LGPD - Lei de Proteção geral de Dados brasileira, Slides de Técnicas Computacionais

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LGPD

SUA IMPORTÂNCIA E APLICAÇÃO NO DIA A DIA

FUNDAMENTOS E ORIGEM

FUNDAMENTOS  (^) Informações como seu nome, CPF e RG, e também outros dados complexos como a informação georreferenciada fornecida pelo serviço de localização do seu telefone móvel;  (^) Conflito? Era da informação x Privacidade;  (^) “Informação é poder! Informação é dinheiro! Informação é controle!”

ORIGEM  (^) Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation);  (^) O primeiro artigo sobre privacidade data de 1890!  (^) Esse artigo foi escrito em resposta aos avanços tecnológicos da época como fotografia e a imprensa(sensacionalista);  (^) Artigo 12° da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Ninguém sofrera intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação.

O PORQUÊ DA EXISTENCIA  (^) Será que fazemos alguma ideia por onde nossas informações pessoais se encontram espalhadas e que tipo de uso empresas e governo fazem delas?  (^) Apenas dados que explicitamente forneci foram capturados?  (^) Podem ter sido repassados sem meu conhecimento e consentimento?  (^) Quando eu forneço um dado pessoal ele deixa de ser privado e passa a ser público?

O PORQUÊ DA EXISTÊNCIA  (^) A LGPD visa regular o ambiente de uso das informações pessoais que circulam no território brasileiro;  (^) Abrange inclusive empresas que apesar de não estarem localizadas fisicamente no Brasil oferecem serviços em nosso território;  (^) Seu objetivo é disciplinar e regular o uso de dados pessoais mantidos por organizações publicas e privadas, a fim de que se evitem abusos contra aqueles que confiaram as suas informações à sua guarda;

EXEMPLO

CASO REAL  (^) “Uma pessoa deseja fazer a compra de um celular através de uma empresa de e-commerce. Esta empresa, por sua vez, precisa ter acesso ao nome e endereço do comprador para a entrega do produto adquirido e, provavelmente, ao telefone de contato, numero de CPF, cartão de crédito, etc.. Por sua vez, uma empresa de entrega, contratada pela empresa de e-commerce, também vai precisar ter acesso ao nome completo, endereço e telefone do comprador, tanto para executar a entrega propriamente dita, quanto para contatá-lo, caso haja algum problema urgente a ser resolvido durante a mesma.”

OS ATORES  (^) Operador de dados “Organização que, sob autorização do controlador, recebe dados pessoais de seus titulares para efetuar algum tipo de prestação de serviço ao próprio controlador”.  (^) Tratamento de dados “Toda e qualquer operação executada nos dados pessoais dos titulares, como acessar, classificar, armazenar, apagar, distribuir, imprimir, transmitir e etc. Necessários a prestação de serviço por controladores e operadores”.

OS ATORES  (^) Titular : Cliente  (^) Controlador : Empresa de E-Commerce  (^) Operador: Transportadora  (^) Tratamento de dados : Cadastro, Acesso, Envio, etc.  (^) Houve Transferência de Dados: Sim!

CONCEITOS IMPORTANTES  (^) Todo o tratamento de dados pessoais feitos pelo operador na prestação de serviços deve ser feito sob a demanda e orientação do controlador;  (^) Uma pessoa física pode ser um controlador desde que se mantenha os dados pessoais para prestação de serviços e seja remunerado por tal, como os profissionais liberais.

CONCEITOS IMPORTANTES  (^) Pode haver transferência de dados do setor publico para o setor privado, mas apenas nas hipóteses:

1. Os dados já se encontrarem públicos;
2. Na atividade descentralizada de atividade publica que exija essa transferência e apenas para tal fim; 3.Quando houver previsão legal mas, também, seja respaldado em convênios, contratos e acordos:
3. Prevenção de fraudes e proteção dos titulares.  (^) De maneira geral a transferência internacional de dados só devera ser feita se o pais destino tenha um nível de proteção igual ou superior aos previstos na lei brasileira.

PRINCÍPIOS  (^) A boa fé no tratamento de dados pessoais é premissa básica;  (^) Para tal a LGPD elencou 10 princípios que deverão ser respeitados por ocasião do tratamento de dados das pessoas naturais.

PRINCÍPIOS  (^) 1. Finalidade – Propósitos específicos, legítimos e relevantes informados ao titular;  (^) 2. Adequação – Tratamento compatível com a finalidade informada pelo agente controlador;  (^) 3. Necessidade – Limitação do tratamento e abrangência dos dados ao mínimo necessário para atendimento a finalidade;  (^) 4. Livre Acesso – Direito do titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento;  (^) 5. Qualidade – Direito a clareza, exatidão, relevância e atualização dos dados de acordo com a necessidade e cumprimento da finalidade;