EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XX VARA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX-XX.
Mateus, Mexicano, Profissão X Estado civil X, portador da carteira de identidade
RG:XX.XXX.XXX-X XXX/UF, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua
XX, n. XX, cidade X, estado X, CEP XXXX-XXX, , sem endereço eletrônico, vem por
intermédio de seu advogado (a), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA
nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1º da Lei 12.016/09, contra ato
praticado pelo XXXXX, Reitor Da Universidade Federal XXXXX, Estado civil X, portador da
carteira de identidade RG:XX.XXX.XXX-X XXX/UF, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente e
domiciliado na Rua XX, n. XX, cidade X, estado X, CEP XXXX-XXX, endereço eletrônico
xxxxxxx@xxx.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Mateus, nascido no México, veio morar no Brasil juntamente com seus pais, também nascidos
no México. Aos dezoito anos, foi aprovado no vestibular e matriculou-se no curso de
engenharia civil.
Faltando um semestre para concluir a faculdade, decidiu inscrever-se em um concurso público
promovido por determinada Universidade Federal brasileira, que segue a forma de autarquia
federal, para provimento do cargo efetivo de professor.
Um mês depois da colação de grau, foi publicado o resultado do certame: Mateus tinha sido o
primeiro colocado. Mateus soube que seria nomeado em setembro de 2020, previsão essa que se
confirmou.
Como já tinha uma viagem marcada para o México, outorgou procuração específica para seu
pai, Roberto, para que este assinasse o termo de posse. No último dia previsto para a posse,
Roberto comparece à repartição pública.
Ocorre que, orientado pela assessoria jurídica, o Reitor não permitiu a posse de Mateus, sob a
justificativa de não ser possível a investidura de estrangeiro em cargo público. A autoridade
também salientou que outros dois fatos impediriam a posse: a impossibilidade de o provimento
