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Eduarda Riboli – Medicina Veterinária
O Mapa adota suas ações visando:
Garantir a segurança alimentar da população e a
produção excedente da exportação e favorecendo
o setor produtivo nacional e favorecendo a
inserção do Brasil no mercado internacional.
É responsável pela gestão das políticas públicas
de estímulo à agropecuária, pelo fomento do
agronegócio e pela regulação e normatização de
serviços vinculados ao setor.
Principais legislações abordadas:
• Lei 1.283 de 18 de dezembro de 1950
• Decreto 9.013 de 29 de março de 2017
• Lei 7.889 de 23 de novembro de 1989
• Decreto 5.741 de 30 de março de 2006
Definições e aspectos legais da inspeção
• Inspeção:
Ação de ver ou examinar cuidadosamente,
vistoriar, fazer vigilância. É um processo de
vistoria de um espaço, equipamento ou prática,
garantindo que todos os procedimentos estejam
sendo executados de maneira adequada.
• Fiscalização:
Atividades da administração pública e de seus
agentes visando a se fazer cumprir as obrigações
legais da sociedade.
A inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de
produtos de origem animal (IHSTPOA) consiste na
aplicação de conhecimentos doenças infecciosas
e parasitas, zoonoses, anatomia patológica e
tecnologia de alimentos, dentre outros
conhecimentos, julgando-os quanto aos aspectos
sanitários e tecnológicos.
A inspeção e fiscalização abrangem:
1 - Inspeção ante mortem e post mortem das
diferentes espécies
animais;
2 - Verificação das condições higiênico-sanitárias
das instalações, dos equipamentos e do
funcionamento dos estabelecimentos;
3 - Verificação da prática de higiene e dos hábitos
higiênicos pelos manipuladores de alimentos;
4 - Verificação dos programas de autocontrole dos
estabelecimentos;
5 - Verificação da rotulagem e dos processos
tecnológicos dos produtos de origem animal
quanto ao atendimento da legislação específica;
6 - Coleta de amostras para análises e avaliação
dos resultados microbiológicas, físico-químicas,
de biologia molecular, histológicas e demais que
se fizerem necessárias à verificação dos
processos produtivos, de origem animal e aqueles
existentes nos mercados de consumo;
7 - Avaliação das informações inerentes à
produção primária com implicações na saúde
animal e pública ou das informações que façam
parte de acordos com os países importadores;
8 - Avaliação do bem-estar dos animais
destinados ao abate;
9 - Verificação da água de abastecimento;
Importância:
➜Controle da incidência de zoonoses e toxi-
infecções alimentares;
➜Inquérito sanitário permanente e levantamento
estatístico das doenças, realizado pela inspeção
veterinária de todos os animais abatidos nos
estabelecimentos;
➜Controle da poluição ambiental por
aproveitamento técnico, racional e integral de
subprodutos não comestíveis;
➜Preservação da saúde do consumidos pois é
preventiva
Atuações:
➜Carreira de auditor fiscal federal agropecuário
(AFFA)
• Criada pela MP 2048 de 2000 e
reestruturada pela Lei 10883 de 2004
➜Carreira de agente de inspeção (AISIPOA)
