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Guias e Dicas
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Fato jurídico e negeócio jurídico, Esquemas de Direito Civil

Fato jurídico é todo acontecimento relevante para o direito e suscetível de regulação pela norma jurídica. Ele pode decorrer de um fato natural ou de uma conduta pessoal. O fato jurídico que constitui uma conduta pessoal pode ser “ato jurídico” ou “negócio jurídico”, que serão temas dos próximos artigos.

Tipologia: Esquemas

2022

Compartilhado em 31/03/2024

fernandakubo
fernandakubo 🇧🇷

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