CENTRO UNIVERSITÁRIO TABOSA DE ALMEIDA – ASCES/UNITA
Tamyres Paulino da Silva
Período/turma: 9º N2
Atividade Processo do Trabalho
Maria ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Gama LTDA.
pleiteando horas extras de todo o período laborado. A empresa, em sua
contestação, alegou que Maria exercia atividade externa incompatível com o
controle de jornada e juntou sua CTPS, onde consta que a empregada teria
sido contratada para exercer a função de viajante comercial. A empresa juntou
ainda documentação que comprovava a atividade extremada. Todavia, na
sentença, a juíza da 1ª vara do trabalho de Caruaru, determinou que as horas
extras deveriam ser pagas, condenando a empresa em R$15.000,00. A
empresa opôs embargos à execução, mas a juíza manteve sua decisão. Assim,
a empresa interpôs recurso ordinário objetivando a reforma da sentença.
Entretanto, o TRT manteve a decisão de 1º grau. Como advogado da empresa,
fale quais seriam as razões do recurso de revista que deverá ser interposto no
TRT e diga o que você alegaria como transcendência desse recurso.
Resposta:
Em sede de Razões do Recurso de Revista, com base no artigo 896, “c”
da CLT, de acordo com razões, as quais requer que sejam recebidas e
remetidas ao Egrégio Tribunal do Trabalho. No que concerne a matéria
abordada as razões está prequestionada, como bem dispõe a Súmula nº 297
do TST, só restando este Recurso para o reexame da matéria.
A decisão do caso em questão contraria o que preceitua o art. 62, I, da
CLT, que traz a hipótese de trabalhadores excluídos da proteção normal da
jornada de trabalho, não lhes sendo cabido a caracterização de horas extras. É
o que bem salienta o caso concreto onde a Sr.ª Maria trabalhava em um
regime onde exercia atividade externa da empresa.
