Das penas em espécie (privativa de liberdade, restritiva de direito, e pena de multa)
Privativa de liberdade: reclusão e detenção e prisão simples na lei de contravenção.
Reclusão: Pode ser
cumprida em 3
regimes:
Fechado pena superior 8 anos, segurança máxima ou média, (intra muros)
Semiaberto pena maior 4 e não exceda 8, colônia agrícola, industrial ou
estabelecimento similar.
Aberto igual ou inferior a 4 anos. Recolhimento na casa de albergado ou
estabelecimento adequado.
Detenção – não inicia
no fechado, mas pode
chegar por regressão.
Prisão simples – regime semiaberto ou aberto, separado dos condenados a
reclusão ou detenção, não é possível regime fechado, mesmo por regressão.
Penas restritivas de
direitos:
- Limitação de fim de semana
- Interdições temporárias de direitos perda de bens ou valores.
- Prestação de sev. à comunidade.
- Perda de bens ou valores
Pena de multa - Lei manda fixar o número de dias multa e o valor dias multa. Multiplicando um
pelo outro.
- Deve ser observado a gravidade do fato e a capacidade econômica.
varia de 10 a 360, variando de 1/3 a 5 salários-mínimos.
- Salário-mínimo deve ser levado é o vigente da época do fato.
- A multa pode ser aplicada isolada, cumulada ou substitutiva.
