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contabilidade auditoria em segmento de imoveis
Tipologia: Esquemas
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Florianópolis – SC 2011
Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis.
Orientador: Prof. Dr. Loreci João Borges
Florianópolis – SC 2011
ACI - Aplicativo do GAGED Informatizado CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CEF - Caixa Econômica Federal CF - Constituição Federal CIPA - Comissão interna de Prevenção de Acidentes CLP - Consolidação da Legislação Previdenciária CLT - Consolidação das Leis do Trabalho COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social DCI - Diário Comércio Indústria e Serviço DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DPC - Diretoria de Portos e Costas DRT – Delegacia Regional do Trabalho DSR- Descanso Semanal Remunerado EI - Empreendedor Individual EPI - Equipamentos de proteção individual EPP - Empresas de pequeno porte FAPI - Fundos de Aposentadoria Programada Individual FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FPAS - Fundo Previdência e Assistência Social GDRAIS - Gerador de Declaração RAIS GFlP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GM - General Motors GPS - Guia da Previdência Social GRF - Guia de Recolhimento do FGTS HE – Hora-extra IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IR – Imposto de Renda IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física LTDA - Limitada ME - Micro Empresas MF – Ministério da Fazenda MP - Medida Provisória MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social MPS – Ministério da Previdência Social MTE - Ministério do Trabalho e Emprego NR - Norma Reguladora OIT - Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das Nações Unidas PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PGD - Programa Gerador da DIRF PIB – Produto Interno Bruto PIS – Programa de Integração Social PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais RAIS - Relação Anual de Informações Sociais RAT - Riscos Ambientais do Trabalho RFB - Receita Federal do Brasil RIT - Repartição Internacional do Trabalho RH – Recursos Humanos RSR - Repouso Semanal Remunerado SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SESC - Serviço Social do Comércio
KINCZESKI, Gabriel Nascimento. Folha de pagamento: impacto financeiro dos gastos com empregados gerados pela política de expansão de uma empresa Monografia do Curso de Ciências Contábeis. Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2011.
A história do trabalho no Brasil começou com a escravidão. As primeiras leis de proteção e concessão de benefícios para os trabalhadores só começaram a surgir no século XX, culminando com a elaboração da CLT em 1943. A partir desse momento, vários dispositivos legais foram sendo criados (ex; súmulas, instruções normativas, normas reguladoras) para regular a questão, o que tornou a legislação trabalhista complexa. A economia brasileira atualmente está fortemente ligada às ME’s e EPP’s, pois juntas produzem 20% do PIB do país. As empresas de menor porte geralmente se caracterizam por possuírem dificuldade para a consolidação ou expansão no mercado, uma vez que desfrutam de menos recursos e de uma infra- estrutura reduzida, e ainda algumas contam com gestores pouco capacitados ou com a inexistência de profissionais que auxiliam a administração no processo de planejamento. Problemas estes, que acabam penalizando área de recursos humanos, com a carência de uma política de incentivo salarial (motivação) ou com um número inadequado de empregados. Diante do exposto o presente trabalho se propõe inicialmente a compor uma fonte de pesquisa para os aspectos teóricos do direito do trabalho (auxiliar o entendimento da legislação), porém o foco é mensurar qual seria o impacto financeiro das folhas de pagamento (salário e encargos) para uma empresa, na hipótese da contração de novos empregados e da promoção de um incentivo salarial. Essa análise se deu por meio de um estudo de caso em uma empresa de comercio varejista de Florianópolis. Conclui-se ao final da pesquisa que de fato a legislação trabalhista é complexa e que são altos os encargos patronais incidentes sobre o salário, o que dificulta principalmente as entidades com menos recursos, no processo de tomada de decisão relativa à administração de pessoal. Quanto à adoção das medidas de expansão proposta pela empresa estudada, conclui-se que existe viabilidade (lucro) para a implantação.
Palavras-chave: CLT, legislação trabalhista, recursos humanos, incentivo salarial, contratação, expansão, impacto financeiro e folha de pagamento.
O início da história do trabalho no Brasil foi marcado pela escravidão. Para Sussekind (2010) o escravo era visto como uma coisa ( res, em latim) e não uma pessoa, sendo assim o seu proprietário poderia vendê-lo, trocá-lo, obrigá-lo a fazer quaisquer atividades e até matá-lo. Nas primeiras décadas da colonização se aliciaram os indígenas nativos da terra, depois os negros trazidos da África que surgiram como opção para suprir a demanda de trabalho do Estado. Segundo Fausto (2003) houve um incremento na importação de escravos africanos a partir do ano de 1570 devido à instituição de algumas medidas adotas pela Coroa portuguesa para reduzir as mortes e a escravidão descontrolada dos índios. O autor ainda estima que entre os anos de 1550 e 1855, quatro milhões de escravos adentraram ao País. Com a decadência da escravidão surgiu uma nova fonte de mão-de-obra, os imigrantes. Esses trabalhadores buscavam melhores condições de vida no Brasil, porém muitos foram trabalhar em lavouras de café, onde encontraram um regime semi-escravo, com poucos direitos e baixos salários. Para Gancho e Toledo (1992, p. 37) nesse primeiro momento da imigração, grande parcela dos imigrantes recebiam um tratamento que se assemelhava aos moldes do regime de escravidão. Alguns benefícios como o financiamento da viagem (da nação de origem) e a participação nos ganhos não eram na maioria das vezes concedidos ou pagos pelo empregador. A revolução industrial inglesa e a crise do café impulsionaram o surgimento das indústrias brasileiras. A percepção de que a prática agrícola da monocultura não era mais viável para o desenvolvimento econômico, abriu portas para esse processo. Conforme menciona Brum (1984, p. 54): “a crise do café, [...] comprova definitivamente a vulnerabilidade e a inviabilidade da monocultura exportadora como sustentáculo da economia”. Em seguida a Primeira Guerra Mundial e as políticas trabalhistas de Vargas contribuíram para consolidar a expansão fabril e consequentemente o crescimento da mão-de-obra assalariada, conforme cita Nascimento (2002, p. 47):
pequeno porte representam 99% dos estabelecimentos do país, [...] e representam 20% do PIB”. O período de estabilidade econômica nacional tem impulsionado as contratações e permitido a crescente redução da taxa de desemprego (desocupação), como comprova pesquisa divulgada no portal eletrônico ibge.gov.br (2010) “A taxa de desocupação de agosto, 6,7%, foi a menor desde o início da série da pesquisa iniciada em março de 2002 para o conjunto das seis regiões metropolitanas”. Da contratação surge o vínculo empregatício, ou seja, um conjunto de direitos e obrigações mútuas entre empregador e empregado. Para o empregador esse vínculo se estabelece com o objetivo da realização das tarefas da empresas e por sua vez o empregado objetiva principalmente a remuneração (salário). A folha/recibo de pagamento é o documento obrigatório responsável por apresentar os componentes e valores que entregam o salário do empregado. Fato este que resulta na grande importância e na responsabilidade que a elaboração desse demonstrativo exige. Apesar de aparentemente simples, a folha de pagamento requer do profissional, que a produz, um bom grau de conhecimento da legislação trabalhista brasileira, a fim de atender a todas as exigências legais. A partir do correto cálculo da folha de pagamento é possível aos gestores identificarem o ônus (gastos) que a manutenção da mão-de-obra acarreta para a empresa, proporcionando assim uma importante base informacional para o gerenciamento das políticas da entidade, principalmente no que tange a administração de pessoal. Em se tratando da necessidade por informações gerenciais, a contabilidade surge como uma das principais ferramentas de suporte. Corrobora Marion (2003) que a contabilidade se constitui de um grande instrumento no auxilio da administração das entidades no processo decisório. O autor menciona que esse auxílio ocorre através da coleta, mensuração e registro dos dados econômicos, que por sua vez são sumarizados em forma de relatórios ou de comunicados. O processo decisório envolve também o planejamento das empresas. Com a atual competitividade da economia global fica evidente a necessidade de se planejar as ações, principalmente na área de RH. Para Kaplan e Norton (1996) a gestão de pessoas está intimamente ligada à obtenção de vantagens competitivas e ao
aumento da rentabilidade das empresas. Uma decisão precipitada no contexto da administração de pessoal pode pôr em risco a preservação de um negócio.
1.1 TEMA
O tema desenvolvido nesse estudo é a verificação do impacto financeiro das folhas de pagamento de salário no orçamento de uma empresa, em um processo de expansão no mercado.
1.2 PROBLEMA
A legislação trabalhista brasileira é bastante complexa e muitas vezes difícil de ser compreendida. Soma-se a grande quantidade de micro e pequenas empresas, que por sua vez nem sempre possuem capacidade para manter um setor de recursos humanos ou de contabilidade atuante. Esses fatores podem acarretar em falhas na contabilização de direitos trabalhista e se tratando da justiça do trabalho, enérgica quanto da não observância da lei, pode ocasionar pesados passivos trabalhistas como multas e outras sanções punitivas. Além dos aspectos legais, a falta de conhecimento da área trabalhista e principalmente da composição da folha de pagamento, compromete a tomada de decisão e se torna um obstáculo para a manutenção e o crescimento de algumas empresas. O desentendimento dos gastos gerados pelo fator humano, primordial para o sucesso ou insucesso de uma entidade, impossibilita que algumas políticas sejam adotadas, como: a adoção de incentivos salariais e a verificação da necessidade de demissões ou contrações. Sendo assim a questão na qual esse estudo pretende responder é: Qual seria o impacto financeiro das obrigações trabalhistas inerentes às folhas de pagamento de salário no orçamento de uma empresa, caso promova ações na área de recursos humanos, voltadas para a sua expansão no mercado?
1.3 OBJETIVO GERAL
De forma geral este estudo objetiva mensurar o impacto dos gastos com as folhas de pagamento nas finanças de uma empresa do setor do comercio,
Brasileira de 2009 correspondeu a 35,02% do PIB”; é vista pelos empresários como uma das principais dificuldades que enfrentam na hora de atender a todas as exigências legais. O não atendimento correto da lei por parte do empregador pode se configurar através de inúmeras maneiras. Dentre elas, as mais comuns ocorrem quando este não fornece todas as condições de trabalho ao empregado ou quando deixa de efetuar o pagamento de algum provento obrigatório. Estas situações podem ocorrer por falta de conhecimento técnico ou má fé. Logo, esse estudo se propõe inicialmente a compor uma fonte de pesquisa para os diversos usuários envolvidos direta ou indiretamente em uma relação de vínculo empregatício. Sejam eles empregadores e empregados, acadêmicos de contabilidade, contadores, entre outros. Em relação aos empregadores essa pesquisa contribui com o fornecimento de subsídios para o correto exercício da função de contratante. Por sua vez os empregados podem consultá-la no objetivo de conhecer os seus direitos e deveres, o que lhes permitem, entre outras coisas, verificar se os seus salários estão sendo calculados corretamente e zelar por suas condutas profissionais. Os Contadores precisam estar sempre atualizados já que são co- responsáveis, conjuntamente com os empresários, pelo cumprimento das leis trabalhistas na qual gozam os funcionários. O mesmo se estende aos estudantes de ciências contábeis que precisam estar capacitados para adentrar ao mercado de trabalho. A necessidade do conhecimento do Direito do Trabalho por parte dos contabilistas é abordada por Martins (2009), segundo o autor diz respeito à Contabilidade a realização de cálculos trabalhistas e a escrituração das contas da empresa, permitindo a verificação do pagamento dos salários e outras verbas aos empregados. Martins (2009) prossegue, mencionando que à Contabilidade se aplica ao Direito do Trabalho na elaboração de folhas de pagamentos, no recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e outros encargos sociais dentro dos prazos estabelecidos na lei. O elevado nível de encargos (carga tributária) e a complexidade da legislação trabalhista também são fatores preponderantes para as dificuldades enfrentadas, principalmente pelas empresas com menos recursos e estrutura, no momento de planejar suas políticas de administração de pessoal.
A ausência de dados precisos sobre os ônus oriundos da manutenção da mão-de-obra ocasiona a falta de incentivos salariais aos empregados, resultando em uma menor utilização da capacidade produtiva destes trabalhadores (motivação em baixa) e repele profissionais mais qualificados. De acordo com Lopes (1980), o salário se configura como o principal fator motivacional no trabalho. Além disso, a deficiência informacional nessa área também proporciona um planejamento incorreto de recursos humanos, pelo déficit ou excesso de empregados. A falta de empregados pode implicar em resultados inferiores ao potencial da empresa, já o excesso pode estar onerando demasiadamente uma entidade (ex.: trabalhadores ociosos). Para Lopes (1980, p. 80), vem crescendo na área da administração de pessoal, a importância do planejamento, implantação, controle e a avaliação contínua de planos de pagamento; que consideram todas as variáveis envolvidas, no intuito de possibilitar à entidade a contratação e a manutenção de funcionários capacitados e permanentemente motivados. Nesse sentido a presente pesquisa se faz importante para que empresa estudada avalie, através dos resultados obtidos, suas propostas de expansão voltadas para os seus recursos humanos e pondere quanto à viabilidade ou a possibilidade de adaptações no planejamento. E também para incitar outras organizações a proceder com estudos semelhantes, a fim de manter permanentemente um nível elevado de motivação dos seus funcionários e fazer um uso eficiente do seu quadro funcional.
1.6 METODOLOGIA
Esse tópico visa apresentar a maneira na qual o estudo é conduzido. Inicialmente realiza-se uma conceituação introdutória de metodologia e ciência. Para em seguida descrever o enquadramento metodológico empregado na pesquisa.
1.6.1 Conceito de metodologia e ciência
A palavra metodologia tem origem grega ( meta – caminho, logo- estudo) e pode ser definida como a descrição detalhada do método (caminho) empregado em
publicadas. A pesquisa teórica é conceituada por Cervo e Bervian (1983, p.55) como sendo a que: explica um problema a partir de referencias teóricos publicados em documentos. Pode ser realizada independentemente ou como parte da pesquisa descritiva ou experimental. Ambos os casos buscam conhecer e analisar as contribuições culturais ou científicas do passado existentes sobre um determinado assunto, tema ou problema.
Em relação ao objetivo segue a linha exploratória, já que pretende explorar um tema em questão no intuito de aprofundá-lo. Segundo Gil (1999) essa forma de pesquisa proporciona uma visão geral de um fato e são desenvolvidas quando o tema escolhido foi pouco trabalhado. Andrade (2002, p.19) complementa quando enuncia sobre as finalidades primordiais desse tipo de pesquisa:
proporcionar maiores informações sobre o assunto que se vai investigar; facilitar a delimitação do tema de pesquisa; orientar a fixação dos objetivos e a formulação das hipóteses; ou descobrir um tipo novo de enfoque sobre o assunto.
Para a abordagem do problema se utiliza uma metodologia qualitativa. Richardson (1999, p.79) menciona que o método qualitativo, ao contrário do quantitativo, não utiliza o emprego de ferramentas estatísticas como base do processo de análise de um determinado problema. E segundo Raupp e Beuren (2006, p.92) “concebem-se análises mais profundas em relação ao fenômeno que está sendo estudado”. Raupp e Beuren (2006, p.92) ainda explanam a respeito da importância da abordagem qualitativa no âmbito das pesquisas em Contabilidade, já que esta se configura como uma ciência social:
é muito comum o uso da pesquisa qualitativa, pois apesar da Contabilidade lidar intensamente com números, ela é uma ciência social, e não é uma ciência exata, [...] o que justifica a relevância do uso da abordagem qualitativa.
Para a materialização do referencial teórico e resolução do questionamento da pesquisa, emprega-se o uso da técnica do estudo de caso. Yin (2005) menciona que o estudo de caso é uma das muitas maneiras de se realizar uma investigação no campo das ciências sociais e compete à análise de fenômenos contemporâneos inerentes a fatos da vida real.
O estudo de caso pode ser definido, segundo Gil (2002), como uma análise profunda e exaustiva de um ou de poucos objetos, de maneira a permitir um amplo e detalhado conhecimento. O autor ainda refere que esse grau de conhecimento é quase impossível de ser alcançado mediante a outros tipos de delineamentos. No caso particular desse TCC, o estudo de caso é realizado através do levantamento de dados (conversas informais e entrevista com os sócios, visita técnica) em uma empresa comercial do ramo varejista de peças automotivas, cuja intenção é verificar o impacto que a contratação de dois novos empregados e a criação de uma gratificação salarial iriam provocar nas contas da entidade, na hipótese de serem efetivadas. A avaliação do impacto financeiro se da através da confrontação dos gastos atuais (ref.: 04/2011) com a folha de pagamento da empresa e os gastos projetados para o cenário de expansão proposto (contratação, incentivo salarial e aumento do faturamento). Os resultados obtidos são demonstrados por meio de planilhas devidamente comentadas.
1.7 DELIMITAÇÕES DA PESQUISA
A pesquisa se delimita à vigência da legislação trabalhista atualizada até a data de 01/04/2011. Tal fato implica que consultas futuras a este material exigirão uma revisão legal, a fim de averiguar se não houve mudança nas regras.. É o caso da correção das tabelas de incidência da Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, que anualmente sofrem alterações. Quanto à extensão, no que tange à exposição das obrigações fiscais e trabalhistas, são abordados os empregados regidos pelo regime da CLT. Para os cálculos das folhas de pagamento (salário e encargos) da empresa submetida ao estudo de caso, foram observadas também as diretrizes emanadas pela Convenção Coletiva (2010/2011), em anexo, do Sindicato do Comércio Varejista de Peças, Acessórios e Revenda de Veículos da Grande Florianópolis. O mês de abril de 2011 foi utilizado como referência para os devidos cálculos. E ressalta-se que todos os empregados trabalham em jornada de trabalho de 44 horas semanais e 220 mensais.
