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EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL (II)
1 - (OAB-RJ/2004) No dia 08 de dezembro de 2004 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45 que trata primordialmente da: a) Reforma do Sistema Financeiro Nacional; b) Reforma do Poder Judiciário; c) Reforma do Sistema Tributário Nacional; d) Reforma do Poder Executivo;
2 - (JMU/2005) O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário: a) deve ser exercido nos termos da lei complementar ou ordinária que o disciplina. b) tem eficácia dependente de esgotamento prévio da via administrativa. c) pode ser excluído do texto constitucional mediante emenda genérica ou específica. d) assegura a prestação jurisdicional diante de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito.
3 - (JT-RJ/ 2004) Assinale a opção INCORRETA: a) A Constituição Federal vigente em nosso País adotou como forma de Estado o federalismo. b) A Constituição Federal vigente estabeleceu o princípio da indissolubilidade da Federação. c) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal. d) Conforme expresso na Constituição Federal, a tentativa de separação de Estado-membro autoriza a decretação de intervenção federal. e) Os Estados-membros se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
4 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são: a) obrigatórios para os maiores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade; b) obrigatórios para todos os brasileiros natos e naturalizados, a partir de 16 anos de idade; c) obrigatórios para os maiores de 18 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade; d) facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade.
5 - (Procurador-ES/2004 ) Com base nas normas constitucionais que regem o direito administrativo, assinale a opção incorreta. a) Os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros, sejam natos ou naturalizados. b) Os imóveis públicos não são passíveis de usucapião. c) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, e a propriedade seja produtiva. d) O servidor público alcança a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, caso aprovado no estágio probatório. e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
6 - (TJ-TRT-RJ/97) O servidor será aposentado compulsoriamente: a) Por invalidez permanente. b) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem. c) Aos trinta e cinco anos de serviço, se mulher. d) Aos sessenta e cinco anos de idade. e) Aos setenta anos de idade.
7 - (Téc.Jud-TRE-SC/2004 ) Sobre os Juízes dos Tribunais Eleitorais, é CORRETO afirmar que, salvo motivo justificado, servirão pelo período de: a) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos; b) cinco anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos; c) três anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos; d) quatro anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
8 - (Promotor-ES/2004) Insculpido no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio de que "todos são iguais perante a lei" é proposição que enuncia um juízo de existência e deve ser compreendido como: a) Princípio de igualdade social. b) Princípio de igualdade absoluta. c) Princípio de igualdade substancial. d) Princípio de igualdade material. e) Princípio de igualdade formal.
9 - (Téc.Jud-TRE-SC/2004) A Justiça Eleitoral é composta por: a) Supremo Tribunal Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais; b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral , Tribunais Regionais Eleitorais; c) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais; d) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais.
10 - (JMU/2005) São privativos de brasileiros natos os cargos de: a) Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa, Ministro de Estado das Relações Exteriores e Ministro da Fazenda. b) Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal e presidentes dos Tribunais Superiores. c) oficiais das Forças Armadas e integrantes da carreira diplomática. d) Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União.
11 - (Aux.Jud-TRT-ES/2003 ) Em matéria de competência dos entes federativos, é correto afirmar que: a) compete aos Estados legislar privativamente sobre comércio exterior e interestadual. b) aos Municípios cabem as questões de interesse regional, e aos Estados as de interesse local. c) aos Estados cabem os poderes enumerados, e aos Municípios os poderes remanescentes.
d) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. e) compete à União instituir os tributos referentes aos Municípios, cabendo a estes a respectiva arrecadação e aplicação de suas rendas.
12 - (OAB-RJ/2003) Assinale a opção CORRETA: a) Nenhum brasileiro de origem será extraditado a não ser que haja expressa previsão de tal possibilidade no Tratado de Extradição; b) Apenas o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado e, mesmo assim, caso tenha cometido crime comum, antes da naturalização, ou haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; c) Apenas será concedida a extradição de brasileiro de origem se não for comprovado que o crime praticado no exterior é hediondo; d) Não será concedida a extradição de estrangeiro casado com cidadã brasileira ou que tenha filho menor dependente de suas atividades econômicas;
13 - (Promotor-ES/2004) A competência para legislar sobre florestas é: a) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; b) concorrente da União, Estados e Distrito Federal; c) privativa da União; d) privativa da União, havendo no entanto competência concorrente dos Estados e Distrito Federal, nas hipóteses em que tiverem peculiar interesse. e) privativa da União, havendo no entanto competência concorrente dos Municípios, nas hipóteses em que tiverem peculiar interesse;
14 - (JMU/2005) A Constituição Federal em matéria de responsabilidade adota: a) a teoria da responsabilidade objetiva. b) a teoria da culpa administrativa. c) a teoria da irresponsabilidade. d) a teoria da responsabilidade subjetiva.
15 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que: a) em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independentemente da configuração de dolo ou culpa; b) a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público; c) é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional; d) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
16 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República que, em sua competência privativa de " prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei", poderá, nesse caso, delegar atribuições para: a) os Ministros de Estado, o Procurador Geral da República ou o Advogado Geral da União; b) os Ministros de Estado e o Senado Federal; c) o Advogado Geral da União e a Câmara dos Deputados; d) os Ministros de Estado e o Congresso Nacional.
17 - (JMU/2005) São definidos e tipificados como sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional: a) os delitos de terrorismo, tortura e genocídio. b) crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes militares. c) genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. d) tráfico de armas, tráfico de entorpecentes e tortura.
18 - (OAB-RJ/2003) Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA: a) incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal; b) a nomeação do interventor, no processo interventivo federal, será sempre obrigatória; c) constituindo medida excepcional em relação à autonomia das entidades federativas, a decretação da intervenção federal não está sujeita a lapso temporal prefixado; d) o decreto de intervenção federal será submetido, no prazo de cinco dias, a título de controle político, à apreciação do Senado Federal, que o aprovará ou rejeitará;
19 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: a) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal; b) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Partidos Políticos; c) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no país; d) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Governadores de Estados.
20 - (JMU/2005) Concebida por MAQUIAVEL, no século XVI, a palavra Estado foi definida como “um poder dotado de estabilidade”. Quais os elementos integrantes do conceito contemporâneo de Estado? a) organização dos poderes, forças armadas, e supremacia da Constituição. b) poder, povo, território e soberania. c) separação de poderes, definição de direitos e garantias individuais, distribuição de competência territorial e reconhecimento internacional. d) capacidade de defender seu território, de aplicar suas próprias leis e de estabelecer relações internacionais.
21 - (OAB-RJ/2004) Quanto ao poder constituinte derivado podemos afirmar que: a) Tem como principais características ser secundário, autônomo, incondicionado e limitado; b) No exercício do poder constituinte decorrente atua de forma ilimitada, dada a autonomia dos Estados Membros no sistema federativo; c) Pode ser dividido em poder constituinte reformador, sendo o poder de modificar a Constituição da República e, no poder constituinte decorrente, poder de instituir a constituição estadual;
b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, embaixador. c) Ministro das Relações Exteriores, Oficial das Forças Armadas, Advogado-Geral da União. d) Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados. e) Ministro de Estado, Advogado-Geral da União, membro da carreira diplomática.
32 - (JMU/2005) Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos juízes constam: a) vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, imunidade tributária. b) vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, possibilidade de exercício concomitante entre magistratura e magistério. c) vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, promoção alternada por merecimento e antigüidade desde o ingresso na carreira até os Tribunais Superiores. d) vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, licença temporária para o exercício do cargo de Ministro de Estado.
33 - (Aux.Jud-TRT-ES/2003 ) NÃO se pode afirmar que a defesa da privacidade protege a pessoa contra a) a ingerência em sua liberdade intelectual. b) a sua colocação em perspectiva falsa. c) o uso de seu nome, identidade e retrato. d) a má utilização de informações escritas e orais. e) a comunicação de quaisquer fatos relativos à sua intimidade.
34 - (OAB-RJ/2003) Em tema de processo legislativo, marque, dentre as alternativas abaixo, a que foi formulada com INCORREÇÃO: a) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, não exercitando o Presidente da República poder de sanção ou veto sobre a respectiva proposta; b) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados; c) o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, sendo vedado, em conseqüência, o veto de palavras ou expressões; d) o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias sobre qualquer matéria, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;
35 - (JMU/2005) A Constituição tem um cerne fixo, consistente nas chamadas “cláusulas pétreas”. Dentre as seguintes hipóteses, qual integra esse núcleo intangível, que configura limitação material ao constituinte reformador? a) a democracia representativa, a liberdade de expressão, os direitos sociais e trabalhistas, a igualdade entre os Estados federados. b) a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais. c) a garantia do devido processo legal, o princípio da reserva legal, o direito de propriedade, a defesa da paz. d) a institucionalidade das Forças Armadas, o princípio da proporcionalidade eleitoral, a língua portuguesa, o sistema bicameral no Congresso Nacional.
36 - (JMU/2005) Nos termos da Constituição Federal, assinale a hipótese correta: a) não haverá pena de caráter perpétuo, exceto nos casos de crimes hediondos. b) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. c) não haverá pena de confisco de bens, salvo nos crimes de responsabilidade fiscal. d) não haverá pena de trabalhos forçados, exceto nos casos de crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
37 - (Téc.Jud-TRE-SC/2004) O alistamento eleitoral e o voto são direitos políticos constitucionalmente assegurados. Nesse caso, é CORRETO afirmar que: a) são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de setenta anos; b) são obrigatórios para os maiores de 21 anos e facultativos para os de sessenta anos; c) são obrigatórios para todos os cidadãos, independentemente da idade; d) são obrigatórios para os maiores de dezesseis e facultativos para os maiores de setenta anos.
38 - (OAB-RJ/2003) Indique, dentre as que se seguem, com pertinência aos Poderes, a alternativa INCORRETA: a) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado–Geral da União nos crimes de responsabilidade; b) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal; c) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, pela via incidental, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado; d) os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos.
39 - (JMU/2005) Nas infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, será o Presidente da República julgado: a) pelo Senado Federal, somente podendo ser condenado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros a perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. b) pelo Senado Federal, por maioria simples, após juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, também por maioria simples. c) pelo Congresso Nacional, por 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, após autorização do Supremo Tribunal Federal. d) pelo Supremo Tribunal Federal, após juízo de admissibilidade do Congresso Nacional.
40 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, pode-se afirmar que: a) na argüição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção, competirá ao interessado a propositura de ação declaratória incidental, com vistas à formação de coisa julgada material sobre questão judicial; b) uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei federal, o julgamento tem eficácia erga omnes , dispensando a suspensão da execução da lei pelo Senado; c) a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sida a questão suscitada por meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de ato pelo Senado; d) no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
41 - (JMU/2005) O princípio da dignidade humana é:
a) norma programática, destituída de eficácia, salvo mediante lei complementar específica. b) norma de eficácia contida, com alcance restrito por lei complementar. c) fundamento do Estado Democrático de Direito. d) objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
42 - (OAB-RJ/2002) Cidadão português pode exercer cargo público no Brasil? a) Não, segundo o artigo 37, inciso I da Constituição Federal; b) Sim, desde que tenha o visto permanente no Brasil; c) Sim, se amparado pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres de 12 de abril de 1972; d) Sim, se casado com brasileira e residente no país;
43 - (JMU/2005) São princípios da Administração Pública: a) legalidade, moralidade e discricionariedade. b) impessoalidade, publicidade e supremacia dos interesses particulares. c) finalidade, motivação e sigilo. d) legalidade, finalidade e eficiência.
44 - (Téc.Jud-TRE-SC/2004) O Poder Judiciário tem, entre outros, os seguintes órgãos: a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Ministério Público; b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais; c) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Advocacia Geral da União; d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral da República.
45 - (OAB-RJ/2004) Assinale a alternativa CORRETA: a) Se o ato do poder público puder ser impugnado por meio de ADIN, não caberá a ADPF; b) Sempre que pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em sede de ADPF, o STF dará à decisão efeitos ex tunc ; c) Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.; d) A liminar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade possui sempre eficácia ex tunc .;
46 - (JMU/2005) As Agências reguladoras são: a) autarquias de regime especial. b) agências executivas. c) fundações públicas. d) empresas estatais.
47 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que: a) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional; b) é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; c) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal; d) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
48 - (JMU/2005) A via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para obter a anulação de atos ou contratos administrativos - ou a eles equiparados – lesivos ao patrimônio público denomina-se: a) ação popular. b) mandado de segurança coletivo. c) ação civil pública. d) mandado de injunção.
49 - (OAB-RJ/2004) Das afirmativas abaixo, assinale a opção INCORRETA: a) A Constituição Federal garante aos deputados e Senadores imunidades formal e material, enquanto aos vereadores somente imunidade material; b) Podemos afirmar que é característica das Federações a inadmissibilidade do direito de secessão; c) Quanto à repartição de competências na federação brasileira podemos afirmar que, excluídas as competências comuns e concorrentes, a Constituição arrola taxativamente as competências da União e dos Municípios, cabendo aos Estados Membros as competências remanescentes, com exceção das competências tributárias cuja competência residual é exercida pela União; d) De acordo com a Constituição vigente podemos afirmar que as normas originárias formalmente constitucionais podem sofrer controle de constitucionalidade caso conflitem com as normas materialmente constitucionais;
50 - (Téc.Jud-TRE-SC/2004) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado Democrático de Direito possui como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e a) a prevalência dos direitos humanos; b) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; c) o pluralismo político; d) a garantia do desenvolvimento nacional.
51 - (OAB-RJ/2003 ) Sobre o instituto da Nacionalidade no Brasil leia as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA: I – Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. II – Serão brasileiros de origem os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. III – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. IV – Serão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. a) Todas são verdadeiras;
d) todas as hipóteses acima.
62 - (Téc.Jud-TRE-SC/2004) Sobre o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que possui em sua composição: a) vinte e um Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de vinte e um e menos de sessenta e cinco anos de idade; b) onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; c) onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais e vinte e um anos e menos de setenta anos de idade; d) vinte e dois Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
63 - (OAB-RJ/2004) Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que: a) Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais; b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal; c) São considerados pelo art. 60 da CF/88 como limitações formais ao poder constituinte derivado; d) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada;
64 - (Téc.Jud-TRE-SC/2004) De acordo com os preceitos constitucionais referentes à previdência social, a aposentadoria por idade é assegurada: a) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos; b) aos setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, incluindo os trabalhadores rurais; c) aos cinqüenta anos de idade, se homem, e quarenta e dois, se mulher, incluindo os trabalhadores rurais; d) aos setenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta anos de idade, se mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais.
65 - (Téc.Jud-TRE-SC/2004) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os: a) Ministros do Superior Tribunal de Justiça; b) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados; c) Juízes Eleitorais; d) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
66 - (OAB-RJ/2004) Analise cada item abaixo e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS. I) As medidas provisórias são atos normativos primários que podem versar sobre matéria de qualquer espécie normativa, como por exemplo, leis complementares. II) A maioria simples ou relativa é o mesmo que maioria dos presentes à sessão de votação; ao passo que, maioria absoluta significa a maioria dos membros da casa. III) O prazo para a edição das medidas provisórias é de 60 (sessenta) dias improrrogáveis. IV) O Presidente da República durante a edição de uma lei delegada pode tratar indiscriminadamente sobre a matéria delegada. V) No que tange ao processo legislativo tanto a sanção quanto o veto Presidencial podem ocorrer de forma tácita. a) F; V; F; F; F; b) F; F; F; V; V; c) F; F; F;V; F; d) V; F; V;F;V;
67 - (Téc.Jud-TRE-SC/2004) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após: a) dois anos de efetivo exercício; b) três anos de efetivo exercício; c) a aprovação no concurso público; d) a nomeação para o cargo público.
68 - (Promotor-ES/2004) Assinale a assertiva INCORRETA: a) O Presidente da República pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio. b) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. c) O número de vereadores é proporcional à população e arrecadação do Município. d) A União intervirá nos Estados e Distrito Federal para manter a integridade nacional. e) O Presidente da República tem competência privativa para vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devolvendo-os para reapreciação do Congresso Nacional.
69 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) No ordenamento jurídico brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade, por meio de ação direta, de leis municipais que ofendam diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: a) não é admitida; b) é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do respectivo Município; c) somente pode ser feita pelo Supremo Tribunal Federal; d) é feita pelo Superior Tribunal de Justiça.
70 - (Téc.Jud-TRE-SC/2004) Assinale a alternativa CORRETA. a) A idade mínima para a elegibilidade de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é de trinta e cinco anos. b) Os cargos e empregos públicos são acessíveis somente a brasileiros. c) A Seguridade Social abrange a previdência social, a assistência social e a saúde. d) A educação, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são exemplos de direitos sociais.
71 - (OAB-RJ/2004) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma Constitucional originária.; b) É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual; c) O Procurador Geral da União, por ser o curador da presunção de constitucionalidade das normas, deve sempre defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade.; d) De acordo com STF os efeitos do Mandado de Injunção são idênticos aos efeitos da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão.
72 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito: a) somente pelo Superior Tribunal de Justiça; b) apenas pelo Supremo Tribunal Federal; c) apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados; d) por qualquer Juiz.
73 - (JMU/2005) No controle concentrado de constitucionalidade, a) a decisão é dada para solucionar um caso concreto e gera efeito entre as partes. b) a decisão é dada em tese e gera efeito entre as partes. c) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal gera efeitos erga omnes. d) a inconstitucionalidade incidenter tantum pode ser reconhecida por qualquer juiz ou tribunal, mediante ação declaratória.
74 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) O Estado Democrático de Direito possui os seguintes fundamentos: a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária; b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fidelidade partidária; d) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor social do trabalho.
75 - (OAB-RJ/2003) Com vista aos remédios constitucionais é correto aduzir: a) conceder-se-á mandado de segurança ainda quando o direito líquido e certo a ser protegido for amparado por habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção; b) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; c) não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada; d) qualquer pessoa, inclusive não inscrita no rol dos eleitores, é parte legítima, força no princípio democrático, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
76 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) Sobre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que: a) podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de negociações coletivas; b) não podem ser alterados em prejuízo dos trabalhadores; c) só podem ser alterados em casos de força maior, devidamente comprovada; d) podem ser restringidos, desde que haja a anuência escrita do interessado.
77 - (Promotor-ES/2004) É possível exercer o controle abstrato de inconstitucionalidade dos seguintes atos normativos, pelo Supremo Tribunal Federal, EXCETO: a) medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, com força de lei.; b) lei de iniciativa privativa de Chefe do Poder Executivo Estadual. c) leis ou atos normativos municipais; d) preceitos de Constituição Estadual; e) tratado federal;
78 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência: a) privativa dos Estados; b) privativa da União; c) concorrente da União e dos Estados; d) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
79 - (OAB-RJ/2004 ) Leia as opções abaixo que tratam sobre o Instituto da Nacionalidade e marque a alternativa CORRETA: I – O critério do ius sanguinis é aquele que leva em consideração apenas o local de nascimento do indivíduo. II – O critério do ius soli é o que leva em consideração a origem dos pais do indivíduo, não importando o local de nascimento. III – A opção de nacionalidade é um processo administrativo dirigido ao Ministro da Justiça pelo qual o estrangeiro requer sua naturalização. IV – O critério misto é aquele que leva em consideração o local de trabalho do indivíduo, também conhecido com ius laboris. a) Todas são falsas.; b) Todas são verdadeiras.; c) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.; d) I e II são falsas e III e IV são verdadeiras.;
80 - (Aux.Jud-TRE-SC/2004 ) Assinale a alternativa CORRETA. a) De acordo com o Sistema Tributário Nacional estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente a União e os Estados podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, podendo, portanto, exigir ou aumentar tais tributos, independentemente de lei que os estabeleçam. b) A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e ao bem-estar de todos os cidadãos que dela necessitarem, independentemente de qualquer tipo de contribuição. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. d) A Advocacia Pública e a Defensoria Pública são instituições ligadas diretamente ao Ministério Público, com a finalidade de representar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; o ingresso nas classes iniciais das carreiras far-se-á mediante nomeação do Procurador Geral da República.
81 - (OAB-RJ/2004) No que se refere ao poder constituinte, marque a opção correta: a) A convocação do poder constituinte originário implica na restauração de uma ordem jurídica pretérita, invocando-se as tradições culturais do povo e a manutenção do status quo da sociedade; b) O poder constituinte derivado tem a função de regulamentar o texto constitucional, não sendo lícito afirmar que poderá modificá-lo;
