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Classificação dos tipos de homicídios + arts., Notas de aula de Direito Penal

Faculdade Raimundo Marinho (FRM)Direito Penal

aulas digitadas de direito penal 3 proferidas pelo prof. marcus mousinho da frm, 5º período

Tipologia: Notas de aula

Antes de 2010

Compartilhado em 05/12/2009

Freitas_Hapuque 🇧🇷

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DIREITO PENAL 3 – MARCUS MOUSINHO

[20.03.09]

•Homicídio Privilegiado:

•É um tipo derivado porque depende de um tipo mais importante;

•É um caso especial, pois a pena que é de um terço a um sexto do crime

consumado, é diminuída pelo juiz de um sexto para um terço;

•É o crime praticado por motivação (1ª parte):

•É um crime por motivação relevante sob a visão de uma sociedade;

•Matar por relevante valor social (matar um político corrupto para o

bem social);

•Crime por valor moral (pai mata o estuprador da ﬁlha para o bem

individual).

•É um crime por ímpeto emocional (2ª parte):

•Artigo 28, I:

•Não exclui a imputabilidade penal a embriaguês, a emoção e

a paixão;

•É isenta de pena a embriaguês patológica ou por força maior:

beber com arma apontada para a cabeça e matar;

•Embriaguês consciente: se matar com ou sem consciência

sabendo o que está fazendo será responsabilizado pelo crime;

•O menor, no Brasil, não é responsabilizado pelo crime penal

por causa da Política de Estado.

•Artigo 65, III:

•Matar sob o domínio de violenta emoção:

•Cometida logos após injusta provocação da vítima;

•Não é qualquer provocação;

•Um tabefe é considerado ofensa/injúria a honra do

cidadão;

•Não é homicídio privilegiado, o crime decorrente de ódio

antigo ou que venha a ser cometido tempos depois da

agressão da vítima.

•Para matar sob o domínio de violenta emoção o agente

tem que está com suas faculdades mentais diminuídas.

•Provocação Injusta:

•Leva o indivíduo as vias de fato contra a vítima.

•Fato Temporal:

•Mostra ao cidadão que ele não pode agir assim e o

Estado tem como função castigá-lo como achar melhor.

[20.03.09 e 27.03.09]

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DIREITO PENAL 3 – MARCUS MOUSINHO

[20.03.09]

Homicídio Privilegiado:
- É um tipo derivado porque depende de um tipo mais importante;
- É um caso especial, pois a pena que é de um terço a um sexto do crime consumado, é diminuída pelo juiz de um sexto para um terço;
- É o crime praticado por motivação (1ª parte):
  - É um crime por motivação relevante sob a visão de uma sociedade;
  - Matar por relevante valor social (matar um político corrupto para o bem social);
  - Crime por valor moral (pai mata o estuprador da filha para o bem individual).
- É um crime por ímpeto emocional (2ª parte):
  - Artigo 28, I:
    - Não exclui a imputabilidade penal a embriaguês, a emoção e a paixão;
    - É isenta de pena a embriaguês patológica ou por força maior: beber com arma apontada para a cabeça e matar;
    - Embriaguês consciente: se matar com ou sem consciência sabendo o que está fazendo será responsabilizado pelo crime;
    - O menor, no Brasil, não é responsabilizado pelo crime penal por causa da Política de Estado.
  - Artigo 65, III:
    - Matar sob o domínio de violenta emoção:
      - Cometida logos após injusta provocação da vítima;
      - Não é qualquer provocação;
      - Um tabefe é considerado ofensa/injúria a honra do cidadão;
      - Não é homicídio privilegiado, o crime decorrente de ódio antigo ou que venha a ser cometido tempos depois da agressão da vítima.
      - Para matar sob o domínio de violenta emoção o agente tem que está com suas faculdades mentais diminuídas.
    - Provocação Injusta:
      - Leva o indivíduo as vias de fato contra a vítima.
    - Fato Temporal:
      - Mostra ao cidadão que ele não pode agir assim e o Estado tem como função castigá-lo como achar melhor.

[20.03.09 e 27.03.09]

Homicídio Qualificado: art. 30.
- Tem circunstância de caráter pessoal;
- Homicídio simples não é hediondo;
- Só é considerado hediondo, quando é praticado em sua forma qualificada ou quando é típico da ação de grupos de extermínio;
- Inserem-se no mesmo rol: os crimes de estupro, latrocínio, extorsão mediante seqüestro, etc.;
- Motivos:
  - Artigo 121, §2º, I: demonstra depravação moral do agente.
    - Mediante paga ou promessa de recompensa: aquilo que o autor ou o executor vai auferir como pagamento para cometer o crime;
    - Torpe: moralmente reprovado (ex.: matar por inveja);
  - Artigo 121, §2º, II:
    - Fútil: matar por motivo pequeno (ex.: matar o dono de um bar que não lhe serviu bebida);
    - Princípio da Taxatividade do Tipo (Capez):
- Artigo 121, §2º, III - Quanto aos meios empregados:
  - Emprego de veneno, explosivo, fogo, asfixia e tortura;
  - Artigo 59: o juiz tem que analisar cada tópico para definir a pena;
  - Qualificador objetivo: são os meios de execução do crime;
  - Meios insidiosos: meio que oculta à intenção do agente, sem que a vítima perceba/pega a vítima de surpresa (ex.: veneno);
  - Meio cruel: veneno, explosivo, fogo;
  - Meio que possa resultar perigo comum: provocar desabamento ou inundação;
  - Artigo 17: crime possível;
  - Asfixia: é a supressão da respiração, que se origina de um processo mecânico ou tóxico. - Exemplos:

Emboscada ou tocaia: o agente aguarda escondida a passagem da vítima por um determinado local para, em seguida, alvejá-la; - Se oculta da vítima para pegá-la de surpresa; - Enquanto o agente não faz o disparo, o crime é atípico para o homicídio.
Mediante dissimulação: é a utilização de um recurso qualquer para enganar a vítima, visando possibilitar uma aproximação para que o agente possa executar o ato homicida; - O agente se disfarça com intenção maléfica.
Art. 121, §2º, V:
Para assegurar a execução:
(^) Matar um segurança para conseguir seqüestrar o empresário (homicídio qualificado em concurso material com extorsão mediante seqüestro).
Conexão teleológica ou provatícia: o sujeito quer evitar que se descubra que o crime foi praticado, portanto mata para garantir a execução do crime;
Ex.: mata o vigia para roubar o banco.
Conexão conseqüencial ou impunidade: o sujeito mata alguém que poderia incriminá-lo;
Ele mata para que o crime anterior não seja descoberto;
(^) Ex.: estupra e mata a testemunha.
Conexão para assegurar vantagem de outro crime: mata o comparsa de roubo para ficar com todo o dinheiro.

[30.03.09]

Homicídio Culposo:
- Artigo 121, §3º;
- Pena: detenção de um a três anos;
- (^) Ocorre quando o agente não queria causar a morte, nem assumir o risco de produzi-la, mas ela ocorre por imprudência , imperícia ou negligência. - Imprudência (conduta ativa): praticar ato perigoso como limpar arma de fogo, dirigir em alta velocidade, etc.; - Negligência (conduta passiva): é a ausência de preocupação (ex.: arma ao alcance de criança, etc.);

Imperícia: é a falta de aptidão (não conhecimento) para determinada função; - Não existe a compensação de culpa; - O agente só não responde se a culpa foi exclusivamente da vítima; - Se duas ou mais causam a morte respondem como co-autores por homicídio culposo; - (^) Na culpa consciente, o agente vê o risco de causar a morte, mas acredita que dada a sua destreza o fato não ocorrerá; - Enquanto que no dolo eventual, o agente vê o mesmo risco, mas a ocorrência do evento morte lhe é indiferente (faço, dê no que der).
Artigo 121, §4º: aumento da pena.
(^) No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro a vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante;
(^) Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos.
Obs. 1: inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício: o agente

conhece as regras, mas não segue;

Obs. 2: omissão de socorro de terceiros: só é exigível se não houver risco pessoal;
- Porém, há decisão contrária ao receio de linchamento, pois quem provoca situação de perigo no mínimo por culpa “não pode com êxito invocar estado de necessidade real ou positivo”.
Obs. 3: não incide na morte instantânea ou ferimentos leves sem necessidade de socorro. - CTB (Código de Trânsito Brasileiro): - Art. 302: praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: - (^) Penas: detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Obs. 1: Culpa: é a ausência do dever de cuidado objetivo, caracterizado pela

imprudência, negligência ou imperícia. É o desvio padrão do Homem Médio. Ex.: O dito “Homem Médio” procura, ao dirigir um automóvel, não atropelar os pedestres e respeitar os sinais de trânsito.

Ocorrendo negligência, imperícia ou imprudência, e havendo vítimas fatais no acidente, o condutor do veículo automotor será acusado de Homicídio Culposo, ou seja, cometeu (realizou, executou, praticou) um ato extremo sem ter a INTENÇÃO ou VONTADE de fazê-lo, mas que por ter agido com imprudência, negligência ou imperícia, acabou por praticar tal ato.

[30.03.09]

(^) Induzimento, Auxílio, Instigação ao Suicídio (ou Participação em

Suicídio):

Artigo 122: induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça. - Pena: reclusão de 2 a 6 anos se o suicídio se consuma; ou reclusão de 1 a 3 anos se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. - § Único: a pena é duplicada: - Se o crime é praticado por motivo egoístico (ex.: para ficar com a herança da vítima, com o seu cargo, etc.); - Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência (ex.: vítima está embriagada, com depressão).
Participação Moral e Material:
- Induzimento (participação moral): significa dar a idéia do suicídio a alguém que ainda não tinha tido esse pensamento;
- Instigar (participação moral): significa reforçar a intenção suicida já existente;
- Alguém: pessoa ou pessoas determinadas;
- A suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça (participação material): significa colaborar materialmente com a prática do suicídio, quer dando instruções ou emprestando objetos para que a vítima se suicide; - Essa participação deve ser secundária, acessória, pois se a ajuda for à causa direta e imediata da vítima, o crime será o de homicídio.
Não existe tentativa deste crime; o legislador condiciona a imposição da pena à produção do resultado, que no caso pode ser a morte ou a lesão corporal grave;
Consuma-se no momento da morte da vítima ou quando ela sofre lesões corporais graves; resultando lesões leves o fato é atípico;
Deve haver relação de causa e efeito entre a conduta do agente e a da vítima;
Deve haver seriedade na conduta do agente; se alguém, em tom de brincadeira, diz à vítima que a única solução é “ se matar ” e ela efetivamente se mata, o fato é atípico por ausência de dolo;
A vítima deve ter capacidade de entendimento de que sua conduta irá provocar sua morte e resistência ; assim, quem induz uma criança de pouca idade ou pessoa com grave enfermidade mental a se atirar de um prédio, responde por “ homicídio ”;
Se várias pessoas fazem roleta-russa em grupo, uns estimulando os outros, os sobreviventes respondem por este crime;
Se duas pessoas decidem morrer juntamente, se trancam em um compartimento fechado e uma delas liga o gás, mas apenas a outra morre,

haverá “ homicídio ” por parte daquele que executou a conduta de abrir a torneira do botijão de gás;

Se duas pessoas fazem um pacto de morte e uma delas se mata e a outra desiste, o sobrevivente responderá por este crime;
O agente que coage alguém a não se matar não pode ser preso por crime de coação; mas proibir uma prostituta a não se prostituir, pode ser preso por crime de coação;
Na modalidade de auxiliar, o agente não pode participar da tentativa de homicídio, caso contrário ele será preso por homicídio ;
Dar a corda e o banquinho não é ato de exclusão;
Sujeito Ativo (comum): é qualquer pessoa com capacidade de discernimento e autodeterminação;
Sujeito Passivo (comum): é qualquer pessoa:
- Portadora de doença mental;
- Menores de 14 anos (presunção de violência);
- Com incapacidade de reação da vítima;
- (^) Com erro provocado por terceiro; e
- Pessoa determinável.
Objeto Material e Objeto Jurídico: a pessoa, a vida;
Elemento Subjetivo: dolo (direito ou eventual);
Modalidades Comissivas e Omissivas:
- (^) Omissão própria e imprópria: status de garantidor (artigo 13, §2º, CP);
- Induzir e instigar: comportamento positivo;
- Auxiliar: comportamento via inação.
Tentativa: condição de punibilidade ou atipicidade;
Consumação: com a morte ou lesão grave ou gravíssima;

[03.04.09]

Infanticídio:
- (^) Antigamente referia-se a matança indiscriminada de crianças nos primeiros anos de vida, mas para o Direito brasileiro moderno, este crime somente se configura se a mulher, quando cometeu o crime, estava sob a influência do estado puerperal, isto é, logo após o parto ou mesmo depois de alguns dias.
- Na atualidade, a China é um país onde há elevado índice de infanticídio feminino. Neste país é prática comum cometer aborto quando o bebê é uma menina, o que gerou um desequilíbrio entre os sexos na população do país.
Artigo 123, CP: matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena: detenção de 2 a 6 anos.

Hoje em dia, a mãe não pode alegar que cometeu infanticídio para defender

sua honra como antigamente; ela irá alegar que matou o filho porque estava sob o estado puerperal;

Critério adotado pelo Código Penal:
- Físico: biológico, biopsíquico ou fisiopsíquico;
- Estado puerperal mínimo: a mãe responde por homicídio, pois o juiz não leva em consideração o estado puerperal;
- Estado puerperal médio: é infanticídio;
- Estado puerperal máximo: é inimputável, pois tira totalmente a consciência da mãe; o que é aplicado nesses casos é uma medida de segurança;
- (^) Semi-inimputável: artigo 26, § único – não seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (a pena é aplicada, mas é reduzida).
É um crime personalíssimo, pois um terceiro não pode matar o bebê no lugar da mãe;
(^) Questão Legal: ser mãe é circunstancia do crime?
- Não, pois a circunstancia é o que está ao redor do motivo matar.
Elemento Subjetivo: dolo (direito ou eventual), homicídio culposo;
Ser mãe é elementar para o crime de infanticídio.
Artigo 30, CP: não se comunicam as circunstancias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Mãe mata e o agente auxilia, se tem a autora e o partícipe:
É crime atípico de antijurídico;
Dá-se por instigação;
Artigo 29, CP: quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominada;
Autor mata e a mãe auxilia:
Doutrina:
Autor: homicídio;
Mãe: infanticídio;
(^) Artigo 30, CP: veta a possibilidade
Autor: infanticídio;

Mãe: partícipe de infanticídio (se não for por instigação).
(^) Sujeito Passivo: é o filho nascente ou recém nascido com vida provada pela docimasia pulmonar (respiração) ou por outros fenômenos vitais como circulação sanguínea;
Objeto Material e Objeto Jurídico: o nascente e o neonato a vida.
Tentativa: crime plurissubsistente (ex.: a mãe pega o filho e o coloca dentro do vaso sanitário, na hora em que ela vai dá a descarga chega alguém e tira o bebê dali).
Consumação: com a morte, verificando-se se a criança estava com vida.
A morte do bebê antes do parto é considerada aborto.
Não é necessário indagar-se se o feto é capaz de vida autônoma extra- uterina.
Para que se configure o infanticídio, basta que, começado o parto, se possa considerar o feto biologicamente vivo; sendo que vida biológica corresponde à existência do mínimo de atividades funcionais de que o feto já dispõe antes de vir à luz, e das quais é o mais evidente atestado a circulação sangüínea.
(^) A doutrina fala do tumor do parto: que é uma saliência violácea que se forma no couro cabeludo; uma pressão no crânio que ocorre durante o parto; se a criança possuir esse tumor, conclui-se que ela nasceu com vida; se não tiver, nasceu morta.
Artigo 17, CP: é crime impossível por absoluta impropriedade do objeto se o filho já nasce sem vida.
Modalidades Omissivas e Comissivas:
Comissiva: verbo matar;
Omissiva: omissão imprópria; status garantidor do dever de agir decorrente da lei-obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (artigo 13, §2º, CP).
Aplicação do artigo 20, §3º: Erro da pessoa.
Concurso de Pessoas:
A parturiente e o terceiro executam o crime;
A parturiente executa a conduta com a participação do terceiro;
(^) O terceiro executa a conduta com a participação da mãe.
Limite Temporal:
Durante o parto: aborto e infanticídio;

Os métodos mais usuais para provocá-lo são a ingestão de medicamentos abortivos, introdução de objetos pontiagudos no útero, raspagem ou curetagem e sucção;
É ainda possível a utilização de agentes elétricos ou contundentes para causar o abortamento.
Se o feto já estiver morto (absoluta impropriedade do objeto) ou o meio utilizado pelo agente não pôde provocar o aborto (absoluta ineficácia do meio), é crime impossível.
Aborto Anencefálico:
É fato atípico, já que não há nada;
Decisão do STF: para decidir se aborto anencefálico é crime ou fato atípico;
Há a possibilidade de ser lícito futuramente, segundo o STF.
Aborto por Estupro:
Com autorização dos pais.
Aborto provocado pela gestante (auto-aborto):
Pratica em si mesma o aborto;
O ato do aborto é o abortamento;
A legislação brasileira proíbe que a mulher se auto-aborte.
A mãe pode ter auxílio, o partícipe;
O sujeito passivo é o feto;
O aborto é a antecipação do nascimento (antes do parto), já que durante ou logo após o parto é crime de infanticídio;
Se o feto foi espontaneamente expulso não é considerado aborto, mas se a mãe matar o feto a perícia decidirá se será crime de homicídio ou infanticídio;
É possível a tentativa no crime de aborto;
É um crime próprio, pois a norma exige que o sujeito ativo (mãe) pratique o crime;
Crime multinuclear:
Matar e praticar;

Todos respondem pela mesma conduta.
A gestante que consente com o aborto, responde pelo artigo 124; Mas o terceiro que executa o aborto com o consentimento da gestante responde pelo artigo

O terceiro só responde por lesões corporais, caso haja lesões na vítima.
O crime tentado de estupro ocorre quando o sujeito desiste da conduta por ter ouvido a sirene da polícia ou por outro motivo;
O crime de estupro se consuma com a penetração do órgão sexual masculino no órgão sexual feminino;
É crime de forma livre qualquer ação que pode ser empregada para provocar o aborto;
O crime de trânsito não pode ser causa de aborto, a não ser que o sujeito provoque o acidente com o intuito de provocar o aborto na vítima;
A norma não considera o consentimento da mãe menor de 14 anos;
A pena aumenta de 3 a 10 anos para o terceiro que provoca o aborto com o consentimento da gestante menor de 14 anos, alienada ou débil mental;
A gestante em um desses aspectos não é penalizada.
Porém, se o consentimento é obtido mediante fraude (o médico diz que a criança é surda, muda, cega, etc.), o terceiro responderá pelo artigo 126 e a mãe responderá pelo artigo 124;
Aborto Qualificado:
_Artigo 127: As penas cominadas nos dois artigos anteriores (arts. 125 e

são aumentadas de 1/3, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém à morte._

Tem pena duplicada destinada ao terceiro;
A doutrina interpreta a lesão grave e gravíssima com o aumento de 1/3 ou o dobro é aplicada a pena em cima do artigo 126;
Não é tipo autônomo, tem que ser provocado o aborto para ocorrer o crime de lesão corporal;
O artigo 129, caput, não trata de lesão corporal leve;
A lesão corporal grave é tratada pelo artigo 129, §1º;
A lesão corporal gravíssima é tratada pelo artigo 129, §2º.
Aborto Legal ou Permitido:
Artigo 128: Não se pune o aborto praticado por médico:
I (aborto necessário) - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II (aborto sentimental) - se a gravidez resulta de estupro (ou de “atentado violento ao pudor”, já que é possível em face da

É autor mediato no crime de furto.
Através de animal:
É indireta e imediata.
Objeto material do crime:
Aquilo que a ação recai sobre a pessoa;
Do furto é a coisa;
Objeto jurídico é a vida.
A coisa alheia móvel tem que está dentro do espaço de disponibilidade do proprietário para ser considerado FURTO.
Ex.: engolir uma pérola em uma joalheria é furto.
Objeto material do furto:
Tem que ser coisa concreta e pertencer a um patrimônio;
Ex.: cadáver que pertence à universidade para pesquisa e é subtraído de alguma forma.

[24.04.2009]

Elemento subjetivo do furto:
- Dolo: conhecimento do tipo penal [artigo 18, I - Diz-se o crime: doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo]: - Direto: 1º e 2º grau. - Indireto: eventual.
- No furto não se tem forma culposa. Não se pode subtrair por imprudência, mas se pode subtrair por erro. - Ex.: subtrair coisa alheia que parece ser seu [pegar o molho de chaves da amiga pensando que é sua].
- O erro como elemento do furto exclui o dolo;
- O crime de furto só pode ser submetido pelo dolo, que é elemento subjetivo;
- Em regra, se tem como elemento subjetivo o dolo e a culpa;
- No furto, o elemento subjetivo é o dolo.
Exceção:
- Finalidade específica;
- O terceiro é o elemento subjetivo especial do tipo injusto.
Furto de uso:
- Não é criminalizado esse tipo de furto na legislação brasileira;

Há vários tipos penais que exigem o tipo injusto [terceiro elemento subjetivo do furto].
Consumação do furto: Há várias teorias:
- 1. Concretatio: diz que basta que o agente ativo toque na coisa. Não precisa retirar do domínio do agente.
    - Ex.: a extorsão mediante seqüestro se consuma quando o agente recebe o dinheiro, ou seja, com o exaurimento do crime.
    - Caminho do crime: cogitar --> preparar --> executar --> consumar --
      
      exaurimento do crime. - Em regra a preparação do crime não é punível. - Mas há casos em que se pune a preparação de forma antecipada [logo no início]. - 2. Ilatio: o agente leva o objeto do local desejado. - 3. Amotio: é a deslocação do objeto material. - 4. Ablatio: é a apreensão do objeto material.
Na teoria 3 e 4, a consumação do furto se dá quando elas agem conjuntamente.
Há mais posse mansa e pacífica.
A legislação adere essas duas teorias agindo conjuntamente.
O início da execução do furto se dá quando sua ação começa a gerar perigo para a coisa. - Ex.: se o anel estiver dentro do quarto e o indivíduo pulou o muro com a intenção de furtar, ele não responderá por furto e sim por invasão de domicílio. - Ex.: se o agente pular o muro para roubar uma bicicleta visando o objeto, poderá ser punido por furto.
Tentativa:
- Como o furto é um crime plurissubsistente, posso fracionar a ação de subtrair.
- Quando não se tem a amotio e o ablatio não se tem mais a posse mansa e pacífica.
- Artigo 15 [O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados]: - a desistência voluntária pressupõe execução. - O ato espontâneo não tem causa externa para desistir do furto.
- Dá-se com o início da execução --> começo da consumação --> consumação.
- Tentativa branca e cruenta: tem o desejo de matar, então dispara todas as balas na vítima, mas não consegue atingi-la. Responderá, então, por lesão corporal, já que não atingiu a vítima.

Pode-se afirmar que se tem energia quando se tem mercadoria, relógio, casa, etc.
O furto não se dá quando se faz o GATO [ligação clandestina], pois aí o que se tem é o crime de estelionato [artigo 171: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena – reclusão, de 1 a 5 anos, e multa] que a pena é menor do que a de furto.
O sinal de TV:
- É uma conduta atípica;
- Não sofre diminuição no patrimônio da empresa;
- É uma coisa móvel;
- Não é crime.

[04.05.2009]

Artigo 155, § 4º [furto qualificado]: A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: - I - Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. - Circunstância que qualifica: ambas estão ao redor do crime de furto e a qualificadora tem sua própria pena [1 a 4 anos], embora esteja ligada a uma das circunstâncias que existe em razão do tipo original. - Circunstância que majora o furto: não tem sua própria pena, ela sempre toma como margem o tipo de pena original. - Critérios: rompimento ou destruição do objeto que está protegendo a coisa [ex.: quebrar o vidro do carro para levar o CD/DVD]. - II – Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. - Abuso de confiança: - É a relação interpessoal entre a vítima, o réu e o acusado; - O agente abusa da confiança para furtar; - Tem que ter um nexo causal para a subtração [o nexo é a subtração + o abuso de confiança]; - Ex.: empregada doméstica. - Mediante fraude: - Ocorre quando o sujeito constrói a confiança visando subtrair a coisa; - O agente utiliza de um meio enganoso para conseguir dissuadir a vítima; - É um tipo como o estelionato; - Não é a fraude utilizada em que o sujeito subtrai a coisa e depois entrega para outrem. - Escalada:

É quando o agente tem que subir, mas também ocorre dele ter que descer;
O sujeito entra em uma residência pelo subsolo;
Acontece quando ele tem que ultrapassar um obstáculo com um esforço incomum para subtrair a coisa;
O agente tem que se esforçar para subtrair a coisa.
Destreza:
É o chamado ‘gatuno’;
É quando a vítima nem sente que está sendo furtado [o sujeito tem que ser muito esperto para que a vítima não perceba].
Flagrante preparado é crime impossível, pois o policial tem que incitar o agente a agir.
III - com emprego de chave falsa.
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas:
Ocorre quando o agente comete o crime com mais de duas pessoas, pois aumenta a possibilidade do sucesso e diminui a capacidade de a vítima se defender.
Tem-se a qualificadora quando, nesses dois casos, mesmo que se tenha o concurso de pessoas pode ocorre que não se esteja cometendo o crime.
Artigo 155, §4º, IV + Art. 29 [Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade].
Pena de furto simples é dobrada.
Não se tem a qualificadora: artigo 155 [Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel] + artigo 29 [Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade].
No roubo a qualificadora é mais grave que a do furto.
Pena de 4 a 10 anos [a pena não pode ser dobrada porque fere o princípio da personalidade] ----> 1/3 até a metade [em concurso de pessoas a pena não dobra].
Ao aplicar a qualificadora do concurso de pessoas, o juiz não irá dobrar a pena.

[11.05.2009]

• ROUBO:

Artigo 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência [Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa]. - Caput: trata do roubo próprio.