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Conceito,Características, procedimento, direitos e deveres do preso, etc..., Resumos de Direito Processual Penal

O presente documento traz: finalidades das penas, princípios, regime, assistência, dos direitos e deveres dos presos, ato de disciplina, procedimento administrativo, regime disciplinar diferenciado, trabalho do preso, progressão de regimeme permissão de saída.

Tipologia: Resumos

2022

À venda por 21/06/2023

laianny-nogueira
laianny-nogueira 🇧🇷

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Introdução - É uma lei federal que traz um conjunto de noras, regras e princípios que visam regular a relação do Estado e o preso. - Trata-se principalmente dos direitos dos presos. São sujeitos da execução penal: [J | Sujéito átivo; =EsrTo SEO RSS ND =) = or LES US) condenado) Obs: O menor de 18 anos se submete ao ECA, e não ao ECA. - Quando o preso é condenado, ele sai do poder judiciário, e passa ao poder executivo para que seja cumprida sentença. Finalidades - Tem a finalidade retributiva causada pelo mal do criminoso. Age de forma preventiva, evitando que o crime ocorra. PREVENÇÃO GERAL X | PREVENÇÃO ESPECIAL - A finalidade é a reincidência. - A finalidade é a sociedade. - Antes que o crime aconteça. A pena tem por finalidade ressocializar educar o criminoso. A teoria adotada pela LEP, é a teoria eclética ou mista. Nativera cuuídica 1 Teoria: puramente administrativa. - A LEP não tem interferência no poder prisional. O diretor da unidade prisional tem total Liberdade. Obs: Não é certo, pois apesar do diretor ter algumas liberdades, tem a interferência do poder judiciário. 2 Teoria: puramente jurisdicional. 3 Teoria: complexa ou mista. - Esta é a que portanto prevalece, pois é a junção das duas outras.