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Mecanismos de Recursos Judiciais: Conceito, Princípios e Tipos, Notas de estudo de Direito Penal

Centro de Educação Superior Barnabita (CESB)Direito Penal

O conceito de recursos judiciais, seus princípios básicos e os diferentes tipos de recursos. Aprenda sobre a reforma, invalidação, esclarecimento, integração, fiscalidade, correspondência, taxatividade, previsão em lei federal, unicidade, fungibilidade, reformatio in pejus, princípio constitucional da garantia recursal, juízo prévio de admissibilidade e juízo de mérito.

Tipologia: Notas de estudo

2019

Compartilhado em 25/09/2019

daniele-cris
daniele-cris 🇧🇷

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bg1
CONCEITO
Mecanismoqueenseja,dentrodomesmo
procedimentojudicial,a:
ReformadaDecisão
InvalidaçãodaDecisão
EsclarecimentodaDecisão
IntegraçãodaDecisão
Mecanismoidôneoevoluntário
MeiodeIMPUGNAÇÃO dasdecisõesjudiciais
Fiscalidadedaprestaçãojurisdicional,visaseu
aprimoramento
PRINCÍPIOS
Correspondência Paracadadecisãohá1tipoderecurso
Taxatividade Previsãoemleifederal
Unicidade 1recursoporvezemcadadecisão
Fungibilidade Oerrodorecursopodeserreparado,desde
quesemmá-féeoerronãosejagrosseiro
ReformatioInPejus Proibiçãodereformaradecisãoprejudicar
orecorrente
DuploGraudeJurisdição Princípioconstitucionalquedeterminaa
garantiarecursal
JUÍZOPRÉVIODE
ADMISSIB ILIDADE
RecursoCabível
InteresseeLegitimidade
Tempestividade(prazo)
FatoImpeditivoouExtintivo
Preparo(custaspagas)
JUÍZODEMÉ RITO
(FINAL)
ErroinJudicando
Consistenoatopeloqualojuizseequivoc a
quantoàapreciaçãodademanda,sejaporque
erranainterpretaçãodalei,sejaporquenão
adequacorretamenteosfatosaoplanoabstrato
danorma
Talerrorecaisobreopróprioconteúdoque
compõeolitígio.Éerromaterial
Omagistradoinobservaosrequisitosformais
necessáriosparaapráticadoato
EnsejaaREFORMAdadecisãoenãosua
cassação
Exemplo:apartequepugna,nasrazõesdo
recursodeapelação,peladiminuiçãodovalorde
danomoralqueojuizdeprimeirainstânciaa
condenou
ErroinProcedendo
LevaaINVALIDAÇÃOdadecisão
Exemplo:sentençaquefaltarelatóriooua
queconcedepedidoqueaparteautoralnão
postulou(sentençaextrapetita)
TEORIAGERALDOS
RECURSOS

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Baixe Mecanismos de Recursos Judiciais: Conceito, Princípios e Tipos e outras Notas de estudo em PDF para Direito Penal, somente na Docsity!

CONCEITO

Mecanismo que enseja, dentro do mesmo procedimento judicial, a: Reforma da Decisão Invalidação da Decisão Esclarecimento da Decisão Integração da Decisão Mecanismo idôneo e voluntário Meio de IMPUGNAÇÃO das decisões judiciais Fiscalidade da prestação jurisdicional, visa seu aprimoramento

PRINCÍPIOS

Correspondência Para cada decisão há 1 tipo de recurso Taxatividade Previsão em lei federal Unicidade 1 recurso por vez em cada decisão Fungibilidade O erro do recurso pode ser reparado, desde que sem má-fé e o erro não seja grosseiro Reformatio In Pejus Proibição de reformar a decisão prejudicar o recorrente Duplo Grau de Jurisdição Princípio constitucional que determina a garantia recursal

JUÍZO PRÉVIO DE

ADMISSIBILIDADE

Recurso Cabível Interesse e Legitimidade Tempestividade (prazo) Fato Impeditivo ou Extintivo Preparo (custas pagas)

JUÍZO DE MÉRITO

(FINAL)

Erro in Judicando Consiste no ato pelo qual o juiz se equivoca quanto à apreciação da demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja por que não adequa corretamente os fatos ao plano abstrato da norma Tal erro recai sobre o próprio conteúdo que compõe o litígio. É erro material O magistrado inobserva os requisitos formais necessários para a prática do ato Enseja a REFORMA da decisão e não sua cassação Exemplo: a parte que pugna, nas razões do recurso de apelação, pela diminuição do valor de dano moral que o juiz de primeira instância a condenou Erro in Procedendo Leva a INVALIDAÇÃO da decisão Exemplo: sentença que falta relatório ou a que concede pedido que a parte autoral não postulou (sentença extra petita)

TEORIA GERAL DOS

RECURSOS