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Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação Presencial – AP 2 Período - 2022/2º Disciplina: Legislação Social Coordenador: Veronica Azevedo Wander Bastos Orientações Gerais:
- Só serão aceitas resposta feitas a caneta esferográfica azul ou preta;
- Não será feita revisão da questão quando respondida a lápis;
- A prova é individual e sem consulta;
- Cada questão vale 1,0 (um) ponto. Boa prova! QUESTÃO 1) Com base nos enunciados previstos na CLT acerca de convenção e acordo coletivos, assinale a alternativa CORRETA. a) Convenção coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual no mínimo cinco sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho. b) As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, se aquelas forem mais benéficas do que estas, ou vice-versa. c) Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, estarão passíveis de responder por processo crime. d) Os Acordos ou Convenções coletivos não possuem forma para sua celebração, podendo ser, inclusive, um acordo verbal. e) A cláusula de contrato individual de trabalho que contraria norma da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser válida, vez que é a expressão da vontade das partes, nos moldes do pacta sunt servanda.
NOTA
QUESTÃO 2) O sistema previdenciário brasileiro admite aos segurados tipologias para aqueles que se enquadram na qualidade de obrigatórios e para aqueles que se enquadram na qualidade de facultativos. A qualidade daqueles que se enquadram na categoria de segurado obrigatório surge no momento da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição, já para os trabalhadores de natureza facultativa decorre, automaticamente, do exercício de atividade remunerada que exerce. Esta assertiva é de natureza: ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA QUESTÃO 3 ) No tocante à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, assinale a alternativa INCORRETA: a) A justa causa que dê ensejo à dispensa do empregado deve ser prevista expressamente em lei. b) A negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador é hipótese de autorizadora de dispensa por justa causa, somente se for prejudicial ao serviço. c) A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, é hipótese de dispensa por justa causa, desde que não tenha havido suspensão da execução da pena. Acaso haja prisão preventiva ou temporária, o contrato de trabalho será suspenso. d) A desídia, para configuração de hipóteses de justa causa, pressupõe a reiteração de condutas, admitindo exceção em caso de ato único grave. QUESTÃO 4 ) Se uma empregada, antes do término do cumprimento de aviso prévio de desligamento sem justa causa, apresentar ao empregador atestado médico probatório de que, na data da dispensa, ela já estava grávida, tal fato não lhe dará o direito à estabilidade prevista no texto constitucional, pois, quando foi dado o aviso prévio, o empregador desconhecia o estado gravídico da empregada. ( ) Certo ( ) Errado QUESTÃO 5 ) Adolescente de dezessete anos de idade participou de entrevista de emprego para exercer a atividade de auxiliar no armazenamento de botijões de gás, os quais seriam expostos para a venda em um posto de gasolina. Nessa situação, o adolescente: a) poderá ser contratado para trabalhar em horário compatível com o período escolar e anterior às vinte e duas horas. b) não poderá ser contratado, por expressa proibição legal. c) após contratado, seus pais ou responsável legal, deverão assinar seus recibos de pagamento de salários. d) deverá ser contratado na categoria de menor aprendiz.
QUESTÃO 8) Sabemos que, em pleno século XXI, ainda encontramos, em nosso país, a prática do trabalho escravo. São grandes donos de terra ou grandes empresas que “empregam” pessoas humildes, prometendo uma melhoria de vida. Contudo, na realidade, o empregador faz com que seu trabalhador se torne eternamente atrelado à prestação de serviços, por práticas ilícitas, como, por exemplo, manter uma pequena venda de alimentos em sua propriedade e obrigando o trabalhador a comprar ali, já que não pode sair de sua terra até o término do serviço. Na venda do empregador, entretanto, os preços dos produtos são muito mais caros e o trabalhador acaba se endividando e nunca consegue acabar com seu débito. O empregador, por sua vez, não permite que o empregado vá embora até que quite a dívida (podemos acompanhar esse exemplo na minissérie Amazônia , que foi transmitida pela TV Rede Globo). Verificamos que as penas atribuídas a esses empregadores são muito brandas.Quem tem a capacidade de representar o trabalhador e o que poderia ser feito para acabar com o trabalho escravo? a) Apenas a Ministério Público do Trabalho e a FUNAI têm a competência para representar os trabalhadores, por meio de uma Ação Civil Pública. Poder-se-á exigir o cumprimento da lei por parte dos empregadores, além da aplicação da lei penal, nos casos de trabalho escravo, assim como a própria expropriação da terra. b) Apenas o Ministério Público Federal e a defensoria Pública da União têm a competência para representar os trabalhadores, por meio de uma Ação Civil Pública. Poder-se-á exigir o cumprimento da lei por parte dos empregadores, além da aplicação da lei penal, nos casos de trabalho escravo, assim como a própria expropriação da terra. c) Apenas o Ministério Público tem a competência para representar os trabalhadores, por meio de uma Ação Civil Pública. Poderíamos exigir o cumprimento da lei por parte dos empregadores, além da aplicação da lei penal, nos casos de trabalho escravo, assim como a própria expropriação da terra. d) Apenas a defensoria Pública da União tem a competência para representar os trabalhadores, por meio de uma Ação Civil Pública. Poder-se-á exigir o cumprimento da lei por parte dos empregadores, além da aplicação da lei penal, nos casos de trabalho escravo, assim como a própria expropriação da terra. QUESTÃO 9 ) Sabemos que a Seguridade Social possui a finalidade precípua de promover o assistencialismo e o mutualismo com objetivos bem definidos na Constituição Federal de 1988. Dentre os objetivos abaixo, quais deles se encaixa na visão Constitucional: a) Garantir a renda mínima a todo o trabalhador com incapacidade laboral, excetuando- se os casos de morte do provedor da família b) Cada integrante da Previdência deverá participar de forma igualitária conforme a sua capacidade contributiva c) A seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços previdenciários devem ser acompanhados em rigorosa equidade, onde os iguais serão tratados desigualmente, em decorrência de sua igualdade d) A equidade nos benefícios e serviços previdenciários entre os trabalhadores rurais com os trabalhadores da pecuária, já não se verifica qualquer diferenciação entre os setores agrário e pecuário. e) Poderá a qualquer tempo e em qualquer situação haver a redução do benefício previdenciário, notadamente, quanto aos benefícios limitados em 1 salário mínimo.
QUESTÃO 10 ) Os direitos humanos são interdependentes e indivisíveis; podem englobar inúmeras características da existência humana, incluindo questões sociais, políticas e econômicas. I) Todas as pessoas devem ter o direito de formar a sua própria opinião e de exprimi-la, individualmente ou em assembleias pacíficas. As sociedades livres criam um “mercado de ideias” em que as pessoas trocam opiniões sobre qualquer assunto. II) Todas as pessoas devem ter o direito de participar no governo. Os governos devem criar leis que protejam os direitos humanos enquanto os sistemas judiciários as apliquem igualmente a toda população. III) Estar livre da prisão arbitrária, detenção e tortura — quer a pessoa seja um opositor ao partido no poder, pertença a uma minoria étnica, ou seja, um criminoso comum — é um direito humano fundamental. Uma força policial profissional poderá respeitar todos os cidadãos, enquanto faz com que sejam cumpridas as leis do país. IV) Em países com diversidade étnica, as minorias religiosas e étnicas devem ser livres para usar a sua língua e manter as suas tradições, com receio de recriminação por parte da maioria da população. Os governos poderão reconhecer os direitos das minorias, respeitando, ao mesmo tempo, a vontade da minoria. Dentre as opções abaixo, quais não são comumente aceitas estão: a) I, apenas b) I e IV c) III e IV d) II e III e) I e III
