NF 000963.2013.15.000/6
REPRESENTADO: FUNCAMP - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA
UNICAMP
DESPACHO
Inconformado com o indeferimento da instauração de inquérito civil em face da
FUNCAMP - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP, o
denunciante interpôs recurso para a D. CCR alegando que o procurador "
não contemplou nenhuma atitude de ofício, em encaminhar a denúncia do Conselho
Regional de Administração e para apreciação do Conselho Superior do Ministério
Público". Requereu, ao final, a notificação do Conselho Regional de Administração e a
instauração de inquérito civil.
Tempestividade: O denunciante recebeu a intimação da decisão impugnada em
08.07.13 e protocolizou o recurso em 12.07.13, dentro do prazo de 10 dias.
Mantenho a decisão impugnada pelas seguintes razões:
1. A denúncia versa sobre o fato de a FUNCAMP não exigir dos servidores aprovados
no concurso para Analista Administrativo o registro junto ao Conselho Regional de
Administração.
A atuação do MPT nas contratações pela administração pública está voltada,
precipuamente, para a exigência de prévia aprovação em concurso público. Por outro
lado, a fiscalização do exercício de profissão incumbe aos respectivos conselhos, no
caso, ao Conselho Regional de Administração (CRA/SP).
No site do CRA/SP (www.crasp.gov.br), no link específico sobre "Fiscalização",
consta a seguinte informação:
"Concurso público - O CRA-SP está em constante fiscalização dos
editais de empresas e órgãos públicos que abrem vagas para cargos
privativos do administrador. O objetivo do Conselho é o de que esses
cargos não sejam ocupados por leigos ou profissionais inabilitados, com o
intuito de colaborar para a melhoria da qualidade dos serviços públicos ao
garantir que o cargo seja ocupado somente por profissional legalmente
habilitado."
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas
ORIGINAL DO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ALEX DUBOC GARBELLINI, EM 05/08/2013 11:49:22 (HORARIO DE BRASILIA)
ENDERECO PARA VERIFICACAO DO DOCUMENTO ORIGINAL: http://intranet.prt15.mpt.gov.br/processoEletronico/consultas/valida_assinatura.php?id=762315&ca=YETW4HKRMU85N8G3
