Módulo Incidência e Crédito Tributário
SEMINÁRIO III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS ANTIEXACIONAIS:
DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Questões
1. Observadas as situações concretas abaixo descritas, identifique o(s) instrumento(s)
processual(is) judicial(is) adequado(s) para a defesa dos interesses do sujeito
passivo da obrigação tributária, considerando as ações que são estudadas neste
Seminário III:
a) Exercício da competência tributária pelo ente político com a edição e publicação
da regra-matriz de incidência tributária, mas antes da constituição da obrigação
tributária; R: Ação Declaratória
b) Constituição da obrigação tributária sem que tenha havido a intimação do sujeito
passivo desse ato constitutivo da dívida; R: Ação Anulatória
c) Dúvida a respeito do sujeito ativo da obrigação tributária; R: Ação Consignatória
d) Inscrição do crédito tributário em dívida ativa; R: Embargos à Execução Fiscal e
Ação Anulatória
e) Constituição da obrigação tributária com a intimação do sujeito passivo desse ato
constitutivo da dívida; R: Embargos à Execução Fiscal e Ação Anulatória
f) Ajuizamento de execução fiscal cobrando crédito tributário prescrito; R: Embargos
à Execução Fiscal
g) O sujeito ativo da obrigação tributária está condicionando o pagamento do tributo
ao pagamento de uma multa instituída por instrução normativa; R: Ação
Consignatória e Mandado de Segurança
h) Intimação de penhora de bens nos autos de execução fiscal. R: Exceção de pré
executividade e Agravo de Instrumento
2. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se:
a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura?
R: Quando há divergência na incidência na aplicação da norma tributária.
b) O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição
do crédito configura questionamento de “lei em tese”? Aponte o que é
questionamento de “lei em tese”.
R: Não configura porque a lei encontra-se no ordenamento jurídico e o
contribuinte deve demonstrar o porquê esta lei prejudicaria sua operação. A
partir dessas demonstrações, o julgador será capaz de determinar se há perigo
de dano ou não.
b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do
crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela
jurisdicional? (Vide anexos I e II)
