UNILASSALE – UNIVERSIDADE LA SALLE
CANOAS – RS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DISCIPLINA DE LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL (01955)
PROFESSOR EVANDRO CESAR DIAS GOMES
ADRIANA DE AZEVEDO – MATRÍCULA 202010626
DIREITO DE INERÊNCIA DE PONTO EMPRESARIAL
Direito de Inerência é como se chama a possibilidade de renovação
compulsória de um contrato de aluguel para um ponto empresarial.
Ponto empresarial é o local (virtual ou físico) onde é exercida a atividade
empresarial.
A renovação compulsória do contrato de aluguel onde se estabelece o
ponto empresarial, mesmo sem a vontade do proprietário, é possível, desde que
se cumpram alguns requisitos, atendendo à lei 8245/91.
Entre eles, é necessário que esteja formalmente expresso um contrato e
que nele haja um prazo específico do mesmo. Também é preciso que haja um
tempo mínimo de cinco anos em que haja o vínculo da empresa com o ponto
empresarial em questão. E, ainda, é necessário que a empresa esteja no mesmo
ramo de atividade pelo menos há três anos.
Para que tenha direito a este tipo de renovação, é necessário que a
empresa requeira através de ajuizamento no tempo de no máximo seis meses
antes de seu vencimento, ou seja, nos primeiros seis meses do último ano de
contrato.
O prazo desta renovação será igual ao previsto no seu último contrato ou
no máximo de cinco anos no caso de o último contrato prever um prazo maior do
que isto.
Isto, no entanto, não se concretizará caso o locatário ofereça um valor
menor do que de fato seja avaliado para o imóvel, ou ainda quando o locador
tenha a possibilidade de um negócio melhor, com outro locatário, desde que não
seja do mesmo ramo empresarial e que sejam apresentados documentos que
provem tais fatos, o que poderá ser negociado pelo locador. Também poderá
não ocorrer a renovação compulsória caso o locador prove que há necessidade
