1. Diferencie direito objetivo de direito subjetivo.
Direito objetivo: conjunto de Regras Jurídicas obrigatórias, em vigor num país, numa dada época.
Direito subjetivo: é a capacidade que o homem tem de agir em defesa de seus interesses. Invocando
o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, em outras palavras, é o direito
de socorrer-se ao judiciário.
2. Diferencie direito público de direito privado e dê exemplo de pelo menos um ramo
do direito pertencente a cada um deles.
O direito publico regula as relações em que o estado é parte, ex.: Direito Tributário; enquanto o
direito privado regula as relações entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, ex. direito civil.
3. Explique o que são as fontes do Direito, dando especial atenção ao conceito de
fontes formais do Direito.
4. As leis podem ser classificadas segundo vários critérios, dentre os quais
destacamos a origem, a duração, a amplitude e a sua força obrigatória. Quanto à
origem, por exemplo, as leis podem ser classificadas em federais, estaduais e
municipais e, quanto à sua força obrigatória, em cogentes e dispositivas. Informe,
com relação à duração, como as leis podem ser classificadas, explicando cada
uma destas subdivisões.
5. Explique qual a razão da Lei de Introdução ao Código Civil ser chamada de “lex
legium” ou conjunto de normas sobre normas.
Ela orienta a aplicação do código civil, preenche lacunas e resolve questões, sendo chamada de “lei
sobre a lei”.
6. As regras previstas no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil)
são aplicáveis só à legislação civil?
Não, alguns conceitos como o do Efeito repristinatório vale para todas as matérias do
direito.
7. Explique quais são as fases do processo legislativo federal, dando especial
atenção para as etapas posteriores à aprovação da nova norma pelo Congresso
Nacional.
Projeto de lei, Comissões especificas, plenário da câmara, senado, presidente da republica, sanciona e
publica ou veta , volta para o congresso, pode derrubar o veto ou concordar com o presidente se derrubar
o veto ela é publicada e passa a valer ou o congresso concorda com o presidente e deixa o veto.
8. Explique o que vêm a ser o período de vigência de uma lei, e principalmente quais
são e como são chamados os termos de início e de término desta vigência.
