Lei 13303 - Lei das Estatais, Notas de aula de Lei de Finanças Públicas

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Erick Alves e Herbert Almeida

Lei das Estatais

Lei 13.303/

Julho/

Contextualização (CF)

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo , conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços , dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas , inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal , com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Erick Alves e Herbert Almeida

Conceitos (art. 3º a 4º)

 Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela U , E , DF ou M (admite a participação de outras PJ de direito público interno bem como de entidades da Adm. indireta)

 Sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à U , E , DF ou M ou a entidade da administração indireta.

Erick Alves e Herbert Almeida

ABRANGÊNCIA

Erick Alves e Herbert Almeida

Abrangência (art. 1º)

 EP e SEM, incluindo subsidiárias com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício anterior, a princípio , NÃO precisam observar:  Práticas de gestão de risco e controles internos  Criação de comitê para avaliação dos membros do CA  Diretrizes para elaboração do estatuto  Regras para indicação de administradores  Normas aplicáveis aos Conselhos  Poder Executivo pode criar regras de governança para suas estatais no prazo de 180 dias a partir da publicação da lei (§3º).

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Abrangência (art. 1º)

 Regras de licitações e contratos aplicam-se inclusive à empresa pública dependente que explore atividade econômica, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos (§2º).

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Regime societário

 Lei das S/A e normas CVM sobre demonstrações financeiras se aplicam a todas EP e SEM de capital fechado (art. 7º).

 Requisitos de transparência mínimos : alinhamento ao interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justificou a criação da estatal (art. 8º).

 Práticas de gestão de riscos e código de conduta : a área responsável pela gestão de riscos deve ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário (art. 9º).

 Auditoria interna vinculada ao Conselho de Administração (art. 9º, §3º).

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Regime societário

 EP não poderá lançar debêntures ou outros títulos conversíveis em ações ou emitir partes beneficiárias (art. 11).

 SEM poderá solucionar divergências envolvendo acionistas por meio de arbitragem (art. 12).

 Diretrizes para elaboração do Estatuto (art. 13):

 Conselho de Administração : mínimo de 7 e máximo de 11 membros  Diretores : mínimo de 3  Avaliação de desempenho anual dos administradores – individual e coletiva  Prazo de gestão unificado dos membros do CA e dos diretores : até 2 anos , permitidas no máximo 3 reconduções consecutivas. Erick Alves e Herbert Almeida

Tempo mínimo de experiência profissional (alternativas)

 10 anos , no setor público ou privado , na área de atuação da EP ou da SEM ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior ;

 4 anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:  cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da EP ou da SEM, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa ;  cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior , no setor público ;  cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da EP ou da SEM;

 4 anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da EP ou SEM.

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Tempo mínimo de experiência profissional (alternativas)

 Requisitos de tempo podem ser dispensados no caso de indicação de empregado que preencha os seguintes requisitos:  tenha ingressado na EP ou SEM por meio de concurso público ;  tenha mais de 10 anos de trabalho efetivo na EP ou SEM;  ocupado cargo na gestão superior da EP ou SEM, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos.

Erick Alves e Herbert Almeida

Indicações vedadas

 de pessoa que exerça cargo em organização sindical ;

 de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria , como fornecedor ou comprador , demandante ou ofertante , de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da estatal ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação ;

 de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da estatal ou com a própria empresa ou sociedade.

Erick Alves e Herbert Almeida

Órgãos estatutários

 Conselho de Administração: arts. 18 a 22

 Diretoria: art. 23

 Comitê de Auditoria: arts. 24 a 25

 Conselho Fiscal: art. 26

Erick Alves e Herbert Almeida

Órgãos de controle externo e interno (art. 85)

 Competência fiscalizatória inclusive sobre estatais domiciliadas no exterior e empresas transnacionais (independe de previsão no acordo constitutivo)

 Acesso irrestrito a documentos e informações, inclusive sigilosos -> órgão de controle fica corresponsável por manter o sigilo.

 “Servidor” responde administrativa , civil e penalmente pela divulgação indevida de informações revestidas de sigilo (art. 86, §4º; art. 87, §2º).

 As ações e deliberações do órgão de controle não podem implicar interferência na gestão das estatais nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas (art. 90).

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Divulgação de informações (art. 86)

 Banco de dados de licitações e contratos com acesso em tempo real aos órgãos de controle.

 Informações mensais sobre execução dos contratos e orçamento disponíveis ao público, sendo admitidos até 2 meses de retardo (art. 88).

 Demonstrações contábeis auditadas devem estar disponíveis na internet, inclusive em formato eletrônico auditável.

 Atas de reuniões , inclusive gravações e filmagens , devem ser disponibilizadas aos órgãos de controle sempre que solicitadas.

Erick Alves e Herbert Almeida