Acadêmica: Maria Eduarda Chiarelli – 9º período noturno
Processo do Trabalho I
Trabalho Bimestral – 1º Bimestre
01-#Você, advogado(a) do sindicato dos trabalhadores na construção civil, diante
das infrutíferas tentativas de negociação com o sindicato patronal, deverá distribuir o
dissídio pertinente para a resolução. Que nome se dará ao presente dissídio e como se
dará a fixação da competência para a distribuição do mesmo? Fundamente sua resposta
considerando a base territorial de seu cliente fixa em um único município do mesmo
estado.
É um dissídio coletivo, um dissídio coletivo nunca é julgado em uma Vara do
Trabalho, apenas os tribunais da Justiça do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e
Tribunal Superior do Trabalho, têm esta competência.
Numa situação comum, a competência é do TRT, conforme dispõe o art. 678,
inciso I, da CLT: “Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete, ao
Tribunal Pleno, especialmente, processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios
coletivos”.
02-#Reclamatória Individual Trabalhista de reclamantes plúrimos será distribuída
para qual grau da Justiça do Trabalho? Fundamente sua resposta.
Conforme artigo 651 da CLT, deverá ser distribuído para o 2º grau da Justiça do
Trabalho, no caso, o Tribunal Regional.
03-#Não se debate em sede Constitucional a figura do juiz de direito investido
em jurisdição trabalhista. A assertiva é V ou F? Fundamente sua resposta incluindo na
mesma como será o tratamento da competência em casos de interposição de recurso.
Falsa, Juiz de direito investido na jurisdição trabalhista está previsto no art. 112
da Constituição Federal: "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com
recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.". Mas o órgão competente
para recurso não será o TJ e sim o TRT.
04-#Seu cliente, ex-empregado de um Consulado aqui no Brasil, foi demitido
sem receber nenhuma verba rescisória, ao mesmo foi dito que, o ente possui imunidade
jurisdicional e, não possui obrigação nenhuma frente à rescisão do contrato de trabalho.
O que foi informado ao mesmo procede? Fundamente sua resposta dispondo sobre a
teoria dos atos de império x atos de gestão. Por fim, aponte os entraves que poderão
ocorrer em uma futura fase executiva.
Os atos de império são aqueles praticados pelo Estado investido de seu poder de
império, soberano, não ocorrendo submissão ao Judiciário de outro Estado. São aqueles
que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado. São
impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização
judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum.
