Deliberação COPAM n.° 133, de 30 de dezembro de 2003
Delega competência ao Secretário-
Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e
Secretário Executivo do COPAM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA
AMBIENTAL - COPAM, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com o Art. 6º, §1º da Lei n.º 12.585, de 17 de julho de
1997, e do inciso XI do Art. 10 do Decreto n.º 43.278, de 22 de abril de
2003,
Considerando a necessidade de adequar o modelo de gestão
ambiental às macro-políticas do atual Governo de promoção do
desenvolvimento econômico e social em bases sustentáveis;
Considerando a determinação do Governador do Estado do Minas
Gerais de dar prioridade às atividades de Regionalização do COPAM;
Considerando que o Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do COPAM está
ativamente engajado na execução destas políticas;
Considerando que tais atividades a serem desempenhadas são
fundamentais ao regular e perfeito funcionamento dos Conselhos,
DELIBERA, ad referendum do Plenário do COPAM
Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário-Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM, para a prática dos seguintes atos, relativos ao Conselho Estadual
de Política Ambiental – COPAM:
I – designar os componentes dos Conselhos Regionais e das Câmaras
Especializadas;
II – assinar as deliberações do Plenário;
III – convocar as sessões do Plenário;
IV – assinar ofícios e demais documentos referentes ao COPAM;
V – designar relatores para os processos com recurso ao Plenário e para
os convênios de descentralização da gestão ambiental (DN COPAM N.º
29/98);
VI – homologar e fazer cumprir as decisões do COPAM;
VII – decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda
do Conselho, “ad referendum” do Plenário ou das respectivas Câmaras
Especializadas;
VIII – receber o pedido de reconsideração de penalidade aplicada pelo
Plenário;
IX – requerer a dirigente de órgão ou entidade vinculada à administração
pública pedido de assessoramento técnico formulado pelo Plenário, bem
como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários
à instrução de processos submetidos à apreciação do COPAM;
