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Estado e Organizações da Sociedade Civil - Exame Final 2 Parte 1, Provas de Direito

Faculdade Saberes (SABERES)Direito

Prova do curso saberes parte 01 sociedade civil organizada

Tipologia: Provas

2019
Em oferta
30 Pontos
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Oferta por tempo limitado

Compartilhado em 11/10/2019

marcelo-freitas-f6c
marcelo-freitas-f6c 🇧🇷

4.9

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Estado e Organizações da Sociedade Civil: MROSC
Iniciado em
Estado
Concluída em
Tempo empregado
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100,00 de um máximo de 100,00
Questão
1
Marcarquestão
Texto da questão
Assinale as alternativas corretas:
Em quais hipóteses pode ocorrer exceção ao chamamento público?
Escolha uma ou mais:
a. Dispensa;
b. Casos de inexigibilidade
c. Emendas parlamentares
d. Transparência ativa
Feedback
Marque o Item (A B C) Resposta: letras “a”, “b” e “c”.
Ter transparência não implica em exceção ao chamamento público Módulo II, Unidade 3.
Questão2
Marcarquestão
Texto da questão
Julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):
I. Recursos da parceria na execução podem ser usados para pagar os participantes do projeto,
inclusive servidores públicos.
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Baixe Estado e Organizações da Sociedade Civil - Exame Final 2 Parte 1 e outras Provas em PDF para Direito, somente na Docsity!

Estado e Organizações da Sociedade Civil: MROSC

Iniciado em

Estado

Concluída em

Tempo empregado

Avaliar100,00 de um máximo de 100,

Questão 1

Marcarquestão

Texto da questão

Assinale as alternativas corretas:

Em quais hipóteses pode ocorrer exceção ao chamamento público?

Escolha uma ou mais:

a. Dispensa;

b. Casos de inexigibilidade

c. Emendas parlamentares

d. Transparência ativa

Feedback

Marque o Item (A B C) Resposta : letras “a”, “b” e “c”.

Ter transparência não implica em exceção ao chamamento público Módulo II, Unidade 3.

Questão 2

Marcarquestão

Texto da questão

Julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):

I. Recursos da parceria na execução podem ser usados para pagar os participantes do projeto,

inclusive servidores públicos.

II. As parcelas de recursos serão liberadas pela administração pública de acordo com o cronograma

de desembolso aprovado.

III. Uma vez começada a execução, as parcelas não poderão ter sua liberação suspensa.

IV. Caso um órgão de controle determine medidas corretivas a serem adotadas por órgãos

parceiros, poderá haver suspensão da liberação das parcelas.

Escolha uma ou mais:

a. V, V, V, F;

b. V, F, V, F;

c. F, V, F, V;

d. F, V, F, F.

Feedback

Marque o Item (C) Resposta : letra “c”.

Alternativa I: Não é permitido pagar com os recursos da parceria na etapa execução: servidor ou

empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Alternativa III: Há 3 casos que permitem a suspensão da liberação das parcelas: evidência de de

irregularidade na aplicação da parcela anterior; devio de finalidade na aplicação de recursos;

quando a parceira não adotar as medidas corretivas apontadas pela administração.

Questão 3

Marcarquestão Texto da questão

Especificamente o que a Lei 13.019/2014 determina sobre as relações de parceria, julgue os itens

abaixo e assinale a sequência correta;

( ) A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da

sociedade civil para a cooperação com o poder público;

( ) A priorização do controle administrativo;

( ) O uso de tecnologias de informação e comunicação;

Marcarquestão Texto da questão

Julgue o trecho abaixo como VERDADEIRO ou FALSO.

O movimento inicial da criação da agenda do MROSC se deu em 2010, com a articulação da

“Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil”, cujos

membros representam diversas organizações, coletivos, redes e movimentos sociais.

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso

Feedback

Resposta : Verdadeiro.

Módulo I, Unidade 1.

Questão 6

Marcarquestão Texto da questão

Assinale o trecho abaixo como VERDADEIRO ou FALSO.

A lei prevê a criação de um Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, com representação

paritária do governo e das organizações da sociedade civil (OSCs).

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso

Feedback

Resposta : Verdadeiro.

Este Conselho foi concebido como espaço para debater as relações de parceria, formular e divulgar

boas práticas de fomento e de colaboração entre a administração pública e as organizações da

sociedade civil e propor políticas e ações voltadas ao fortalecimento das organizações da

sociedade civil (OSCs). Módulo II, Unidade 1.

Questão 7

Marcarquestão Texto da questão

Assinale o trecho abaixo como VERDADEIRO ou FALSO.

Para que uma organização da sociedade civil possa realizar projetos com recursos públicos, a Lei

13.019/2014 traz algumas exigências. A primeira delas é que, em caso de parceria com a União, a

organização exista há pelo menos três anos e que possa comprovar a regularidade de sua situação

cadastral. Para tanto, a OSC deve estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso

Feedback

Resposta : Verdadeiro.

Módulo II, Unidade 2.

Questão 8

Marcarquestão Texto da questão

Marque a alternativa incorreta quanto ao que a A Lei 13.019/2014 também traz para as OSCs:

Escolha uma:

a. necessidade de agir com mais planejamento;

b. comprovação do tempo mínimo de existência;

c. experiências prévias na atividade que pretendem realizar;

b. Quando não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos

eventualmente imputados.

c. Quando reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição da prestação de contas.

d. Quando a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito

suspensivo.

Feedback

Marque o Item (B) Resposta : letra “b”.

Módulo II, Unidade 2.

Questão 11

Marcarquestão Texto da questão

Especificamente sobre a abrangência da Lei 13.019/2014, julgue os itens abaixo e assinale a

sequência correta.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) tem abrangência nacional. Isso

quer dizer que as mesmas regras serão válidas para as parcerias celebradas entre as organizações

da sociedade civil (OSCs) e a administração pública em seu seus níveis federal, estadual, distrital e

municipal.

Municípios e estados não têm autonomia para estabelecer uma regulamentação própria para

atender necessidades locais específicas.

A Lei 13.019/2014 é dirigida somente para algumas organizações da sociedade civil sem fins

lucrativos.

A Lei 13.019/2014 não exige que as organizações da sociedade civil (OSCs) tenham títulos ou

certificações específicas.

Escolha uma:

a. V, F, V, V;

b. V, V, V, F;

c. V, F, F, V;

d. F, V, V, F.

Feedback

Marque o Item (C) Resposta : letra “c”.

Municípios e estados têm autonomia para estabelecer uma regulamentação própria para atender

necessidades locais específicas e a Lei 13.019/2014 é dirigida para organizações da sociedade civil

sem fins lucrativos. Módulo II, Unidade 1.

Questão 12

Marcarquestão Texto da questão

Marque as frases a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):

I. O edital de chamamento público poderá exigir medidas de acessibilidade para pessoas com

deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.

II. O edital deverá ser amplamente divulgado no site do órgão público, com antecedência mínima

de 10 (dez) dias.

III. É obrigatória a contrapartida financeira para cada parceiro.

IV. A administração pública irá analisar se as propostas apresentadas pelas organizações

interessadas em participar do certame se adequam aos objetivos específicos do programa ou da

ação em que se insere o objeto da parceria.

Escolha uma ou mais:

a. V, F, V, V;

b. V, V, V, F;

c. V, F, F, V;

d. F, V, V, F.

Feedback

Marque o Item (C) Resposta : letra “c”.

Assertiva II: O edital deverá ser amplamente divulgado no site do órgão público, com antecedência

mínima de 30 (trinta) dias. A administração pública poderá também apresentar os editais e as

informações sobre todas as parcerias realizadas em um único portal da internet.