87RESOLUÇÕES DO CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002
Publicada no DOU no 90, de 13 de maio de 2002, Seção 1, página 68
Correlações:
· Complementada pela Resolução no 302/02
· Alterada pela Resolução n° 341/03 (acrescenta novos considerandos)
· Revoga a Resolução no 4/85
Dispõe sobre parâmetros, defi nições e limites de Áreas de
Preservação Permanente.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências
que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de
15 de setembro de 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e
Considerando a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5o, inciso
XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2o, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da pre-
venção, da precaução e do poluidor-pagador;
Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2o da Lei nº 4.771, de 15 de setembro
de 1965, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente;
Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da
Biodiversidade, de 1992, da Convenção Ramsar, de 1971 e da Convenção de Washington, de
1940, bem como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992;
Considerando a conveniência de regulamentar os arts. 2o e 3o da Lei no 4.771, de 15 de
setembro de 1965, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente; (considerando
acrescentado pela Resolução n° 341/03)
Considerando ser dever do Poder Público e dos particulares preservar a biodiversidade,
notadamente a fl ora, a fauna, os recursos hídricos, as belezas naturais e o equilíbrio eco-
lógico, evitando a poluição das águas, solo e ar, pressuposto intrínseco ao reconhecimento
e exercício do direito de propriedade, nos termos dos arts. 5o , caput (direito à vida) e
inciso XXIII (função social da propriedade), 170, VI, 186, II, e 225, todos da Constituição
Federal, bem como do art. 1.299, do Código Civil, que obriga o proprietário e posseiro a
respeitarem os regulamentos administrativos; (considerando acrescentado pela Resolução
n° 341/03)
Considerando a função fundamental das dunas na dinâmica da zona costeira, no
controle dos processos erosivos e na formação e recarga de aqüíferos; (considerando
acrescentado pela Resolução n° 341/03)
Considerando a excepcional beleza cênica e paisagística das dunas, e a importância
da manutenção dos seus atributos para o turismo sustentável; (considerando acrescentado
pela Resolução n° 341/03)
Considerando que as Áreas de Preservação Permanente e outros espaços territoriais
especialmente protegidos, como instrumentos de relevante interesse ambiental, integram
o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações, resolve:
Art. 1o Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros,
defi nições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente.
Art. 2o Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes defi nições:
I - nível mais alto: nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d`água
perene ou intermitente;
II - nascente ou olho d`água: local onde afl ora naturalmente, mesmo que de forma
intermitente, a água subterrânea;
III - vereda: espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de
cursos d`água, onde há ocorrência de solos hidromórfi cos, caracterizado predominante-
mente por renques de buritis do brejo (Mauritia fl exuosa) e outras formas de vegetação
típica;
IV - morro: elevação do terreno com cota do topo em relação a base entre cinqüenta e
ÁREAS PROTEGIDAS – Áreas de Preservação Permanente RESOLUÇÃO CONAMA nº 303 de 2002
