Com base nas premissas constitucionais e na legislação processual penal, no que
diz respeito ao sistema de admissibilidade de provas, os casos apresentados não
convergem numa mesma solução, requerendo medidas distintas para cada uma das
propostas. Uma vez que estão eivados de inconstitucionalidade, tanto as provas
produzidas no caso 01 quanto no caso 03 são provas ilícitas, portanto inadmissíveis.
Em estrita análise a redação do artigo 157, do Código de Processo Penal tem-se
que “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas,
assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”, bem como
se observa no artigo 5.º, LVI, da Constituição Federal que “são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, portanto não encontra respaldo legal,
sendo as provas inidôneas para o oferecimento de uma denúncia.
No caso 01 tanto a luz do Direito material quanto da norma processual, bem
como da jurisprudência da Corte Superior, tem-se que é ilícita a prova obtida pelo
policial que, sem permissão do titular ou da Justiça, atendeu o telefone da investigada e
se passou por ela, eis que esse é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça no julgamento do HC 511.484.
Ademais embora a matéria ainda não tenha sido decidida de forma definitiva,
pelo Supremo Tribunal Federal, muitos dos ministros têm se posicionado que quanto ao
acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos
celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende de prévia decisão
judicial que justifique, com base em elementos concretos, a necessidade de quebra à
privacidade e ao sigilo das comunicações e dados dos indivíduos, sob pena de infringir
o preceito constitucional contido no artigo 5º, X e XX da CF. Nesse sentido a prova
testemunhal colhida em sede policial deve ser desentranhada dos autos, conforme
disposições insculpidas no caput do art. 157, do CPP.
Quanto ao caso 03, também há notória ilicitude na prova produzida uma vez,
considerada a ilegalidade do ingresso da polícia na residência do denunciado, e m razão
da ausência de mandado judicial e a consequente caracterização de violação
inconstitucional de domicílio, pois consoante o inciso XI do art. 5º da Constituição
Federal “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Frise-se que embora
houvesse uma investigação em andamento e tenham sido expedidos mandados para
ingresso em outras residências, não há no caso em tela, nenhuma justificativa prévia que
