REGISTROS PÚBLICOS DE INTERESSE DOS EMPRESÁRIOS:
1- REGISTRO DE EMPRESA: Conforme o art. 1.150 do CC/02, uma das
obrigações do empresário individual e da sociedade empresária, para
exercer sua atividade comercial de forma regular, é a de inscrever-se no
Registro de Empresa; e quanto a sociedade simples está vinculada ao
Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 6015/73), que deverá obedecer às
normas fixadas para esse registro, se a sociedade simples adotar um dos
tipos de sociedade empresária.
A lei do registro de empresa nº 8.934/94 regulamentada
pelo decreto nº 1.800/86 é a que estrutura o Registro de Empresas
mercantis e atividades afins.
Além dessa legislação específica, o Código Civil determina regras
a serem observadas quanto ao Registro de Empresa:
1) Quanto ao início da existência legal das pessoas jurídicas de direito
privado- art. 45;
2) Quanto aos requisitos formais do registro – art.46;
3) Quanto à obrigatoriedade de inscrição do empresário – art.967;
4) Quanto aos requisitos formais da inscrição empresarial – art. 968;
5) Quanto às filias, sucursais e agências – art. 969;
6) Quanto ao tratamento diferenciado ao empresário rural e ao pequeno
empresário – art. 970;
7) Quanto à faculdade da inscrição do empresário rural – art. 971;
8) Quanto às regras de constituição e de inscrição do nome empresarial –
art. 1155 a 1168;
A lei criou o “SINREM – Sistema Nacional de Registro de
Empresas Mercantis”, o qual é composto de dois órgãos de níveis
diferentes. (art. 3º, Dec.1800/96). No SINREM, cada empresa tem o seu
número de identificação de registro - NIRE
a) DNRC (âmbito Federal) Departamento Nacional de
Registro do Comércio, que é o órgão máximo do sistema, ele integra o
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ele não realiza
qualquer ato de Registro de empresa, e sim fixa diretrizes gerais para a
prática desses atos. (art. 4º, Dec.1800/96}
b) Juntas Comerciais (âmbito estadual). São órgãos da
administração estadual, cabendo a elas a execução do registro de empresa,
além de outras atribuições que a lei estabelece. (art. 5º, Dec. 1800/96).
1) Atribuições do DNRC (art. 4º Decreto 1800/96). Tem como principais
atribuições:
a) Supervisionar e coordenar a execução do registro de
empresa, estabelecendo normas e diretrizes gerais para todas as
juntas comerciais do País. (inc. I)
b) estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e
diretrizes gerais do Reg. Empr. Mercantis e atividades afins; (inc.II)
c) Promover ou providenciar medidas para suprir ou corrigir falhas ou
deficiências dos serviços do registro de empresa. (inc. VII);
d) Organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas
mercantis ( CNE ), mediante colaboração mútua das juntas
comerciais. (IX)
2) Atribuições das Juntas Comerciais (art. 7º Decreto 1800/96).Tem como
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