Decreto da cidade de Petrolandia, Esquemas de Direito

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA pi PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 141 PETROLÂNDIA — PERNAMBUCO - CEP 56480-000 CNPJ 10.106.235/0001-16 FONE (87) 3851-1156 FAX: 3851-1091 « DECRETO Nº 1.106/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS EXPEDIDAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA URGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista O disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2029, ete., Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; Considerando o Decreto Federai nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional; Considerando a Portaria MS/GM nº 188. de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus; Considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Considerando o PLANO DE CONTINGÊNCIA NACIONAL PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONA VÍRUS - COVID-I9 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020: Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de Janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui EMERGÊNCIA EM SAUDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPI]); Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia a disseminação do COVID-19: Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda