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O tema relativo ao direito empresarial tem levantado debates acesos na sociedade, numa era em que se incentiva muito o empreendedorismo.
Tipologia: Manuais, Projetos, Pesquisas
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Universidade Católica de Moçambique Instituto de Educação à Distância Tema: Direito Empresarial Nome e Código do Estudante: Alzertina Abneiro Malate Curso: Licenciatura em Administração Pública Disciplina: Legislação Empresarial Ano de Frequência: 3 o^ Ano Maputo, Novembro de 2020
1.1. Objectivos do Trabalho 1.1.1. Objectivo Geral Compreender o Direito Empresarial e o seu enquadramento legal em Moçambique. 1.1.2. Objectivos Específicos Apresentar o conceito de direito empresarial segundo vários autores. Descrever os actos de comércio e os empresários comerciais. Identificar as obrigações especiais dos empresários comerciais e os órgãos das sociedades comerciais. 1.2. Metodologia Sob o ponto de vista metodológico o presente trabalho caracteriza-se por ser de natureza bibliográfica, na medida em que é fundamentado por elementos teóricos apresentados por vários autores que constam da bibliografia do mesmo. Segundo Lakatos e Marconi (1996, p. 66), a pesquisa bibliográfica trata do levantamento, selecção e documentação de toda bibliografia já publicada sobre o assunto que está sendo pesquisado, em livros, revistas, jornais, boletins, monografias, com o objectivo de colocar o pesquisador em contacto directo com todo material já escrito sobre o mesmo.
1. Direito Empresarial Segundo França (1994, p. 07), Direito é o conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários. Por seu turno Diniz (2005, p. 274), define Direito Empresarial como o conjunto de normas que regem a actividade empresarial; porém, não é propriamente um direito dos empresários, mas sim um direito para a disciplina da actividade económica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços. Então, para o acto ser regulado pelo direito comercial, não é preciso seja praticado apenas por empresários, basta que se enquadre na configuração de actividade empresarial. O direito comercial, empresarial ou mercantil disciplina não somente a actividade do comerciante, mas também indústrias, bancos, transportes e seguros. S egundo Ramos (2008, p. 50), o Direito Empresarial consiste no regime jurídico especial destinado à regulação das actividades económicas e dos seus agentes produtivos. Na qualidade de regime jurídico especial, completa todo um conjunto de normas específicas que se aplicam aos agentes económicos, hoje chamados de empresários. Nos termos do artigo 1 do código comercial de Moçambique, a lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Nos termos de artigo 2, considerar-se-ão actividades da empresa as que envolverem produção, transformação e circulação de bens, prestação de serviços, exploração de espectáculos, agenciamento ou leilão, transporte, agricultura, pesca, artesanato, exploração florestal, mineração, entre outras, quando destinadas ao mercado. 1.1. Actos de Comércio Nos termos do artigo 3 do código que temos vindo a citar, são considerados actos de comércio os seguintes: Actos praticados no exercício de uma empresa comercial;
Da actividade agrícola e piscatória; Das actividades bancárias e seguradora; Das actividades auxiliares das precedentes. 1.2.1. Responsabilidade Social do Empresário Comercial De acordo com o disposto no artigo 14, o empresário, na proporção da sua capacidade contributiva, deve assumir a sua responsabilidade social, especialmente perante a comunidade onde desenvolve actividade económica, obrigando-se a preservar o meio ambiente, atender a justa expectativa da comunidade, quanto à sua participação na expansão do mercado de trabalho e na sua capacidade de geração de receita tributária, respondendo, solidariamente, com os sócios ou accionistas controladores e com seus administradores pelo cumprimento integral das suas obrigações sociais, na hipótese de acção ou omissão culposa ou dolosa. 1.2.2. Obrigações Especiais dos Empresários Comerciais Nos termos do artigo 15 do Código Comercial, constituem obrigações especiais dos empresários comerciais as seguintes: a) Adoptar uma firma; b) Escriturar em ordem uniforme as operações ligadas ao exercício da sua empresa; c) Fazer inscrever na Conservatória do Registo Comercial os actos sujeitos a registo; d) Prestar contas. 1.2.2.1. Firma De acordo com o artigo 16 o empresário comercial é designado, no exercício da sua empresa, sob um nome empresarial, que constitui a sua firma e com ele deve assinar os documentos àquela respectiva. O no2 sustenta que diz-se firma-nome quando constituída pelo nome ou nomes dos empresários. Diz-se firma-denominação quando indique o objecto da empresa e firma-mista quando resulte da combinação das duas anteriores. Nos termos do artigo 17, a firma deve corresponder à situação real do empresário a quem pertence, não podendo conter elementos, siglas, composições e designações de fantasia susceptíveis de falsear ou provocar confusão, quer quanto à identidade do empresário comercial
singular e ao objecto do seu comércio quer, no tocante às sociedades, quanto à identificação dos sócios, ao tipo e natureza da sociedade e à actividade objecto da sua empresa. 1.2.2.2. Escrituração Segundo o artigo 35, todo o empresário comercial é obrigado a ter escrita organizada, adequada à sua empresa, que permita o conhecimento cronológico de todas as suas operações, bem como à elaboração periódica de balanços e inventários. Ainda na senda da escrituração existe um conjunto de livros obrigatórios destinados à escrituração e ao controle fiscal da actividade empresarial, de entre outros exigidos por lei especial, os seguintes: Diário; Inventário e balanços; Livros fiscais de natureza tributária exigidos por lei especial; Outros livros de natureza societária exigidos por lei especial. Os livros obrigatórios poderão ser substituídos por fichas, procedimentos contabilísticos ou outros que possibilitem a utilização de novas técnicas de escrituração na forma que for legalmente definida. Para auxiliar a escrituração das suas operações, o empresário comercial poderá utilizar livros, fichas e outros procedimentos contabilísticos facultativos. 1.2.2.3. Legalização dos Livros na Conservatória do Registo Comercial De acordo com o no1 e seguintes do artigo 39, os livros obrigatórios, fichas e instrumentos utilizados na escrituração deverão ser submetidos à legalização na Conservatória do Registo Comercial da área respectiva. A legalização consiste na assinatura dos termos de abertura e de encerramento, bem como na colocação, na primeira folha de cada um, do número de folhas do livro e, em todas as folhas de cada livro, do respectivo número e rubrica. A rubrica das folhas pode ser aposta por chancela. As assinaturas e rubricas referidas anteriormente podem ser feitas pelos funcionários competentes para assinar certidões. A conservatória do Registo Comercial competente deve ter um livro de legalizações.
2. Conclusão Após o desenvolvimento da pesquisa concluiu-se que o direito empresarial consiste no regime jurídico especial destinado à regulação das actividades económicas e dos seus agentes produtivos. Na qualidade de regime jurídico especial, completa todo um conjunto de normas específicas que se aplicam aos agentes económicos, hoje chamados de empresários. No ordenamento jurídico Moçambicano, o direito empresarial é regulado pelo Código Comercial de Moçambique, regula a actividade das empresas comerciais e dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Quanto aos actos de comércio concluiu-se que são considerados actos de comércio os praticados no exercício de uma empresa comercial; os actos que se acharem especialmente regulados no código comercial; os contratos e obrigações do empresário comercial que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar. Concluiu-se ainda que são empresários comerciais as pessoas singulares ou colectivas que, tendo capacidade para o exercício da actividade empresarial, fazem dela sua profissão. E ainda são consideradas neste conceito as sociedades comerciais. Entretanto, constatou-se que o Estado e o Município, quando exercerem uma empresa comercial, não adquirem a qualidade de empresário comercial ficando, porém, no que ao exercício daquela diz respeito sujeitos às disposições do código comercial de Moçambique. Os empresários comerciais têm algumas obrigações especiais tais como adoptar uma firma; escriturar em ordem uniforme as operações ligadas ao exercício da sua empresa; fazer inscrever na Conservatória do Registo Comercial os actos sujeitos a registo e prestar contas de modo a exprimir com clareza a situação patrimonial deste e as mutações ocorridas no período.
3. Referências Bibliográficas Código Comercial de Moçambique – Livro Primeiro – Actividades Empresariais. Diniz, Maria Helena. (2005). Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 17.ed. São Paulo: Saraiva. França, Rubens Limongi. (1994). Instituições de direito civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva. Lakatos, E. M. & Marconi, M. de A. (1996). Metodologia Cientifica. 2a. ed. São Paulo: Editora Atlas. Ramos, André Luiz Santa Cruz. (2008). Curso de Direito Empresarial. 2. ed. São Paulo: Jus Podium.
