Fiscalização da Constitucionalidade - Desenvolvimento Detalhado
1. Tipos de Inconstitucionalidade
a) Quanto à estrutura do ato:
- Inconstitucionalidade por ação: Ocorre quando um órgão do poder público realiza um ato
positivo em violação à Constituição. Exemplo: A aprovação de uma lei que institui a pena de
morte, contrariando o art. 59.º da CRA.
- Inconstitucionalidade por omissão: Quando o órgão competente não realiza um ato normativo
exigido pela Constituição. Exemplo: A não regulamentação do direito à greve previsto no art. 50.º
da CRA.
b) Quanto à realidade constitucional violada:
- Inconstitucionalidade explícita: Quando uma norma ou ato viola diretamente uma norma da
Constituição. Exemplo: Sentença judicial que aplica pena corporal, vedada pela Constituição.
- Inconstitucionalidade implícita: Quando a violação atinge princípios constitucionais não
escritos literalmente, mas que são fundamentais. Exemplo: Discriminação racial em política
pública, violando o princípio da igualdade (art. 23.º CRA).
c) Quanto ao pressuposto do vício:
- Material: Refere-se ao conteúdo do ato que é incompatível com a Constituição. Exemplo: Uma
lei que permita a reeleição ilimitada do Presidente, contrariando limites constitucionais.
- Formal: Ocorre quando há vício na forma de elaboração do ato. Exemplo: Criação de impostos
por meio de decreto executivo.
- Orgânica: Ocorre quando o órgão que pratica o ato não tem competência constitucional para
isso. Exemplo: Uma Câmara Municipal tentando alterar a Constituição.
- Procedimental: Relacionado à inobservância dos trâmites previstos na Constituição. Exemplo:
A promulgação de uma lei sem votação no Parlamento.
d) Quanto à extensão:
- Total: Todo o ato ou norma é incompatível com a Constituição. Exemplo: Decreto presidencial
que dissolve o Parlamento sem base constitucional.
- Parcial: Apenas parte da norma está em desconformidade. Exemplo: Uma lei com vários
artigos, sendo um deles inconstitucional.
e) Quanto ao momento da verificação:
- Originária: O ato já nasce inconstitucional, por ser posterior e incompatível com a Constituição.
