DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
CESSÃO DE CRÉDITO
REQUISITOS
Por via de regra, todos os créditos podem ser
cedidos. Contudo, o Código Civil, em seu art.286,
estabeleceu três requisitos para que a cessão de
créditos aconteça. São eles:
Natureza da Obrigação
Não podem ser objeto de cessão, créditos obtidos de
relações jurídicas de caráter personalíssimo
(créditos personalíssimos). Por exemplo, o credor de
uma ação de alimentos, não poderá ceder seu crédito,
pois tal crédito é personalíssimo.
Relações jurídicas compreendidas no direito de
família também não podem compor a cessão ativa. Por
exemplo, o crédito em uma ação de Inventário não
poderá ser cedido a outrem.
O crédito que seja em favor de uma pessoa em
específico também não poderá ser cedido. Por exemplo,
o crédito adquirido de um músico para tocar em uma
determinada orquestra.
A LEI
Os créditos definidos por lei como sendo incessíveis
(não suscetíveis à cessão) também não poderão
comportar transmissibilidade.
Carlos Roberto Gonçalves cita alguns exemplos, onde
créditos oriundos dos seguintes direitos ou situações
legais não poderão ser cedidos :
•Direito de Perempção (Preferência)- Código Civil,
art. 520.
•Benefício de Justiça Gratuita – 1.060/50, art.10.
•Direito à herança de pessoa viva – Código Civil,
art. 426.
