partido não se destina a lutar pelos interesses exclusivos de uma classe, mas por todos que vivem do próprio trabalho, operários do campo e das cidades, empregados em geral, funcionários públicos ou de organizações paraestatais, servidores das profissões liberais – pois os considera todos, identificados por interesses comuns. Não lhe é, por isto, indiferente à defesa dos interesses dos pequenos produtores e dos pequenos comerciantes.
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) - O Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, nasceu em 15 de maio de 1945 e refundado em 1979. Herdou os ideais nacionalistas e trabalhistas defendidos por Getúlio Vargas. Segundo seus princípios partidários, o PTB é um partido que defende o trabalho. É o partido dos que trabalham. Não é um partido classista. Defende um modelo econômico que viabilize a criação de empregos, o salário real crescente e a justa remuneração do capital. No entanto, o Estado, para o partido, não pode ser inibidor da iniciativa privada. A empresa estatal, por sua vez, deve se restringir a áreas onde não exista interesse por parte da empresa privada e àqueles setores considerados estratégicos. Mas, o PTB também não aceita que a simples aplicação das chamadas leis de mercado sejam suficientes para encaminhar a bom termo todas as questões, envolvendo desenvolvimento econômico, bem-estar da população e as tensões inevitáveis nas relações capital-trabalho. Para o partido, deve haver uma perfeita harmonização da convivência entre o trabalho e o capital, a promoção da justiça social, da distribuição da renda e da riqueza nacional e a orientação por meio de programa de ação social, política e econômica, de sentido nacionalista e democrático.
Partido Verde (PV) - Fundado em 17 de janeiro de 1986, os integrantes do Partido Verde, PV, têm base ideológica ecológica e lutam por uma sociedade capaz de crescer com respeito à natureza. Defendem os direitos civis, a paz, a qualidade de vida e formas alternativas de gestão pública. Lutam contra as ameaças ao clima e aos ecossistemas do nosso planeta. O PV relaciona-se internacionalmente com “partidos verdes” de outros países com base na autonomia, fraternidade e solidariedade. É a favor do desarmamento, da desnuclearização, do ecodesenvolvimento, da
Portaria - Documento que torna oficial uma decisão administrativa.
Posse - Admissão ou investidura em cargo, função etc; a solenidade dessa investidura.
Povo - Conjunto de pessoas que vivem num mesmo país e que estão sujeitas às mesmas leis (povo brasileiro).
Presidencialismo - Forma de governo na qual o chefe do Poder Executivo é o presidente da República; sistema presidencial, regime presidencialista. Este sistema democrático de governo baseia-se na escolha individual de um chefe de Estado, que é o mesmo ao mesmo tempo o chefe de governo (executivo). É o presidente quem determina a formação do poder executivo, nomeando ministros e, diretamente ou através destes, os funcionários da hierarquia estatal, em seus vários níveis. O poder executivo, centralizado no presidente, é independente dos demais poderes, o legislativo e o judiciário, e é, teoricamente, mais estável que o do sistema parlamentarista, pois só uma maioria de 2/3 do Congresso pode depor um presidente. O presidencialismo é, com variações, o sistema adotado no Brasil, nos EUA, na França e na maioria dos países da América Latina.
Presidente da Câmara Municipal de Campo Largo - O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele. É o responsável juntamente com os demais membros da mesa diretora.
Presidente da República - No sistema republicano presidencialista, o chefe do governo e chefe de Estado.
Previsão orçamentária - Ato de planejamento das atividades financeiras do Município. É também ato de caráter jurídico, criador de direitos e de obrigações.
Privatização - Processo pelo qual o governo vende empresas estatais para a iniciativa privada (empresas nacionais, grupos de investimentos, multinacionais). Desta forma a empresa torna-se privada. Geralmente, a privatização ocorre quando uma empresa estatal não está gerando os lucros necessários para competir no mercado ou quando ela passa por dificuldades financeiras. No Brasil, na década de 1990, várias empresas estatais foram privatizadas, como, por exemplo: Telesp, Companhia Vale do Rio Doce, Banespa entre outras. A privatização ocorreu e está ocorrendo em diversos países do mundo, pois é uma das características do mundo globalizado.
Processo Legislativo - O conjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela Constituição Federal e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas de natureza legislativa, isto é, que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo. No plano Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Largo, essas normas são as seguintes: as Emendas à própria Lei Orgânica, as Leis, as Resoluções e os Decretos Legislativos.
Programa - Planos ou metas a serem alcançadas através de pessoas ou atividades determinadas. É de competência do Poder Executivo.
Projeto aprovado - Concluiu todo a tramitação do processo legislativo e recebeu votação favorável no Plenário.
Projeto de Decreto Legislativo - é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: a fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica - O projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa Diretora da Câmara sua promulgação. Será necessário a subscrição de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando se tratar de iniciativa de Vereador, da Mesa da Câmara ou de Comissão. Tratando-se de iniciativa de cidadãos, deverá ser representado por 5% do eleitorado municipal. Caso seja iniciativa do Prefeito, seguirá a tramitação normal.
Projeto de Lei - Espécie de proposição destinada a regular matéria inserida na competência normativa do Município e pertinente às atribuições da Câmara Municipal, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto do Prefeito.
Projeto de Lei Orçamentária - Projeto de lei, no qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para o exercício seguinte, formalmente remetido ao Poder Legislativo, pela Chefia do Poder Executivo, dentro do prazo constitucional, com a estrutura e nível de detalhamento definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.
Projeto de Resolução - Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político- administrativa da Câmara. Constitui matéria de projeto de resolução: assuntos de economia interna da Câmara; perda de mandato de Vereador; destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; fixação de remuneração dos Vereadores; Regimento Interno; propor projetos que disponham sobre
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração e projeto que disponha sobre a remuneração dos vereadores.
Promulgar - Ordenar a publicação/publicar oficialmente.
Promulgação da lei - Etapa da elaboração da lei que atesta, oficialmente, a existência desta, com a ordem de seu cumprimento.
Propaganda – Propagação de princípios, idéias, conhecimentos ou teorias.
Proposição - Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões. Dividem-se em: Indicações, Requerimentos, Moções, Projeto de emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, Substitutivos e Emendas.
Proposta orçamentária - Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. Materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Publicação – A lei se torna obrigatória com a publicação em Diário Oficial da Cidade de Campo Largo, mediante a qual os cidadãos são informados sobre a existência da nova norma jurídica. Feita a publicação, ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la.
Público – 1. Aberto ou acessível a qualquer pessoa; 2. Referente a coletividade ou a esta destinado-a.
Q
Questão de Ordem - Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza citando o artigo que foi infringido e deve ser feito com objetividade no momento de interromper o discurso de outro Parlamentar.
Quorum - Exigência constitucional ou regimental de número mínimo de parlamentares que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matéria.
R
Recesso - Suspensão regimental temporária das atividades legislativas. (não é férias)
Redação final - Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma.
Referendo - Instrumento de consulta do governo ao povo concernente a ato normativo, de nível constitucional ou infraconstitucional, podendo anteceder ou não a feitura da norma, com caráter necessariamente vinculativo, e não apenas consultivo.
Reforma - Mudança na forma, no estado ou no modo de ser de alguma coisa, para melhorá-la, torná-la mais atual, mais eficiente etc.
Regime – 1. ação de governar, de reger, de dirigir; 2. Administração de qualquer estabelecimento público ou particular, e em geral de qualquer sociedade; 3. o conjunto de medidas tomadas para a conservação da saúde pública ou particular.
Regime de urgência - Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido e pode ser votado de imediato, dispensando todos os ostros trabalhos.
Regimental - Referente a regulamento; pertencente ao regimento interno.
Regimento Interno - Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução.
Registro de presença – Momento em que os vereadores colocam suas presenças em plenário para continuidade dos trabalhos.
Relator - Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório.
Relatório do relator - Manifestação apresentada pelo Vereador relator de uma matéria à comissão, devendo ser discutido e votado pelos demais membros. Passa a constituir parecer após obter a assinatura da maioria absoluta dos membros da comissão.
Substitutivo - Proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.
Sufrágio - Processo de seleção dos indivíduos que terão o direito de votar; o direito de voto.
Suplente de Vereador - Todo candidato não eleito constante da lista de partido político ou coligação eleitoral que tenha elegido Vereador na última eleição. Os suplentes são convocados a assumir o cargo de Vereador na ordem decrescente de votação obtida, durante o impedimento ou ausência ocasional ou temporária do titular.
T
Taquigrafia - Arte de escrever tão depressa como se fala por meio de caracteres especiais todos os trabalhos da Câmara Municipal (audiências públicas, sessões plenárias, sessões solenes, comissões, etc.). Nossa Câmara não possui tal serviço.
Tática - Maneira hábil de conduzir, encaminhar ou ajustar um negócio, uma empresa, uma discussão etc.
Termo - Qualquer declaração escrita nos autos, processos, leis.
Títulos - Denominação de honra e distinção dada a certas pessoas, famílias, personalidades de relevância que contribuíram para a construção e evolução da cidade.
Tortura - Qualquer martírio, físico, moral ou psicológico, imposto a alguém; mortificação, suplício.
Traje – O vestuário que se usa habitualmente ou que é próprio de alguma profissão; vestes; fato; roupa; trajo.
Tramitação - Curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
Transição - Fase intermediária entre um estado de coisas e outro.
Transparência - Princípio pelo qual se exige que a administração pública preste contas de seus atos através dos meios de comunicação, Internet etc.
Tribuna Livre - É um canal direto de comunicação entre a população e a Casa de Leis do Município
Tribunal de Contas do Município – É um órgão público independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal. Sua missão é exercer o controle externo sobre a Administração Pública no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e nos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
U
Unanimidade - Conformidade geral de pareceres, de opinião, de votos etc.
Uso da palavra – Fala do Vereador na tribuna da Câmara. O Vereador poderá ocupar a tribuna para falar sobre: I- assunto de sua livre escolha; II - explicação pessoal; III - discutir matéria em debate; IV - apartear; V - declarar voto; VI - apresentar ou reiterar requerimento e VII - levantar questão de ordem.
V
Valores - Conjunto de normas, princípios ou padrões sociais que são aceitos e mantidos por um indivíduo, grupo, sociedade etc.
Vereador - Membro de Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo Municipal, representante do povo, eleito para o mandato de quatro anos.
Veto - Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário.
Vista - é quando um vereador pede a matéria para uma análise mais apurada.
Vossa excelência – Forma de tratamento que é dirigida para Presidente da República, Senadores, Ministros de Estado, Governadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos, Embaixadores, Vereadores, Cônsules, Chefes das Casas Civis e Casas Militares;
Vossa senhoria - Forma de tratamento que é dirigida a Diretores de Autarquias Federais, Estaduais e Municipais;
Votação - Ato legislativo através do qual o Plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.
Voto – É a expressão usada para designar a escolha ou opção que uma pessoa tem sobre um determinado assunto que está em evidência para a decisão democrática através das urnas.
Voto de júbilo – Ato realizado pelos vereadores da Câmara com a anuência do presidente da para congratular um acontecimento de alta significação.
Voto de pesar – Transmissão de mensagem ou condolências aos familiares de uma pessoa que falece a pedido de qualquer Vereador da Câmara Municipal e enviado pelo Presidente da Câmara.
Voto em branco – Voto sem uma escolha definida. O mesmo que voto nulo.
Voto em separado - Relatório de um ou mais membros da comissão divergindo da posição do relator.
Voto nominal - Voto dado por pessoa que se identifica ou é identificada.
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