Estatuto OAB, Notas de estudo de Direito

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Estatuto da Advocacia

e da OAB

e

Legislação Complementar

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar

EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Legislação sobre Ensino Jurídico Anexos Índice Temático

11ª ed. revista e atualizada até julho de 2012

Brasília - DF, 2012

© Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal, 2012

Setor de Autarquia Sul - Quadra 5, Lote 1, Bloco M Brasília, DF CEP 70070-

Editoração e distribuição: Gerência de Relações Externas/Biblioteca

Fones: (61) 2193-9663 e 2193-

Fax: (61) 2193- e-mail: biblioteca@oab.org.br

Tiragem: 3.000 exemplares. Capa: Susele Bezerra de Miranda Projeto Gráfico: Kaco Gráfica e Editora

FICHA CATALOGRÁFICA

Brasil B823e [Estatuto da Advocacia e da OAB 1994] Estatuto da Advocacia e da OAB e legislação complementar / Organização, atualização e revisão por Oswaldo P. Ribeiro Junior, Paulo Fernando Torres Guimarães, Suzana Dias da Silva e Tarcizo Roberto do Nascimento. – 11. ed. rev. e atual. – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2012. 522 p.

ISBN 978-85-7966-012-

1. Advogado - Legislação - Brasil. 2. Advocacia - Legislação - Brasil. 3. Brasil. Lei n.. 8.906, de 4 de julho de 1994. 4. Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Federal. I. Guimarães, Paulo Fernando Torres. II. Silva, Suzana Dias. III. Nascimento, Tarcizo Roberto do. CDDDir: 341. OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA

VI – Súmulas

VII -Provimentos

determina a quebra da inviolabilidade – Lei n. 11.767/2008 ............................

• 128/2008 - Parâmetros de atuação do CFOAB para manifestação em recur- sos especiais repetitivos ....................................................................................................
• 129/2008 - Inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa ................
• 131/2009 - Altera o Provimento n. 95/2000 ........................................................
• 132/2009 - Cadastro Nacional de Subseções da OAB .........................................
• 133/2009 - Conselho Auditor Federal da OABPrev nos Fundos de Pensão Multipatrocinados dos Conselhos Seccionais da OAB ...........................................
• 134/2009 - Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar ................................
• 135/2009 - Marca oficial e símbolos da OAB .........................................................
• 137/2009 - Altera o Provimento n. 111/2006 ......................................................
• 138/2009 - Define como utilização de influência indevida a atuação em pro- cessos de competência da OAB ......................................................................................
• 139/2010 - Altera o Provimento n. 102/2004 ......................................................
• 140/2010 - Altera o Provimento n. 122/2007 ......................................................
• 141/2010 - Altera o Provimento n. 102/2004 .....................................................
• 142/2011 - Vedação para que qualquer órgão da OAB promova, patrocine ou ofereça cursos de preparação para o Exame de Ordem ......................................
• 144/2011 - Exame de Ordem .......................................................................................
• 145/2011 - Altera o Provimento n. 122/2007 ......................................................
• 146/2011 - Eleições no âmbito da OAB ...................................................................
• 147/2012 - Altera o Provimento n. 112/2006 .....................................................
• 148/2012 - Altera o Provimento n. 42/1978 .........................................................

VIII - Legislação Sobre Ensino Jurídico

• Portaria n. 5/1995-PRES/CFOAB - Dispõe sobre os critérios e procedimen- tos para a manifestação da OAB nos pedidos de criação e reconhecimento de cursos jurídicos .....................................................................................................................
• Resolução n. 9/2004, Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Gra- duação em Direito e dá outras providências ............................................................
• Decreto n. 5.773/2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superio- res de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino ............................
• Portaria Normativa n. 40/2007, Ministro de Estado da Educação – Institui o

e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informa- ções relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal da educação .............................................................................................................

• Parecer CNE/CES n. 8/2007, Conselho Nacional de Educação ..........................
• Instrução Normativa n. 01/2008-CNEJ - Regulamenta e consolida, no âm- bito da Ordem dos Advogados do Brasil, os procedimentos e critérios para manifestação da Comissão Nacional de Ensino Jurídico acerca de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas para o curso de graduação em Direito, considerando o Decreto n. 5.773/2006 e as Portarias Normativas MEC ns. 40/2007 e 1.874/2005 ........................................

IX - Anexos

• Aviso de 7 de agosto de 1843 - Aprova os Estatutos do Instituto dos Advo- gados Brasileiros .................................................................................................................
• Decreto n. 7.836/1880 - Aprova os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros ...............................................................................................................................
• Decreto n. 19.408/1930 - Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras provi- dências (Criação da Ordem dos Advogados Brasileiros) .....................................
• Decreto n. 20.784/1931 - Aprova o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros (Criação do Conselho Federal da OAB) ........................................
• Resolução n. 02/1994-DIR/CFOAB - Estabelece as disposições transitórias relativas à aplicabilidade da Lei 8.906, de 04.07.1994 .........................................
• Resolução n. 01/2003-SCA - Cria o Cadastro de Sanções Disciplinares da OAB ........
• Resolução n. 03/2010-COP - Aprova o Regimento Interno da Corregedoria- -Geral do Processo Disciplinar da OAB ........................................................................
• Resolução n. 01/2011-SCA - Disciplina o processamento de processos ético -disciplinares previstos no art. 70, caput, in fine , do EAOAB ..............................
• Ações Diretas de Inconstitucionalidade/STF (EAOAB) ..................................... ADI 1105 ..................................................................................................................................

APRESENTAÇÃO

Quando do lançamento da presente edição, o Estatuto da

Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estará entrando em

sua maioridade (18 anos), enquanto nossa entidade estará

ultrapassando os 82 anos de existência. Poucas instituições alcançam

essa longevidade com uma história repleta de páginas de coragem,

coerência e de defesa das liberdades.

Isto porque a OAB, ao delimitar seu campo, estabeleceu uma

missão corporativa, de defesa da Advocacia, e outra institucional, de

defesa da democracia, da Constituição e das Leis, ambas convergindo

para um único fim: a construção de uma sociedade justa alicerçada

em preceitos éticos.

Merece aqui a releitura do artigo 44 e seus parágrafos da Lei

8.906/94, que ao definir a OAB como personalidade jurídica

comprometida com a Constituição e o Estado democrático de Direito,

além de promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina

dos advogados, expressa a sua inteira independência com a

Administração Pública, com quem não mantém qualquer vínculo

funcional ou hierárquico.

Esse último trecho é importante porque por várias vezes

intentou-se subordinar a representação dos advogados aos

governantes autoritários ou àqueles que não querem ser

incomodados com uma entidade livre e corajosa.

Desta forma, ser advogado, numa sociedade como a

nossa, carrega uma dose de orgulho, mas também uma carga de

responsabilidade muito grande. O advogado tem a obrigação de

zelar diuturnamente pela conduta irrepreensível do exercício

profissional, sob pena de quebrar o alicerce da Justiça. É isto que

enobrece a nossa profissão e torna a nossa instituição tão

respeitada perante a sociedade.

15 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

ESTATUTO DA ADVOCACIA

E DA OAB

• I – Apresentação
• Título I - Da Advocacia ........................................................................................................................ II - Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
• Capítulo I - Da atividade de advocacia ..........................................................................................
• Capítulo II - Dos direitos do advogado .........................................................................................
• Capítulo III - Da inscrição ..................................................................................................................
• Capítulo IV - Da sociedade de advogados ...................................................................................
• Capítulo V - Do advogado empregado ..........................................................................................
• Capítulo VI - Dos honorários advocatícios .................................................................................
• Capítulo VII - Das incompatibilidades e impedimentos .......................................................
• Capítulo VIII - Da ética do advogado .............................................................................................
• Capítulo IX - Das infrações e sanções disciplinares ................................................................
• Título II - Da Ordem dos Advogados do Brasil ..........................................................................
• Capítulo I - Dos fins e da organização ...........................................................................................
• Capítulo II - Do Conselho Federal ...................................................................................................
• Capítulo III - Do Conselho Seccional .............................................................................................
• Capítulo IV - Da Subseção ..................................................................................................................
• Capítulo V - Da Caixa de Assistência dos Advogados .............................................................
• Capítulo VI - Das eleições e dos mandatos .................................................................................
• Título III - Do processo na OAB ......................................................................................................
• Capítulo I - Disposições gerais .........................................................................................................
• Capítulo II - Do processo disciplinar .............................................................................................
• Capítulo III - Dos recursos .................................................................................................................
• Título IV - Das Disposições Gerais e Transitórias ..................................................................
• III - Constituição Federal (Dispositivos aplicáveis) ................................................................
• IV - Regulamento Geral .......................................................................................................................
• Título I - Da advocacia .........................................................................................................................
• Capítulo I - Da atividade de advocacia ..........................................................................................
• Seção I - Da atividade de advocacia em geral ..............................................................
• Seção II - Da advocacia pública ..........................................................................................
• Seção III - Do advogado empregado ................................................................................
• Capítulo II - Dos direitos e das prerrogativas .............................................................
• Seção I - Da defesa judicial dos direitos e das prerrogativas ................................
• Seção II - Do desagravo público .........................................................................................
• Capítulo III - Da inscrição na OAB ...................................................................................
• Capítulo IV - Do estágio profissional ..............................................................................
• Capítulo V - Da identidade profissional ........................................................................
• Capítulo VI - Das sociedades de advogados ................................................................
• Título II - Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ...............................................
• Capítulo I - Dos fins e da organização ............................................................................
• Capítulo II - Da receita ..........................................................................................................
• Capítulo III - Do Conselho Federal ...................................................................................
• Seção I - Da estrutura e do funcionamento ...................................................................
• Seção II - Do Conselho Pleno ...............................................................................................
• Seção III - Do Órgão Especial do Conselho Pleno .......................................................
• Seção IV - Das Câmaras .........................................................................................................
• Seção V - Das sessões .............................................................................................................
• Seção VI - Da Diretoria do Conselho Federal ...............................................................
• Capítulo IV - Do Conselho Seccional ...............................................................................
• Capítulo V - Das Subseções ..............................................................................................
• Capítulo VI - Das Caixas de Assistência dos Advogados ......................................
• Capítulo VII - Das eleições ................................................................................................
• Capítulo VIII - Das notificações e dos recursos .......................................................
• Capítulo IX - Das Conferências e dos Colégios de Presidentes .........................
• Título III - Das Disposições Gerais e Transitórias ....................................................
• Preâmbulo ............................................................................................................................... V - Código de Ética e Disciplina
• Título I - Da ética do advogado ........................................................................................
• Capítulo I - Das regras deontológicas fundamentais ............................................
• Capítulo II - Das relações com o cliente ......................................................................
• Capítulo III - Do sigilo profissional ...............................................................................
• Capítulo IV - Da publicidade ............................................................................................
• Capítulo V - Dos honorários profissionais .................................................................
• Capítulo VI - Do dever de urbanidade .........................................................................
• Capítulo VII - Das disposições gerais ...........................................................................
• Título II - Do processo disciplinar .................................................................................
• Capítulo I - Da competência do Tribunal de Ética e Disciplina .........................
• Capítulo II - Dos procedimentos ....................................................................................
• Capítulo III - Das disposições gerais e transitórias ................................................
• • 01/2011/COP (Prescrição) ........................................................................................... Conselho Pleno
• • 02/2011/COP (Advocacia. Concorrência. Consumidor) ...................................
• • 01/2007/OEP (Nulidade. Matéria ético-disciplinar. Órgão julgador) .......... Órgão Especial
• Impossibilidade. Inteligência do art. 28, inc. II, do EAOAB) ............................... - 02/2009/OEP (Exercício da advocacia por servidores do Ministério Público.
• • 03/2009/OEP (Exercício da advocacia. Despachante de trânsito) .................
• suspensos ............................................................................................................................... - 04/1964 - Exercício da advocacia por profissionais com direitos políticos
• • 08/1964 - Vestes talares e insígnias do advogado ..............................................
• • 26/1966 - Publicação dos Provimentos da OAB ..................................................
• • 42/1978 -Transferência de inscrição ........................................................................
• • 45/1978 - Inscrição suplementar de provisionado .............................................
• • 47/1979 - Altera o Provimento n. 26/1966 ...........................................................
• • 48/1981 - Defesa dos direitos e prerrogativas .....................................................
• • 49/1981 - Visto do advogado em atos constitutivos de sociedades ...............
• • 53/1982 - Inscrição de integrante do Ministério Público .................................
• • 56/1985 - Comissões de Direitos Humanos ...........................................................
• • 61/1987 - Colégio de Presidentes ...............................................................................
• • 62/1988 - Incompatibilidade de cargo ou funções de natureza policial ......
• • 66/1988 - Abrangência de atividades profissionais do advogado ................
• • 69/1989 - Atos privativos por sociedades não registradas na OAB ................
• • 70/1989 - Prestação de contas de quantias recebidas por advogado ...........
• • 72/1990 - Certidão para inscrição de advogado no exterior ............................
• advogado ........................................................................................................ - 83/1996 - Processos éticos de representação por advogado contra
• • 84/1996 - Combate ao nepotismo no âmbito da OAB ........................................
• Federais .................................................................................................................................... - 89/1998 - Normas e critérios para concessão de licença aos Conselheiros
• .em direito estrangeiro no Brasil .................................................................................... - 91/2000 - Exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores
• • 94/2000 - Publicidade, propaganda e informação da advocacia .......................
• • 95/2000 - Cadastro Nacional dos Advogados .......................................................
• • 96/2001 - Cerimonial da OAB ......................................................................................
• • 97/2002 - Infra-estrutura de Chaves Públicas da OAB ......................................
• em Direito Estrangeiro ...................................................................................................... - 99/2002 - Cadastro Nacional de Consultores e de Sociedades de Consultores
• • 100/2003 - Prêmio Evandro Lins e Silva ..................................................................
• e dos Conselhos Seccionais da OAB ............................................................................... - 101/2003 - Processo Administrativo de Prestação de Contas do Conselho Federal
• Tribunais Judiciários e Administrativos ..................................................................... - 102/2004 - Indicação, em lista sêxtupla, de advogados para integrar os
• • 103/2004 - Altera o Provimento n. 95/2000 .........................................................
• • 104/2004 - Altera o Provimento n. 101/2003 ......................................................
• • 107/2005 - Revoga os Provimentos n. 105/2005 e 106/2005 ..........................
• • 108/2005 - Altera o Provimento n. 100/2003 .....................................................
• • 110/2006 - Revoga o Provimento n. 86/1997 ......................................................
• dos pelos inscritos à OAB .................................................................................................. do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devi-
• • 112/2006 - Sociedades de Advogados .................................................................................
• • 113/2006 - Indicação de advogados para integrar o CNJ e o CNMP .................
• • 114/2006 - Advocacia Pública .....................................................................................
• • 115/2007 - Comissões Permanentes do Conselho Federal da OAB ................
• • 116/2007 - Assessoria Jurídica do Conselho Federal da OAB ............................
• • 117/2007 - Altera o Provimento n. 95/2000 .........................................................
• • 118/2007 - Aplicação da Lei n. 11.441/2007 ........................................................
• • 120/2007 - Altera o Provimento n. 97/2002 .........................................................
• • 121/2007 - Altera o Provimento n. 101/2003 .....................................................
• dos – FIDA ................................................................................................................................. - 122/2007 - Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advoga-
• • 123/2007 - Ouvidoria-Geral do Conselho Federal da OAB ...............................
• • 124/2008 - Altera o Provimento n. 95/2000 .........................................................
• • 125/2008 - Altera o Provimento n. 112/2006 ......................................................
• • 126/2008 - Altera o Provimento n. 112/2006 ......................................................
• ADI 1127 ..................................................................................................................................
• ADI 1194 ..................................................................................................................................
• ADI 1552 ..................................................................................................................................
• ADI 3026 ..................................................................................................................................
• • Recurso Extraordinário n. 603583/STF - Exame de Ordem ............................
• X - Índice Temático ...............................................................................................................
• ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB 18

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de

decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador,

e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e

manifestações, nos limites desta Lei.^6

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e

a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem

dos Advogados do Brasil – OAB.^7

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta

Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da

Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da

Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas

entidades de administração indireta e fundacional.^8

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar

os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em

conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.^9

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por

pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e

administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado

impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que

passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do

mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração,

obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por

igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar

todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que

exijam poderes especiais.^10

(^6) Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. (^7) Ver Provimento n. 91/2000. (^8) Ver Lei n. 9.527/1997. Ver Título I, Capítulo V, do Estatuto. Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1552. (^9) Ver arts. 37 e seguintes do Regulamento Geral. (^10) Ver art. 6 o (^) do Regulamento Geral.

19 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os

dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o

mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DO ADVOGADO^11

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados,

magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-

se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os

serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício

da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e

condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como

de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita,

eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da

advocacia;^12

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente,

mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou

recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que

considerados incomunicáveis;

IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em

flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura

do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a

comunicação expressa à seccional da OAB;^13

V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado,

senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades

condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão

domiciliar;^14

VI – ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que

separam a parte reservada aos magistrados;

(^11) Ver arts. 15 e seguintes do Regulamento Geral e Provimento n. 48/81. (^12) Ver Lei n. 11.767/2008. (^13) Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. (^14) Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.