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DIREITO INTERNACIONAL
DIMENSÃO PESSOAL DO ESTADO – POVO
O Estado soberano é o único outorgante possível da nacionalidade
Compete a cada Estado legislar sobre sua própria nacionalidade em
virtude de sua soberania
Lei de migração (Lei 13.445/17)
Nacionalidade Primaria (Originária)
Brasileiro Nato – Nacionalidade primaria ou originária (jus
solis)
Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
art. 12, I, “a” da CF - são brasileiros natos os nascidos no
território brasileiro (incluindo mar territorial e espaço aéreo),
independentemente da origem de seus ascendentes, desde
que estes não estejam a serviço de seu país de origem. ▫
Mar territorial: Faixa de mar que se estende desde a linha de
base até distância que não deve exceder a 12 milhas
marítimas da costa – Parte externa do domínio marítimo
estatal
Exceção:
1. Critério Sanguíneo (jus sanguinis) + funcional
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (art. 12, 1, “a” da CF)
2. Jus Sanguínes
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
Caso os pais não estejam a serviço do Estado, e querem ter a
nacionalidade Brasileira é necessário ir até o consulado para
fazer o registro da criança.
3. Jus sanguinis + residência + opção - art. 12, I, “c” da CF:
são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe
brasileira, que não tenha tido o registro na repartição brasileira,
mas que venha a residir no país e façam a opção, em qualquer
momento, após atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira (nacionalidade potestativa)
Nacionalização Secundária
Naturalização ordinária:
II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
• Açores (território autônomo de Portugal), Angola, Cabo Verde,
Gamão, Guiné Bissau, Goa (na Índia), Macau, Moçambique, Portugal,
São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
• Residência por 1 ano ininterrupto + Idoneidade Moral.
!Atenção: A concessão da naturalização ordinária é ato
discricionário do Chefe do Poder Executivo, ou seja, depende de
uma análise quanto à conveniência e à oportunidade por parte
deste.
Naturalização extraordinária ou quinzenária
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3,
de 1994). (Art. 12, “b”, II da CF)
Neste caso o chefe de Estado não pode negar a naturalização
Além dessas previstas na CF existem outras duas na Lei de Migração: a
especial e a provisória.
Naturalização Especial:
Art. 68. A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações: I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou II - seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos. Art. 69. São requisitos para a concessão da naturalização especial: I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e III - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Naturalização Provisória: Art. 70. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal. Parágrafo único. A naturalização prevista no caput será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade.
CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO
Quem não é nacional será estrangeiro
No Brasil, a lei que regulamenta é a 13.445/17 (Lei de Migração),
que substituiu o antigo “Estatuto do Estrangeiro” (Lei 6.815/80)
A Lei de Migração é regulamentada pelo decreto 9.199/
Migrante: pessoa que se desloca de país ou região geográfica
ao território de outro país ou região geográfica.
Os conceitos abaixo depende de onde estamos olhando.
Imigrante: pessoa nacional de outro país ou
apátrida que trabalha ou reside e se estabelece
temporária ou definitivamente no Brasil. Ex:
Benjamin é um haitiano que veio morar e trabalhar
no Brasil.
Emigrante: brasileiro que se estabelece temporária
ou definitivamente no exterior. Ex: a atriz Sônia
Braga é uma emigrante que foi morar e trabalhar nos
EUA.
Apátrida: pessoa que não seja considerada como
nacional por nenhum Estado, segundo a sua
legislação, nos termos da Convenção sobre o
Estatuto dos Apátridas, de 1954 – a nacionalidade é
um atributo da dignidade da pessoa humana.
DEPORTAÇÃO
Pessoas deportas e por conta de irregularidades, ou seja, pessoas que entram clandestinamente Quando se é deportado, pode voltar para tentar entrada novamente
