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ups MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedimento preparatório nº 1784/2013 Representante: Douglas Fabiano de Melo. Representados: Fazenda Pública do Estado-dé São Paulo e Instituto de Identificação Ricardo Gumbicton Daunt — IRGD. Objeto: Apuração de possível vazamento de informações sigilosas mantidas pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e de possível irregularidade na manutenção de registros criminais em desfavor de pessoas investigadas em inquérito policial. O presente procedimento cuidou de averiguação de noticia possível vazamento de informações sigilosas constantes do banco de dados do Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” — [IRGD, que somente poderiam ser divulgadas por meio de requisição judicial (fls. 05/14). Além disso, o autor da representação solicitava a intervenção do Ministério Público para o estabelecimento de Tegra de desbloqueio da emissão de certidões via internet mesmo na hipótese de constar mero registro de inquérito policial ou ação penal pendente de trânsito em julgado. Foi instaurado profit preparatório para colher informações da Polícia Civil (fls. 02/38). Aportaram aos autos cópia de despacho de conselheira do “Conselho Nacional de Justiça cobrança informações dos Juízos Criminais das ! MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Comarcas de Campinas c de Indaiatuba acerca do inquérito policial a que responde Ângela Maria dos Santos, genitora do autor da representação (fls. 44), Vieram informações do delegado de polícia responsável pelo Instituto de Identificação da Policia Civil do Estado de São Paulo (fls. 49/544). Esclarece que o autor da representação não informou quando e onde teria havido utilização criminosa dos dados mantidos no Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt; anexa cópia do rol de pesquisas realizadas com o nome do autor da representação, lista esta confeccionada pela PRODESP. Assinala que o atestado de antecedentes não é emitido pela intemet na hipótese de pendências para garantia do cidadão; evitando que terceiros tenham acesso a eventuais registros sigilosos. Explica que o URGD apenas alimenta o sistema com as informações oriundas da Policia Civil e do Poder Judiciário. . .Colhidas as informações necessárias à averiguação dos fatos, promoveu-se o arquivamento do procedimento preparatório de inquérito civil (fl. 56/59), que foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (1. 61). Ê Posteriormente foi juntado aos autos pedido de desarquivamento feito pelo autor da representação, Douglas Fabiano de Melo (fl. 64/69). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Fixa, ainda, que a certidão judicial negativa será expedida eletronicamente por meio dos portais da rede mundial de computadores (art. 11). Assentados esses pontos, tem-se que a conduta do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton. Daunt está em desconformidade com o referido padrão normativo. . Neste contexto, impende reabrir as investigações, “procedendo ao desarquivamento do caso e baixando portaria de instauração de inquérito civil - uma vez que se tratava de procedimento preparatório. São Paulo, 31 de outubro de 2014. Martelo eua 29º Píomoto fástiça da Capital Clarissa Delafiori olher Analista de Promotoria - 
