@ac_odonto
• 4324 / 1964 CFO e CRO
• 5081 / 1966 Exercício da Odontologia
• 6710 / 1966 TPD
• 11889 / 2008 ASB e TSB
Lei 4.324 de 14 / 04 / 1964:
Estabelece o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Odontologia e suas atribuições.
↳ Art. 1º. Haverá na Capital da República um Conselho
Federal de Odontologia e em cada capital de Estado,
de Território e no Distrito Federal, um Conselho
Regional de Odontologia, denominado segundo a sua
jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do
Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
↳ Art. 2º. O Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Odontologia ora instituídos constituem
em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles
dotado de personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa e financeira, e têm por
finalidade a supervisão da ética profissional em toda a
República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito
desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e
bom conceito da profissão e dos que a exercem
legalmente.
Lei 5081 de 24 de agosto de 1966:
Regulamentação do exercício da odontologia em
território nacional.
Art. 1º. O exercício da Odontologia no território
nacional é regido pelo disposto na presente Lei.
Do Cirurgião-Dentista:
Art. 2º. O exercício da Odontologia no território
nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado
por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o
registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior,
no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia,
na repartição sanitária estadual competente e
inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob
cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Art. 3º Poderão exercer a Odontologia no território
nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após
a revalidação do diploma e satisfeitas as demais
exigências do artigo anterior.
Art. 7º. É vedado ao cirurgião-dentista:
a) Expor em público trabalhos odontológicos e usar
de artifícios de propaganda para granjear clientela;
b) Anunciar cura de determinadas doenças, para as
quais não haja tratamento eficaz;
c) Exercício de mais de duas especialidades;
d) Consultas mediante correspondência, rádio,
televisão ou meios semelhantes;
LEIS FEDERAIS
Odontologia Legal
A diretoria do Ensino Superior foi extinta.
Atualmente, os diplomas são registrados pelas
universidades juntamente o MEC.
