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RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIO-
1 a) O ser humano, enquanto individuo isolado na natureza, não se submete a qualquer norma seja ela social seja ela juridica, levando-se conclusão no sentido de que as normas não regem o homem num ambiente isolado.
b) No meu ponto de vista será o direito anterior a formação do Estado porque quando surgiu o homem surgiram os Estados que depois tiveram necessidade de criar o direito e suas normas para regularem a sociedade.
2 a) A ordem juridica demonstra que oferece espaco de mutação ou seja violavel quando outros não cumprem com as normas impostas pelo estado e são mutaveis porque variam de tempo e no espaço. Exemplo: O direito Moçambicano, não tem a pena de morte. Mais o direito Chines cansagra a pena da morte(Mutação).
b) A ordem da natureza e fatalistica porque e inevitavel ocorre independentemente da vontade do ser humano, as suas leis sao “inalteraveis” ou seja, na ordem natural do homem deve adaptar-se aos facto tal como eles ocorrem, não tendo a possibilidade denos poder alterar. E uma ordem caracterizada essencialmente pela “ inviolabilidade dos factos”.
3 a) Diz-se que a ordem religiosa e intra-individual e instrumental porque:
1- Ser intra-individual, porque destina directa e fundamentalmente ao intimo do homem crente, mas repercute-se tambem na ordem social, quando ordena conduta exteriores dos membros da sociedade,
2- Ser instrumentais porque preparam ou tomam possivel o que nao pertece ao mundo terreno.
b) Exemplo das normas que ordenam a conduta so externa do homem e que servem de complemento as normas sociais e morais sao o abordo e sair na rua mal vestido.
- As normas que possuem grande esfera de regulamentação nas relacoes sociais são: normas juridicas e as morais.
5 a) A teória do minimo ético afirma que as normas devem estabelecer os preceitos éticos para convivênçia harmoniosa da sociedade, sendo o direito, parte do moral dotado de garantias especificas.
b) A critica que tem sido levantada, em relação a teoria da intercepção entre as normas juridicas e as outras ordens normativas e que as normas juridicas são ordens ou mandatos formulados pelos soberanas aos suditos e contem o suporte facto do dever ser, tanto que não contem sanção prescritiva.
6 a) A afirmação e verdadeira, segundo a maxima latina que diz Ubi homo, ibi societas, isto quer dizer Onde existe o homem , ai existe a sociedade.
b) Afirmação verdadeira.
- Havera uma diferença sim porque as sanções da norma juridica no caso de violação acarreta aplicação de sanções punitivas ao infractor que podem levar a privação de liberdade. Esta ordem tem como objectivos prossecução da justiça e da seguranca. Enquanto as da norma social caso violaveis nao contem nenhuma sanção de privação de liberdade porque tem o suporte facto do dever-se.
- Existe sim uma identidade de objecto entre as normas juridicas e sociais.
- a) Esta definição sera sujeito a critica porque não so as sanções juridicas são desfavoravel de quem violou a lei mas sim tambem e favoral para quem violou a lei, atraves de sanções compensatoria, compulsorias e reconstrutivas.
b) As sanções desfavoraveis são: Punitivas, sanções reconstituitivas, compulsorias, previntivas, e as Favoraveis temos: Sanções Premial e compensatoria.
c) As sancoes juridicas que resultam de uma consequencia favoravel são: Sanções premial são caracterizados por serem aplicaveis na parte económica, premiar alguem pela adereca do comando.
- Os casos discutidos durantes as aulas e previsto na lei civil, em que e admitida a auto tutela dos direitos seria: legitima defesa, art, 337° Cc, Estado de necessidade art.338Cc, Abuso do direito art. 334°.Cc, Acção directa art 336° Cc.
- Os fins do direito são de assegurar o desenvolvimento do homem atraves de estabelecimento de regras. Ex: Principio da universidade e igualdade art.35° CRM, e garantir direitos fundamentais do homem art 3° CRM.
- a) As funções primarias do Estado são: Todos aqueles que gozam da legitimidade direita.
b) o órgão competente para a provar as leis é executivo e legislativo.
- a) as etapas previstas na lei para que uma lei comece a vigorar são: elaboração, aprovação, promulgação, publicação e entrada em vigor.
b) as formas de cessão de vigência das normas são: a revogação e a caducidade.
- a) as leis que requerem uma ampla participação, isto é, uma maioria de votos para a sua aprovação são: assembleia da república e o conselho de ministro.
- O tempo entre a publicação no boletim da república e o início da vigência da norma é designado por vacatio legis.
- As três espécies de revogação são:
- revogação tácita: quando é revogada expressamente a lei anterior, e as regras da nova norma são incompatíveis com a regra anterior;
- revogação expressa: quando um terceiro de uma nova lei designa uma lei anterior e a considera revogado;
- revogação do sistema: em regra existe para uniformizar o tratamento em uma determinada matéria que abrange a totalidade do ordenamento jurídico.
- Não, porque é a lei especial que prevalece sobre a lei geral na medida em que a lei especial por ser específico, acaba valendo como se fosse uma excessão da norma geral, ou seja, a lei especial revogada a lei geral somente nos dispositivos ou normas que lhe concernem a matéria.
- Repristinação: é o efeito pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora, ou seja, é quando uma lei revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora por uma 3ª lei, que ira fazer com que a 1ª tenha sua vigência restabelecida caso assim determine em seu texto legal.
- a) a lei é atribuída eficácia retroativa quando os actos produzem os seus efeitos desde a data em que for praticado.
RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIO- 3 e 4
1.As fontes imediata são: a jurisprudência e a doutrina.
A revogação expressa é quando um preceito de uma nova lei deseguina uma lei anterior e a considera revogada.
- A lei geral não revoga a lei especial porque visa beneficiar a certa categoria de pessoa ou profissional.
- A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogada.
8.) A retroatividade da lei consiste em retroagir quando beneficia o constituinte.
b). As circunstâncias em que a retroatividade é absolutamente proibida quando visa prejudicar o constituinte.
- Mesmo que se diga que a norma é tão clara é imprescindível que se faça a interpretação não, isso devesse ao facto de que não há uma norma não clara a ponto de se dispensar a interpretação da lei.
- A primeira fase chama-se pré-compreensão, que é aquela que facilita a compreensão do sentido do texto normativo. E a segunda é aquela que facilita o entendimento antecipado no que diz respeito a letra da lei.
- Esse fenómeno acontece sempre que os juízes julgam usando as normas aplicáveis aos casos análogos, ou seja, quando há omissão de um facto jurídico pela lei (excepto no direito penal) e o mesmo facto tenha sido julgado por um tribunal judicial, se a matéria em questão tiver uma semelhança significativa pode o juiz julgar de acordo com uma sentença já proferida por um distinto tribunal mas, que a tal sentença não contrarie os princípios estabelecidos na lei (vide do nr 1 conjugado com o nr 2 d art 10 do c.c).
- Quem pode estar sujeito a acatar as directivas dai resultantes são todos os órgãos subalternos com a excepção dos órgãos jurisdicionais.
Exemplo: a procuradoria provincial seus órgãos subalternos são as distritais.
- Os sujeitos a quem se reconhece idoneidade da interpretação doutrinal são os mestres, juristas, especialistas em direito, e o seu valor atribuído aos seus argumentos não tem valor vinculativo mas apenas é persuasiva este depende do prestígio de seu autor.
- As críticas que vem sido levantada contra essa espécie de interpretação são de que peca por não associar a promulgação que é um acto conexo no processo da elaboração da lei.
- As diferentes espécies da revogação são:
▲ Revogação expressa ▲ Revogação tácita ▲ Revogação de sistema
Revogação expressa é quando um preceito de uma nova lei designa uma lei anterior e a considera revogada.
10 a). As formas de recepção do direito estrangeiro previsto no ordenamento jurídico nacional são:
- Reenvio previsto no art:17 da C.C
- Recepção automática nr 2 do art: 17 da C.R.M
- Aprovação e ratifição nr 1 de art: 18 da C.R.M
b). A lei moçambicana é usada além fronteira quando visa tutelar os cidadãos moçambicanos na diáspora, como no caso dos consulados nas embaixadas bem como nos meios circulantes como aviões e outros desde de que tenha a placa nacional.
