1) O Locatário está devendo dois meses de aluguel, cada um no valor de R$ 750,00,
mais o IPTU nesse dois meses no valor de R$ 115,00 em cada mês. Ao se propor a
Ação de Despejo por Falta de Pagamento, qual será o valor da causa? Por quê?
O valor da causa será de R$9.000, ou seja, de doze vezes o valor do aluguel em
razão do disposto no artigo 58, III da lei do inquilinato, pois prevalece a lei
especial (lei do inquilinato) em detrimento do disposto no CPC.
2) Na Ação Consignatória, Locador poderá, ao contestar, pedir o despejo por falta de
pagamento contra o Locatário? Explique?
Sim, nos exatos termos do art. 67, inciso VI da lei do inquilinato: Na ação que
objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante
consignação, será observado o seguinte: VI - além de contestar, o réu
poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto
da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter
sido alegado não ser o mesmo integral.
3) Na Ação Revisional de Aluguel em que restou fixado aluguel provisório, se esse
aluguel provisório não for pago quando do respectivo vencimento, será possível o
ajuizamento de Ação de Despejo por Falta de Pagamento? Por quê?
Sim, conforme a exata redação do artigo 62 da lei do inquilinato que dispõe: Nas
ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da
locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer
dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte (...)
4) Ao ser citado de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, o Locatário procura
você em seu escritório a fim de requerer a purga de mora que na vez anterior, há 06
meses, ele já se utilizou em outra Ação de Despejo por Falta de Pagamento. No seu
entendimento, ele conseguirá com sucesso purgar novamente a mora? Por quê?
Não, pois conforme art. 62, parágrafo único da lei do inquilinato: “Não se admitirá a
emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e
quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação”.
5) Será possível, numa locação não residencial, estabelecer a renúncia ao
ajuizamento de Ação Revisional de Aluguel para revisar o valor do aluguel a cada 03
anos? Explique.
O art. 19 da Lei de Locações estabelece que o locador ou o locatário, “após três
anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir
revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo aos termos do mercado”. O art. 45,
por sua vez, prevê a nulidade absoluta da cláusula do contrato de locação que
elidir os objetivos da Lei nº 8.245/1991.
Cumpre registrar que o artigo 54-A da lei do inquilinato prevê tal renúncia no caso
de locação built to suilt mas nada dispõe acerca dos outros tipos de locação.
Sendo assim, parte da doutrina sustenta que em uma interpretação teleológica,
nos demais tipos de locação, não seria possível tal renúncia. Além disso,
